24/07/2025 16:22

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:40

Determinada Requisição de Informações
08/05/2025 09:34

Conclusos para decisão
07/05/2025 19:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 20:58

Audiência Entrevista realizada conduzida por 05/05/2025 09:30 em/para 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
05/05/2025 20:58

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 09:30, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
26/03/2025 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 11:16

Juntada de Certidão
20/03/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 03:29

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 11:52

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0800729-10.2025.8.20.5102 Parte Ativa:SEVERINA SOARES BARBOSA Parte Passiva:MANOEL MARTINS GABRIEL ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra.

NIEDJA FERNANDES DOS ANJOS E SILVA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, fica designada a data 05/05/2025, às 09:30h, por videoconferência ou presencialmente, para a realização da Audiência de Entrevista, na sala de audiências do Juízo de Direito da 3ª Vara, com endereço Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM – RN, CEP: 59570-000.

OBSERVAÇÕES: A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo.

Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota.

Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES.

VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIA DA 3ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes.

Para ter acesso a sala virtual, segue link de acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/bcvqk Ceará-Mirim/RN, 10 de março de 2025.

EDYLLANISON PEREIRA DO NASCIMENTO Auxiliar de Gabinete
13/03/2025 12:01

Expedição de Mandado.
13/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:43

Audiência Entrevista designada conduzida por 05/05/2025 09:30 em/para 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
08/03/2025 05:14

Decorrido prazo de MARCIA MARIA MARTINS DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:44

Decorrido prazo de MARCIA MARIA MARTINS DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 03:33

Publicado Intimação em 26/02/2025.
06/03/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
01/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 26/02/2025.
01/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
28/02/2025 13:17

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:46

Juntada de Petição de outros documentos
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800729-10.2025.8.20.5102 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: SEVERINA SOARES BARBOSA Requerido(a): MANOEL MARTINS GABRIEL DECISÃO SEVERINA SOARES BARBOSA ajuizou a presente Ação de INTERDIÇÃO em face de MANOEL MARTINS GABRIEL, aduzindo, em síntese, que o interditando é policial militar aposentado e, em razão de doença mental, encontra-se incapaz, necessitando de curadoria para a prática de atos civis.

Aduziu que possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, em razão de ser companheira do interditando.

Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para fins de nomeação da requerente como curadora provisória do interditando, alegando que estão preenchidos os requisitos legais.

Acostou-se à inicial procuração e documentos. É o relatório.

Decido acerca do pedido de curatela provisória.

Recebo a petição inicial e defiro o pedido de gratuidade da justiça.

A requerente é parte legítima para integrar o polo ativo da demanda, já que é companheira do interditando.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Assim, devem ser preenchidos dois requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; b) o perigo da demora.

O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor possuir o direito reivindicado, não havendo necessidade de uma certeza jurídica dessa pretensão.

Deve-se analisar se é provável o direito do autor, o que deve ser averiguado através do confronto das provas trazidas aos autos com as alegações produzidas pela parte requerente.

O segundo está relacionado com os males que o tempo pode ocasionar para o direito pleiteado ou para o resultado do processo.

Deve ser visto como o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar à realização do direito, seja imediata ou futura.

No caso em apreço, entendo satisfeitos ambos os requisitos para a concessão do pleito liminar.

A probabilidade do direito se encontra evidenciada pelos laudos médicos anexados aos autos, os quais informam que o interditando é portador de doença mental (id. 143648499), situação que compromete sua capacidade de discernimento e autogoverno.

O perigo da demora também se encontra presente, consistente no fato de que o interditando não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, havendo necessidade de uma pessoa que o represente na prática desses atos.

Assim, está plenamente justificada a urgência na nomeação de curadora provisória (art. 749, parágrafo único, do CPC).

Finalmente, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e NOMEIO o(a) requerente SEVERINA SOARES BARBOSA como CURADOR(A) PROVISÓRIO(A) de MANOEL MARTINS GABRIEL, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, e zele pela pessoa e pelos bens do(a) interditando(a) a partir desta data.

Intime-se o(a) requerente, na pessoa de seu advogado, a fim de que preste o compromisso legal provisório no prazo de 5 (cinco) dias e entre em exercício imediato da gestão, sob pena de remoção.

Determino a designação de audiência de entrevista do interditando de acordo com a pauta do juízo e a prioridade legal, a qual deverá ser realizada por videoconferência.

Em audiência, cientifique-se a parte interditanda de que o prazo para impugnar o pedido é de 15 (quinze) dias, contados da data de realização da audiência (art. 752, do CPC).

Considera-se o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado, sem necessidade de intimação pessoal (art. 334, § 3º, do CPC).

A parte autora deverá tomar as providências necessárias para a realização do ato por videoconferência por meio do aplicativo Teams, inclusive computador ou telefone celular com acesso à internet, a fim de acessar o link da audiência que será disponibilizado nos autos.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
24/02/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA SOARES BARBOSA.
21/02/2025 18:06

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2025 16:15

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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