04/12/2024 09:09

Publicado Intimação em 10/04/2024.
04/12/2024 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
16/10/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 14:22

Transitado em Julgado em 22/05/2024
20/08/2024 14:38

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:23

Expedição de Ofício.
05/06/2024 07:56

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 07:53

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 04/06/2024 23:59.
30/05/2024 01:43

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 29/05/2024 23:59.
01/05/2024 06:22

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:52

Juntada de Petição de comunicações
30/04/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2024 08:03

Conclusos para julgamento
30/04/2024 07:56

Juntada de Certidão
17/04/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0849239-42.2020.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ODELIA FERREIRA DA COSTA EXECUTADO: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Tratam-se de embargos declaratórios opostos contra decisão que homologou como devido o valor de R$ 14.371,54 (ID 105035026), dos quais já houve o levantamento de R$ 11.120,79.

A parte exequente aduz que a decisão foi omissa quanto a incidência das penalidades previstas no artigo 523, §1º, do CPC (ID 107425263).

Intimado a se manifestar, o demandado pugnou pela rejeição dos embargos (ID 109792570). É o breve relatório.

Nos termos do art. 1022 do CPC, admite-se a propositura de embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

No caso presente, entendo que não assiste razão à parte exequente quanto a incidência das penalidades previstas no artigo 523, §1º, do CPC, uma vez que a aplicação do rito processual do artigo 523 e seguintes do CPC (cumprimento de sentença) no presente feito se deu de forma equivocada, porquanto não existe propriamente uma sentença que reconheça a exigibilidade de pagamento de quantia certa.

Diante disso, considerando que a fixação do valor remanescente devido se deu através de perícia judicial, homologada na decisão embargada, bem como a realização do pagamento tempestivo pela parte executada (ID 107138952), não se cogita a incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC, Isto posto, rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para apresentar a proporção de rateio do valor depositado pela parte executada em ID 107138952, no prazo de 05 (cinco).

Em seguida, expeça-se alvará eletrônico via SISCONDJ e proceda-se à conclusão para extinção do presente cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Natal/RN, 8 de abril de 2024.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:49

Embargos de declaração não acolhidos
26/11/2023 16:55

Conclusos para decisão
30/10/2023 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 13:31

Publicado Intimação em 17/10/2023.
19/10/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0849239-42.2020.8.20.5001.

Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MARIA ODELIA FERREIRA DA COSTA Réu: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Procedo à intimação da parte embargada, por seu advogado(a), para apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias.

Natal/RN, 14 de outubro de 2023 MARTA MARIA FERNANDES DE SOUZA ARAUJO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/10/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 11:54

Publicado Intimação em 16/08/2023.
24/08/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0849239-42.2020.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ODELIA FERREIRA DA COSTA EXECUTADO: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de liquidação de sentença, na qual a parte liquidante indicou como devido o valor de R$ 14.164,34 (ID 79257067).

Intimada, a parte executada apresentou cálculos no valor de R$ 11.120,79 (ID 81538338), bem como comprovante de depósito judicial do valor (ID 81538332).

Diante da divergência entre as partes, foi realizada perícia contábil, tendo sido apurado pelo expert o valor devido de R$ 14.371,54, conforme laudo de ID 100989360.

Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, estas informaram sua concordância (ID 100989360 e ID 103501557) É o breve relatório.

Diante da ausência de impugnação, homologo o laudo pericial de ID 100989360 e, por conseguinte, reconheço como devido pela parte executada o valor de R$ 14.371,54.

Considerando que já houve o depósito judicial do valor de R$ 11.120,79 (ID 81538338), intime-se a parte executada, por seu advogado, para pagar o débito no valor remanescente de R$ 3.250,75, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo concedido, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo realizado desde logo o bloqueio de valores mediante SISBAJUD.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 dias.

Solicite-se autorização para movimentação do valor depositado em ID 81538338, uma vez que está vinculado ao Gabinete da Desembargadora Judite Nunes no SISCONDJ.

Conclusos após.

Natal/RN, 14 de agosto de 2023.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:57

Outras Decisões
02/08/2023 10:04

Juntada de Petição de outros documentos
17/07/2023 15:44

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 05:55

Publicado Intimação em 16/06/2023.
01/07/2023 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
29/06/2023 00:59

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 02:20

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 26/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0849239-42.2020.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ODELIA FERREIRA DA COSTA EXECUTADO: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A DESPACHO Aguarde-se o decurso do prazo para a parte executada se manifestar acerca do laudo pericial.

Conclusos após.

Natal/RN, 14 de junho de 2023.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/06/2023 14:37

Juntada de Petição de comunicações
14/06/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 12:43

Conclusos para despacho
07/06/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 11:28

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 11:02

Juntada de Certidão
30/05/2023 06:25

Juntada de Certidão
29/05/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 17:48

Juntada de Petição de laudo pericial
29/05/2023 08:59

Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 02:02

Publicado Intimação em 10/05/2023.
13/05/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 11:59

Juntada de Certidão
08/05/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 01:23

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:41

Conclusos para despacho
14/12/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 17:13

Expedição de Certidão.
19/09/2022 14:33

Expedição de Certidão.
08/09/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
14/08/2022 04:18

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 12/08/2022 23:59.
14/08/2022 04:18

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 12/08/2022 23:59.
12/08/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 14:03

Conclusos para despacho
28/07/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 02:45

Publicado Intimação em 15/07/2022.
16/07/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 12:10

Conclusos para despacho
13/05/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 12:02

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 09/05/2022 23:59.
02/05/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 18:12

Conclusos para despacho
28/04/2022 15:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/03/2022 15:57

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 15:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 06:09

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 17/03/2022 23:59.
06/03/2022 15:31

Conclusos para despacho
04/03/2022 11:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/02/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 13:33

Recebidos os autos
07/02/2022 13:33

Juntada de ato ordinatório
23/08/2021 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/08/2021 14:59

Expedição de Certidão.
23/08/2021 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2021 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2021 00:15

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 13/08/2021 23:59.
12/08/2021 16:06

Juntada de Petição de apelação
12/08/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2021 13:16

Juntada de ato ordinatório
18/07/2021 22:08

Juntada de Petição de apelação
14/07/2021 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2021 21:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 21:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 12:12

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2021 14:42

Conclusos para julgamento
17/12/2020 11:10

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 18:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2020 18:32

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2020 11:09

Juntada de Petição de comunicações
01/10/2020 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 10:51

Conclusos para despacho
25/09/2020 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão Trânsito em Julgado • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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