28/11/2024 02:08

Publicado Sentença em 05/02/2024.
28/11/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
25/11/2024 23:31

Publicado Intimação em 30/11/2023.
25/11/2024 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
07/03/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 16:02

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 02:25

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 02:11

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 02:11

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 27/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 PROCESSO Nº 0803003-66.2019.8.20.5001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento Réu: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES OSEAS SENTENÇA B.V.

FINANCEIRA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de MARIA DA CONCEICAO FERNANDES OSEAS, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) celebrou com a parte demandada contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária para a aquisição do veículo descrito na inicial; b) a parte requerida tornou-se inadimplente a partir da prestação vencida em 08 de maio de 2018; e, c) constituiu a parte ré em mora, porém o débito não foi quitado.

Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Ao final, pleiteou a consolidação definitiva da propriedade e posse plena do bem.

Juntou aos autos os documentos de IDs nºs 38486343 a 38507394.

Deferida a liminar ao ID nº 38563541.

Conforme noticiam as certidões de IDs nºs 43106979, 47935239, 52114306, 66430775, 68926074, 73523037, 78789986, 87579769, 91169533, 102092633 e 109290508, os Oficiais de Justiça deixaram de apreender o veículo objeto da demanda nas diligências empreendidas por não tê-lo encontrado nos endereços indicados pela parte autora.

Em que pese intimada para se manifestar sobre a última certidão do Oficial de Justiça, a parte demandante permaneceu silente (ID nº 114371363). É o que importa relatar.

Fundamenta-se e decide-se.

No que concerne à ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, cumpre asseverar que enquanto não concretizada a apreensão do bem, não se perfectibiliza a relação processual.

Nessa hipótese, o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, após a alteração promovida pela Lei nº 13.043, de 14 de novembro de 2014, confere ao credor a faculdade de converter a busca e apreensão em ação executiva se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado/apreendido.

Uma vez facultada a oportunidade para atualizar o endereço ou converter a busca e apreensão em execução, nos termos do prefalado dispositivo legal, e não se manifestando a parte autora, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO CÍVEL.

PARTE RECORRENTE QUE PERMANECEU INERTE QUANTO OPORTUNIZADA A INFORMAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU A CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na ação de busca e apreensão, a inércia da instituição financeira em diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento da busca e apreensão ou requerer a conversão da ação em execução (na forma do art. 4º do Decreto-lei nº 911/1986, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014) autoriza a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante art. 485, IV, do CPC 2.

Precedentes do TJRN (AC n° 2014.024314-6, Rel.

Des.

Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 28/09/2017) e do TJDFT (AC nº 20.***.***/2235-19, Relª.

Desª.

Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, j. 06/06/2018). 3.

Apelo conhecido e desprovido (TJRN, Apelação Cível nº 2018.010918-3, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador Virgílio Macedo Jr., julgamento em 02/04/2019).

No caso em mesa, a parte demandante, apesar de intimada, não apresentou o endereço para localização do veículo e nem mesmo requereu a conversão do feito em ação executiva, permanecendo silente quanto à determinação deste Juízo.

Saliente-se que a hipótese é de ausência de pressuposto de validade do processo e não de abandono processual, ou seja, dispensável a intimação pessoal da parte para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumpre observar, também, que não se tratando de abandono e sequer tendo ocorrido a citação, inaplicável a dicção do §6º do art. 485 do Código de Processo Civil brasileiro, segundo o qual "oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu." Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

De consequência, revogo a liminar anteriormente deferida (ID nº 38563541) e determino a retirada da restrição judicial inserida via RENAJUD sobre o veículo objeto da presente ação (ID nº 38735928).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios, em razão da ausência de contenciosidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Natal/RN, 31 de janeiro de 2024.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
01/02/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 22:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/01/2024 14:08

Conclusos para julgamento
31/01/2024 14:07

Juntada de Certidão
24/01/2024 03:27

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:27

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 23/01/2024 23:59.
03/01/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0803003-66.2019.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: 'BV FINANCEIRA S/A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES OSEAS ATO ORDINATÓRIO Com permissão no Art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil, e das disposições contidas no Art. 78, VII do Provimento n.º 154 de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da Certidão do Oficial de Justiça exarada no ID nº 109290508.

NATAL/RN, 28 de novembro de 2023 ROMINA RODRIGUES DA ESCOSSIA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/11/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 14:20

Juntada de diligência
04/08/2023 02:43

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 06:42

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 01/08/2023 23:59.
28/07/2023 14:23

Juntada de custas
25/07/2023 15:27

Expedição de Mandado.
21/07/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:31

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0803003-66.2019.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: 'BV FINANCEIRA S/A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES OSEAS ATO ORDINATÓRIO Com permissão no Art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil, e das disposições contidas no Art. 78, VII do Provimento n.º 154 de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da Certidão do Oficial de Justiça exarada no ID nº 102092633.

NATAL/RN, 10 de julho de 2023 ROMINA RODRIGUES DA ESCOSSIA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 13:25

Juntada de Petição de certidão
08/05/2023 11:14

Juntada de documento de comprovação
05/05/2023 14:33

Expedição de Ofício.
23/01/2023 09:30

Expedição de Mandado.
13/12/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 17:40

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 06:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 06:42

Juntada de Petição de diligência
13/10/2022 13:52

Expedição de Mandado.
26/08/2022 06:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2022 06:52

Juntada de Petição de diligência
24/08/2022 08:28

Expedição de Mandado.
10/08/2022 11:58

Juntada de Certidão
08/08/2022 10:49

Juntada de Certidão
21/07/2022 16:26

Juntada de Certidão
08/06/2022 21:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2022 16:27

Juntada de Petição de diligência
08/02/2022 14:29

Juntada de Certidão
08/02/2022 11:49

Expedição de Ofício.
18/11/2021 13:51

Expedição de Mandado.
16/11/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 22:04

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 22:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 23:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2021 23:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/08/2021 14:14

Expedição de Mandado.
25/06/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2021 15:15

Juntada de Petição de diligência
12/05/2021 11:33

Expedição de Mandado.
28/04/2021 01:31

Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 27/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 13:08

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2021 15:11

Juntada de Petição de diligência
08/12/2020 12:37

Expedição de Mandado.
05/09/2020 03:40

Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 03/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 12:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2020 18:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2020 18:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2020 10:11

Juntada de diligência
12/03/2020 14:13

Expedição de Ofício.
28/12/2019 00:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2019 12:31

Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 23/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 10:55

Expedição de Mandado.
08/10/2019 12:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 16:17

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 15:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2019 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2019 21:43

Juntada de Petição de diligência
18/06/2019 02:08

Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 17/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 02:04

Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 17/06/2019 23:59:59.
17/06/2019 11:31

Expedição de Mandado.
30/05/2019 17:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2019 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 13:52

Juntada de ato ordinatório
22/05/2019 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2019 11:50

Expedição de Mandado.
05/02/2019 11:53

Juntada de Certidão
01/02/2019 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2019 10:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2019 09:29

Concedida a Medida Liminar
29/01/2019 14:16

Conclusos para decisão
29/01/2019 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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