11/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
07/08/2025 05:54

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/08/2025 23:59.
23/07/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0869401-53.2023.8.20.5001 Exequente: CLEOMINES PEREIRA DO NASCIMENTO Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 25.367,68 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), conforme ID. 149884977, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 29 de abril de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 7.5%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 149884978).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 2.536,77 (dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), em acordo com o que foi determinado (ID. 148939338).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento Aposentadoria, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/07/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:29

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/07/2025 15:53

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/06/2025 23:59.
19/06/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 00:38

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:24

Conclusos para despacho
30/04/2025 08:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/04/2025 08:24

Processo Reativado
29/04/2025 15:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/04/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 14:20

Recebidos os autos
16/04/2025 14:20

Juntada de intimação de pauta
04/02/2025 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/02/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 08:14

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:53

Juntada de ato ordinatório
18/11/2024 16:28

Juntada de Petição de recurso inominado
14/11/2024 12:31

Juntada de Petição de comunicações
05/11/2024 01:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:14

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 12:20

Conclusos para julgamento
24/09/2024 06:39

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 06:39

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/09/2024 23:59.
10/09/2024 06:34

Juntada de Petição de comunicações
01/09/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 11:36

Desentranhado o documento
01/09/2024 11:36

Cancelada a movimentação processual Julgado procedente o pedido
16/08/2024 11:06

Outras Decisões
15/08/2024 08:19

Conclusos para decisão
14/08/2024 08:16

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 08:07

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:07

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 13/08/2024 23:59.
29/07/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 23:01

Juntada de ato ordinatório
19/07/2024 01:35

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 18/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2024 18:18

Conclusos para decisão
23/05/2024 15:37

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:37

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 22/05/2024 23:59.
07/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:39

Juntada de Petição de recurso inominado
02/04/2024 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:10

Conclusos para julgamento
18/03/2024 16:10

Juntada de Petição de alegações finais
13/03/2024 17:26

Juntada de Petição de alegações finais
07/03/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 08:16

Juntada de ato ordinatório
28/02/2024 09:09

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 07:12

Decorrido prazo de CLEOMINES PEREIRA DO NASCIMENTO em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 07:12

Decorrido prazo de CLEOMINES PEREIRA DO NASCIMENTO em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 15:06

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Administrativo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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