22/06/2025 20:42

Conclusos para despacho
22/06/2025 20:41

Juntada de Certidão
05/02/2025 06:25

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:29

Conclusos para despacho
18/01/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 08:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2025 08:07

Juntada de diligência
12/12/2024 08:16

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:52

Publicado Intimação em 05/08/2024.
25/11/2024 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
23/11/2024 05:31

Publicado Intimação em 02/08/2024.
23/11/2024 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
22/10/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:30

Conclusos para despacho
03/09/2024 03:53

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BEZERRA em 02/09/2024 23:59.
22/08/2024 03:44

Decorrido prazo de ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 03:15

Decorrido prazo de GLENIO LOPES TORQUATO FERNANDES DO REGO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:24

Decorrido prazo de ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:21

Decorrido prazo de GLENIO LOPES TORQUATO FERNANDES DO REGO em 21/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0809794-22.2022.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Autora: HABITAT SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA - RN0008513A, GLENIO LOPES TORQUATO FERNANDES DO REGO - RN0009077A Parte Ré: EXECUTADO: CELIO JORGE VIEIRA REBOUCAS Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO BEZERRA - RN0006979A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado.

Mossoró/RN, 1 de agosto de 2024 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário
01/08/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:15

Juntada de ato ordinatório
01/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0809794-22.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): HABITAT SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA - RN0008513A, GLENIO LOPES TORQUATO FERNANDES DO REGO - RN0009077A Ré(u)(s): CELIO JORGE VIEIRA REBOUCAS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO BEZERRA - RN0006979A DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, movida por HABITAT SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, qualificado(a)(s) nos autos, em desfavor de CELIO JORGE VIEIRA REBOUCAS, igualmente qualificado(a)(s), nos autos do processo em epígrafe.

Por determinação deste juízo, ocorreu o bloqueio, via Sisbajud, da importância de R$ 361,65 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), em contas existentes em instituições financeiras, em nome do(a) executado(a) CELIO JORGE VIEIRA REBOUCAS.

A devedora requereu a liberação das importâncias bloqueadas, invocando, em seu favor, a disposição contida no art. 833, incisos IV e X, do CPC, segundo a qual são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal; e as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

O exequente requereu o levantamento do valor bloqueado, uma vez que, no seu dizer, a conta poupança do devedor, está sendo utilizada como conta corrente, ocasionando a relativização da impenhorabilidade pelo disvirtuamento da conta poupança.

Juntou os documentos de ID 114317859. É o relatório.

Decido.

Sem maiores delongas, entendo que merece acolhida o pedido de liberação das importâncias bloqueadas, tendo em vista que a prova carreada aos autos demonstra que a constrição recaiu sobre valores depositados em caderneta de poupança e em conta salário, com saldos inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, estando, assim, amparados pela impenhorabilidade prevista nos artigos 832 e 833, incisos IV e X, do CPC, ressalvado eventual abuso, má fé, ou fraude, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido: Art. 832.

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Isto posto, DEFIRO o pedido realizado pelo executado, e DETERMINO a imediata liberação, em favor do mesmo, dos valores que foram bloqueados (ID 100277952).

Independente do decurso de prazo preclusivo, a Secretaria expeça o respectivo Alvará, via SISCONDj.

Por fim, intime-se a exequente, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens dos devedores suscetíveis de constrição, sob pena de SUSPENSÃO do processo.

Publique-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
31/07/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/04/2024 15:26

Conclusos para despacho
16/02/2024 06:53

Decorrido prazo de ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:53

Decorrido prazo de GLENIO LOPES TORQUATO FERNANDES DO REGO em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 22:55

Juntada de Petição de petição incidental
12/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:38

Juntada de termo
07/12/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:18

Conclusos para despacho
04/08/2023 02:57

Decorrido prazo de GLENIO LOPES TORQUATO FERNANDES DO REGO em 03/08/2023 23:59.
19/07/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 06:04

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0809794-22.2022.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a)(es): HABITAT SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA - RN0008513A, GLENIO LOPES TORQUATO FERNANDES DO REGO - RN0009077A Ré(u)(s): CELIO JORGE VIEIRA REBOUCAS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO BEZERRA - RN0006979A DESPACHO Intime-se a exequente, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição de ID 102234295 e documentos a ele anexados.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
12/07/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:01

Conclusos para despacho
22/06/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 21:19

Juntada de Certidão
05/05/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 15:08

Juntada de Certidão
18/03/2023 02:14

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/03/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
04/02/2023 04:11

Decorrido prazo de ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:02

Decorrido prazo de GLENIO LOPES TORQUATO FERNANDES DO REGO em 02/02/2023 23:59.
19/12/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 06:51

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 16:11

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2022 17:14

Conclusos para despacho
25/09/2022 17:13

Juntada de Certidão
20/09/2022 13:30

Decorrido prazo de CELIO JORGE VIEIRA REBOUCAS em 19/09/2022 23:59.
15/08/2022 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 12:16

Juntada de Petição de diligência
12/07/2022 09:44

Expedição de Mandado.
04/07/2022 08:17

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 16:14

Conclusos para despacho
14/06/2022 11:04

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
31/05/2022 03:35

Decorrido prazo de ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 03:35

Decorrido prazo de GLENIO LOPES TORQUATO FERNANDES DO REGO em 30/05/2022 23:59.
06/05/2022 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 15:15

Juntada de custas
03/05/2022 15:05

Conclusos para despacho
03/05/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822110-82.2022.8.20.5004

Matheus Henrique Rocha Martins

Clinica de Estetica Oro Laser Natal LTDA

Advogado: Shade Dandara Monteiro de Melo Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/11/2022 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0801714-63.2022.8.20.5108

Henrique Sueverton Caje da Silva

Vivo - Telefonica Brasil S/A

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/04/2022 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0802838-26.2023.8.20.5600

Delegacia Especializada de Atendimento A...

Jailson Ludugero de Oliveira

Advogado: Mara Kelly de Oliveira Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/06/2023 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0812329-84.2018.8.20.5001

Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e ...

Antonio Sergio de Oliveira Lucena

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/04/2018 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0804261-82.2022.8.20.5106

Maria Elizete de Morais

Municipio de Mossoro

Advogado: Alexandre Pereira da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/03/2022 10:23

Exibir Processo