15/07/2025 00:34

Decorrido prazo de BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0810547-95.2025.8.20.5001 Parte Exequente: JARDINE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO LTDA Parte Executada: EMANUEL RODRIGO LIMA DE MELO SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo JARDINE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO LTDA, em face de EMANUEL RODRIGO LIMA DE MELO, todos qualificados. No Id 151443954 o exequente postulou a desistência da ação. É o que basta relatar.

Decido.

Requerida a desistência da ação executiva pela parte exequente e não tendo sido os executados validamente citados, impõe-se a extinção da ação na forma do art. 775, caput, do CPC. À vista do exposto, homologo o pedido de desistência com respaldo no art. 775, caput, do CPC, extinguindo a ação executiva.

Determino o pagamento das custas.

Deixo de condenar em honorários, uma vez que a parte executada não foi citada.

Após o trânsito em julgado, tomadas todas as cautelas, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa.

Parnamirim/RN, na data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
18/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:13

Extinto o processo por desistência
10/06/2025 00:20

Decorrido prazo de EMANUEL RODRIGO LIMA DE MELO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:20

Decorrido prazo de KETLYN FRANCIBELE GONCALVES DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 18:53

Conclusos para julgamento
19/05/2025 09:47

Juntada de aviso de recebimento
19/05/2025 09:47

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:47

Juntada de aviso de recebimento
19/05/2025 09:47

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 12:22

Juntada de termo
05/05/2025 12:20

Juntada de aviso de recebimento
05/05/2025 12:18

Juntada de termo
05/05/2025 12:17

Juntada de aviso de recebimento
05/05/2025 12:17

Juntada de Certidão
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo de BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:15

Decorrido prazo de BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 15:14

Outras Decisões
06/03/2025 03:13

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
05/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 25/02/2025.
05/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0810547-95.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: JARDINE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO LTDA REU: EMANUEL RODRIGO LIMA DE MELO, KETLYN FRANCIBELE GONCALVES DA SILVA DECISÃO Mostra-se indelével relação de consumo.

Antedita relação considera-se de natureza absoluta a competência territorial, permitindo a declaração de ofício, quando o consumidor é demandado e a ação é proposta fora de seu domicílio.

Isso para a facilitação da sua defesa, nos termos do art. 6º , inciso VIII, da Lei n. 8.078 /90.

Sobreleve-se que, em 5 de junho de 2024, foi publicada a Lei n.º 14.879, alterando o artigo 63 do Código de Processo Civil ao tratar da cláusula eleição de foro.

A nova lei alterou o § 1º do artigo 63, que passa a vigorar a partir de sua publicação com a seguinte redação: “a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor”.

Além disso, a mencionada norma também incluiu o § 5º no artigo, que dispõe que “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”.

Inovação legal entrou em vigor na data de sua publicação, disposição contida em seu art 2º.

A relação contratual é de consumo, devendo prevalecer o domicílio do consumidor executado, qual seja, Parnamirim, sendo inclusive esse o foro de eleição contido em sua cláusula quinta.

Cabe destacar, ainda, que, antes mesmo da alteração legislativa supra o Egrégio TJRN entendia possível a declinação de ofício, vide: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZOS DA 21ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM (SUSCITADO).

RELAÇÃO DE CONSUMO SUBJACENTE NA ORIGEM.

CONSUMIDORES OCUPANDO O POLO PASSIVO DA DEMANDA.

COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA.

JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA E QUARTA TURMAS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 33 DO STJ.

VULNERABILIDADE (ART. 4º, I, DO CDC) E FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC).

IMPROCEDÊNCIA DO CC.

DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUESTÃO.

TJRN.

Conflito de Competência nº 0801153-66.2024.8.20.0000.

Rel.

Des.

GLAUBER REGO.

JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 11/03/2024) Diante do exposto, ante atual redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, em sendo ainda a relação contratual de natureza consumerista, de ofício, DECLINO a competência para processar o presente feito ao juízo competente da Comarca de Parnamirim, local de domicílio dos consumidores executados.

P.

I.

NATAL/RN, data do sistema.

Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/02/2025 13:15

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:55

Declarada incompetência
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo: 0810547-95.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: JARDINE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO LTDA Parte ré: EMANUEL RODRIGO LIMA DE MELO e outros DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por Jardine Empreendimentos Imobiliários LTDA., qualificado nos autos, por procurador judicial, em desfavor de Emanuel Rodrigo Lima de Melo e outro, igualmente qualificados.

A Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar nº 643/2018), em seu anexo VII, mencionou que a competência para processar e julgar as Ações de Execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos, compete a 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis, por distribuição.

Por fim, a Resolução nº 39/2021-TJ/RN renomeou algumas unidades judiciárias, dentre as quais a 19ª Vara Cível, que passou a ser a 21ª Vara Cível e a 20ª Vara Cível, que passou a ser a 22ª Vara Cível.

Nesse particular, a competência para processar e julgar os feitos relativos às ações de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos Embargos, pertence a 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN.

Em razão disso, tratando-se o feito de Ação de Execução lastreada em título executivo extrajudicial, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das varas competentes, o que deverá ser providenciado pela Secretaria, com adoção das cautelas legais.

Publique-se.

Intime-se.

Em Natal/RN, 21 de fevereiro de 2025.

Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
21/02/2025 19:12

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:18

Declarada incompetência
21/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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