TJRN - 0865975-96.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Remessa Necessária Mandado de Segurança n° 0865975-96.2024.8.20.5001 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Impetrante: MESSIAS TARGINO DE LIMA Advogado: REGINALDO BELO DA SILVA IMPETRADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS – IPERN Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ DECISÃO Messias Targino ingressou com Mandado de Segurança nº 0865975-96.2024.8.20.5001 (Id. 29129872) em desfavor do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, pugnando pelo reajuste da pensão por morte.

Em sentença, o magistrado da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN concedeu a ordem nos seguintes termos (Id. 29129895): "

III - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, concedo parcialmente a segurança para que a autoridade coatora proceda com o reajuste do benefício previdenciário de pensão por morte do impetrante, de acordo com os índices utilizados para a atualização dos benefícios vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em observância ao disposto no art. 57, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005.

Da mesma forma, condeno a parte impetrada ao pagamento das diferenças devidas e não pagas, a serem contabilizadas a partir do ajuizamento da ação. À importância apurada, será acrescida de juros moratórios, a partir da citação válida, e correção monetária, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/2021.

Desde já, fica autorizada, para fins de execução, a subtração de valores adimplidos na via administrativa.

Custas na forma da lei.

Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016/2009.

Decisão sujeita ao reexame necessário, em conformidade com o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09.” Ausente recurso voluntário das partes (Id. 29129905).

Vieram os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte por força do reexame necessário.

O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

Do compulsar dos autos, verifico que deve ser aplicado o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" Isso porque o recurso é manifestamente inadmissível, na medida em que a sentença a quo não se sujeita ao reexame necessário, pois o valor controvertido não ultrapassa os 500 (quinhentos) salários mínimos previstos como limite no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Confira-se: "Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público." (grifo nosso) In casu, a sentença condenou o ente estadual demandado ao pagamento do reajuste da pensão por morte.

Com efeito, observa-se que tal valor é notadamente inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, considerado o valor percebido no cargo ocupado pela falecida do demandante e o valor atribuído à causa, consolidando a desnecessidade do reexame do julgado, nos termos do novo patamar adotado pela Lei nº 13.105/2015.

Este é o entendimento desta Corte de Justiça em casos semelhantes, conforme ementas adiante colacionadas: “EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO.

CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO NO ARTIGO 496, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.” (Processo nº 0002515-40.2010.8.20.0126, Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA) “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÍBA.

CARGO DE PROFESSORA.

URV.

PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR.

CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI 8.880/94.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA PELO RELATOR.

ACOLHIMENTO.

VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS.

INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, III DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL: PRETENSÕES RECURSAIS DE: (I) NULIDADE DA SENTENÇA, POR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL EM FASE DE CONHECIMENTO.

REJEIÇÃO.

EVENTUAL APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (II) LIMITAÇÃO QUANTO À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA HAVIDA PELA CONVERSÃO ERRÔNEA DOS VENCIMENTOS.

CABIMENTO.

NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO (LEIS MUNICIPAIS 1.037/2002 E 1.466/2009).

IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA POR SERVIDOR.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. (III) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PARCELAS ANTERIORES À REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PRESCRITAS.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.

RECURSO PROVIDO”. (TJRN - RN nº 0100165-63.2014.8.20.0121 – Relator Desembargador Ibanez Monteiro - 2ª Câmara Cível - j. em 31/03/2023). “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO RELATOR.

VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.” (TJRN - RN nº 0800923-48.2019.8.20.5125 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 28/08/2020).

Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso II, c/c artigo 496, § 3º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, não conheço da remessa necessária.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem com baixa definitiva.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora