17/09/2025 22:50

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2025 06:43

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800189-51.2025.8.20.5137 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: MARIA DA CONCEICAO DANTAS DE LIMA Polo Passivo: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto recurso inominado, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 9.099/1995, art. 42, § 2º).

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande, Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 3 de setembro de 2025.

MARIA DOS SANTOS FERNANDES DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
03/09/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 00:16

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 22:52

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2025 01:41

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680- 000 Processo:0800189-51.2025.8.20.5137 Requerente: MARIA DA CONCEICAO DANTAS DE LIMA Requerido: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995.

Passa-se à fundamentação.

I.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora contra a parte ré pedindo indenização por danos morais e materiais.

Diz a parte autora que adquiriu junto à ré diversos suplementos no valor de R$ 2.422,81 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos).

Aduz que, no momento da retirada dos produtos, nos Correios, notou que todos estavam violados e danificados, a exceção de “YoPRO Bebida Láctea UHT Chocolate 15g de proteínas 250ml – 12 unidades”, motivou pelo qual os demais foram produtos recusados e não retirados da agência.

Alega, por fim, que adotou medidas junto à empresa ré para garantir que o recebimento dos produtos em perfeitas condições, mas não logrou êxito, porque a demandada apontou que os produtos não estavam elegíveis para troca ou devolução, não havendo por que os substituir.

Liminar indeferida.

Em sede de contestação (ID 146601755), a empresa ré, em sede de preliminar, impugnou a gratuidade da justiça e a falta de interesse de agir.

No mérito, pugnou pela improcedência da ação.

Réplica apresentada na audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme ata de ID 150853180.

Inicialmente, impende enfrentar as preliminares suscitadas pela parte ré.

A parte ré suscitou a preliminar de falta de interesse de agir em razão da ausência de busca de solução extrajudicial não merece prosperar uma vez que o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 contempla em termos amplos o direito de ação de modo que da leitura do dispositivo não poderíamos vislumbrar qualquer espécie de limitação ao direito de ação.

Já no que se refere à impugnação à gratuidade da justiça, a parte ré não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida, razão pela qual não acolho a impugnação.

Ressalto que o referido benefício sequer foi deferido, uma vez que somente será analisado, na hipótese de eventual interposição de recurso pela parte autora.

Superada a fase preliminar, passo ao julgamento do mérito.

Conforme se verifica nos documentos acostados à petição inicial, a parte autora adquiriu os suplementos alimentares, conforme nota fiscal de ID 143810519.

No entanto, alguns pontos não foram devidamente demonstrados pela parte autora em sua inicial: a efetiva entrega de todos os produtos, a suposta violação ou dano das embalagens dos produtos e a recusa do recebimento.

Veja-se que o ID 143810520 (detalhamento do pedido) indica que alguns, e não todos, os produtos foram entregues no dia 25/06/2024.

Por outro lado, os produtos indicados na tela anexada à petição inicial (ID 143810517 – pág. 04) divergem dos que constam no detalhamento do pedido e na nota fiscal.

Cumpre notar que há divergência não apenas nos produtos, como também nos valores.

A petição inicial aponta, por exemplo o Whey 1100% Pure 1,8kg no valor de 209,99 e a Integralmedica Protein Crisp Bar no valor de 79,90.

No entanto, o primeiro produto sequer consta do pedido e o segundo foi adquirido pelo valor de 76,10.

Ressalte-se ainda que não há prova de que o rastreamento dos Correios se refere a essa compra, tampouco que os produtos foram recusados em decorrência das embalagens estarem danificadas e/ou violadas.

As normas do Código de Defesa do Consumidor possuem status de ordem pública e interesse social, art. 1º da lei, ou seja, são normas cogentes que não podem ter seus ditames contrariados.

Esta característica foi atribuída pelo legislador em virtude da Constituição Federal colocar a defesa dos direitos do consumidor no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro, art. 5º, XXXII, CF/88.

Na hipótese em exame, a relação existente entre as partes é de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor e a ré no de fornecedora como previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Sob este prisma, é incontroverso que se aplica ao presente caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

No caso concreto, a hipossuficiência do requerente é flagrante ao comparar-se a condição pessoal de cada parte em relação ao fato alegado, tendo a parte requerida, por suas próprias atividades, maior facilidade de produzir provas.

Por consequência, quanto a distribuição do ônus da prova, aplica-se o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Entretanto, ainda que haja a inversão do ônus da prova, é necessário que a demandante faça prova mínima de seu direito e não é o que se verifica do conjunto probatório dos autos.

A parte autora não demonstrou fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I do Código de Processo Civil): i) não há prova de que toso os produtos foram entregues; ii) não há provas de que foram entregues danificados e/ou violados e; iii) as informações de inelegibilidade para troca se referem a produtos e valores diversos dos constantes no pedido detalhado e na nota fiscal.

Deste modo, não há provas de que ocorreu falha no serviço prestado pela parte ré.

Desta forma, não há que se falar em danos moral e material indenizáveis.

II.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos deduzidos na inicial.

Sem custas e honorários de advogado por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Depois, arquivem-se.

CAMPO GRANDE, data da assinatura.

ERIKA SOUZA CORRÊA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:09

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 07:08

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:43

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por 09/05/2025 11:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande, #Não preenchido#.
12/05/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2025 11:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande.
28/03/2025 03:21

Decorrido prazo de ALEXANDER YURI ALVES LOPES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:21

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:31

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:31

Decorrido prazo de ALEXANDER YURI ALVES LOPES em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 12:51

Juntada de Petição de outros documentos
27/03/2025 02:22

Publicado Intimação em 20/03/2025.
27/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
26/03/2025 10:40

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 00:39

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800189-51.2025.8.20.5137 Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA DA CONCEICAO DANTAS DE LIMA Réu: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço o presente ato com o fim de CITAR e INTIMAR a parte ré para comparecer na audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, bem como a parte autora para igual finalidade, no dia 09/05/2025, às 11:00horas.

As partes poderão participar de forma virtual, através do LINK da sala virtual https://lnk.tjrn.jus.br/forumcgjuizado.

Caso a parte não tenha condições de acessar a sala virtual, deverá comparecer ao fórum, onde será ouvida em sala separada, observando-se as restrições sanitárias.

A parte ré deverá apresentar defesa até a audiência (FONAJE, Enunciado nº 10: A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento) e a parte autora, por sua vez, a réplica.

As partes poderão levar até o máximo de três testemunhas, que comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 34, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Fica advertido à parte ré que seu não comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento, acarretará a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/1995).

E à parte autora que sua ausência à audiência acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995).

Conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nºs 22/2021 e 28/2022 do TJRN, INTIMO as partes para, em 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizados sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º da Res. 22/2021 TJRN).

Caso a parte ré não apresente consentimento expresso no prazo supracitado de 05 (cinco) dias, poderá se opor até a audiência.

Na hipótese das partes ficarem silentes após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita.

CAMPO GRANDE, 18 de março de 2025 (documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 MARIA DOS SANTOS FERNANDES DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA .

Juiz(a) de Direito
18/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:25

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 09/05/2025 11:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande, #Não preenchido#.
17/03/2025 10:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 07:35

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 11:27

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível cancelada conduzida por 28/03/2025 10:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande, #Não preenchido#.
06/03/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:42

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:52

Publicado Intimação em 26/02/2025.
06/03/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 13:32

Juntada de Petição de outros documentos
25/02/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0800189-51.2025.8.20.5137 Partes: MARIA DA CONCEICAO DANTAS DE LIMA x AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

DESPACHO A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis a propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial.

Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, devendo juntar nos autos comprovante de residência com data contemporânea ao ajuizamento da ação, legível e em seu nome, tais como contas de água, de luz, de telefone, faturas, etc; sob pena de extinção do feito.

Caso o comprovante esteja em nome de parente da autora com quem resida, deverá trazer também provas documentais do parentesco, de forma a justificar-se.

De igual modo, caso se trate de residência alugada, junte cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e com firma reconhecida, acompanhada de cópias do RG e CPF do declarante.

Fica desde já advertido que a não realização da emenda no prazo estipulado, ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Deverá a Secretaria judicial fazer os autos conclusos para "decisão de urgência", se houver manifestação da autora.

No entanto, decorrido o prazo acima, in albis, os autos deverão ser conclusos para "sentença de extinção".

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura.

ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/02/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:22

Determinada a emenda à inicial
23/02/2025 23:08

Conclusos para decisão
23/02/2025 23:08

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 28/03/2025 10:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande, #Não preenchido#.
23/02/2025 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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