STJ - 0817457-43.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0817457-43.2024.8.20.0000 Polo ativo DANIEL BENTO SILVESTRE Advogado(s): LUCAS MENDONCA COSTA Polo passivo JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL-RN Advogado(s): Agravo Interno em Habeas Corpus 0817457-43.2024.8.20.0000 Agravante: Daniel Bento Silvestre Advogado: Lucas Mendonça Costa (OAB/RN 19.626) e outro Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS.

CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO (ARTS 33 E 35 DA LEI 11.343/06).

INCONFORMISMO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO MANDAMUS.

INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA.

HIPÓTESE A DEMANDAR MAIOR INCURSIONAMENTO DE FATOS E PROVAS (EM PROCESSOS DISTINTOS).

MATÉRIA A SER DESAFIADA EM SEARA PRÓPRIA.

MERA TENTATIVA DE REAVIVAMENTO DA QUAESTIO.

MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 3ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO.

RELATÓRIO 1.

Agravo Interno em Habeas Corpus interposto por Daniel Bento Silvestre, em face do Decisum monocrático desta Relatoria, consubstanciado no não conhecimento do mandamus por inadequação da via eleita (ID 28629322). 2.

Sustenta, em resumo, necessidade de reconhecimento da litispendência por bis in idem (ID 28472982). 3.

Contrarrazões da 3ª PJ pela inalterabilidade do édito solo (ID 29293820). 4. É o relatório.

VOTO 5.

Conheço do Agravo. 6.

No mais, deve ser desprovido. 7.

Realmente, como já assinalado no provimento em vergasta, tenho por descabido o processamento do Habeas Corpus, porquanto a retórica soerguida, arrimada na litispendência entre os feitos 0807050-20.2023.8.20.5300 e 0815603-46.2024.8.20.5001, visa o trancamento do último feito. 8.

Ou seja, como tratada, a quaestio demanda revolvimento fático-probatório, inadmitida na via estreita do HC, como já dito monocraticamente: "...

Com efeito, como já o fiz no HC 0816873-73.2024.8.20.0000, reafirmo, o enfrentamento da suposta litispendência nesta estreita via cognitiva, demanda necessário incursionamento vertical dos fatos e provas, o qual deve ser realizada pelo Juízo de origem em seara adequada...

De mais a mais, não vislumbro de plano quaisquer teratologia no decisum objurgado, sendo descabido falar em concessão da ordem ex officio, como se apura dos excertos infra reproduzidos (ID 28472972):“...

Analisando os autos, ao contrário do alegado pelas defesas, não se verifica a identidade de ações, posto que apesar de os réus constarem como partes em ambos os feitos não se vislumbra a existência de mesma causa de pedir, bem como, se verifica pedido distinto...Conforme se observa a ação penal de nº 0815603-46.2024.8.20.5001, tem por base a investigação inicial que reputa aos réus a prática de delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico.Especificamente, no que tange ao tráfico de drogas, tem-se que a denúncia oferecida neste processo contempla a informação prévia acerca do cometimento de delitos desta natureza num período de aproximadamente 07 (sete) meses, compreendidos entre os meses de maio e dezembro de 2023....

No processo de nº 0807050-20.2023.8.20.5300,

por outro lado, tem-se que a denúncia imputou aos réus a prática de um único delito de tráfico de drogas, em virtude de fato ocorrido em 15/12/2023, nesta Capital, o qual não foi objeto da denúncia promovida no processo de nº 0815603-46.2024.8.20.5001, pois, apesar da inicial ter feito menção ao cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido na medida cautelar de nº 0863956-54.2023.8.20.5001, não houve denúncia específica nos autos de nº 0815603-46.2024.8.20.5001 contra eles pelo delito de tráfico ocorrido no dia 15/12/2023, restando evidente que a causa de pedir e o objeto de cada ação é diferente, vez que os fatos que lhes dão suporte, embora tenham decorrido de uma investigação complexa, ocorreram em data e circunstâncias diversas, sendo o fato versado nestes autos totalmente autônomo...” 9.

De mais a mais, repito, a controvérsia reclama instrumento próprio para o debate, seja pela via da objeção ou até mesmo pelo incidente, não sendo o HC, é fato, o meio melhormente adequado, como bem ressaltou a Douta 3ª PJ (ID 29293820): "...

Volvendo-se à hipótese dos autos, é possível extrair da exordial do writ (ID 28472970) e do próprio teor do recurso (ID 28472982, págs. 2-10) que a irresignação veiculada pelo paciente/ora recorrente se cinge ao pleito de trancamento da ação penal nº 0815603-46.2024.8.20.5001 em virtude de suposta configuração do instituto a litispendência com relação aos fatos objetos da ação penal nº 0807050- 20.2023.8.20.5300.

Partindo-se, porém, da perspectiva acima exposta, é certo que o mero descontentamento da defesa técnica com a rejeição da tese não é, per si, motivo apto a autorizar o manejo do habeas corpus, notadamente porque há no ordenamento jurídico pátrio via adequada para discutir a matéria, qual seja: a exceção de litispendência ou, se for o caso, em apelação.

Em arremate, também não se verifica qualquer teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício, como bem pontuado pelo douto Relator, afinal a tese já foi debatida e fundamentalmente rechaçada em sede de exceção de litispendência (ID 28472972), além de já ter sido reapreciada também no habeas corpus nº 816873- 73.2024.8.20.0000, impetrado em favor da corré...". 10.

Sobre a temática, destaca-se o posicionamento do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

CRIMES DE ESTELIONATO...

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

EXCEPCIONALIDADE.

ALEGADO BIS IN IDEM NAS IMPUTAÇÕES E LITISPENDÊNCIA.

FATOS DIVERSOS.

INOCORRÊNCIA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE...MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. (...) O trancamento da ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é admitido diante de situações excepcionalíssimas, quando pressupõe a percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, hipóteses não evidenciadas no caso.

Precedentes.

Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores quanto à ocorrência de bis in idem nas imputações contra o Recorrente e à existência de litispendência entre as ações penais ajuizadas, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita.

Precedentes... (STF - RHC: 240735 RJ, Relator: Min.

FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-07-2024 PUBLIC 12-07-2024). 11.

Ademais, bem se amolda a casuística o julgado do TJMS: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR - ALMEJADO DESLOCAMENTO DA AÇÃO PARA A JUSTIÇA COMUM - WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Não é cabível a utilização de habeas corpus como sucedâneo de meio processual adequado, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

Deve ser combatida a utilização banalizada e sem racionalidade do habeas corpus como meio impugnativo ordinário, em substituição a ações e a recursos previstos pelo sistema processual, por inviabilizar a análise de matérias que efetivamente demandam o saneamento de ilegalidade pela via do remédio heroico.

In casu, constata-se que o intuito do impetrante é discutir em sede de habeas corpus a competência do juízo da Auditoria Militar, sendo que tal matéria deve ser arguida através de exceção de incompetência.

Neste contexto, não sendo o caso de restrição ao direito de ir e vir do paciente, bem como verificada a inadequação da via eleita, o writ não deve ser conhecido.

Agravo não provido.” (Agravo Interno em HC 1407010-76.2018.8.12.0000, Rel.

Des.

José Ale Ahmad Netto, j. em 16/07/2018). 12.

Lado outro, malgrado o esforço despendido, repito, não vislumbro teratologia no referido Decisum a reclamar a concessão da ordem ex officio, maiormente pelos fundamentos do decreto de origem, evidenciando se tratar de contexto e períodos distintos da prática delitiva. 13.

A rigor a rigor, a insurgência nada mais representa senão a vã tentativa de rediscutir matéria já debatida. 14.

Destarte, voto pelo desprovimento do Recurso.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.