19/03/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 09:57

Transitado em Julgado em 17/03/2025
08/03/2025 05:01

Decorrido prazo de ANAXIMANDRO SAYOVISK MAIA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 05:01

Decorrido prazo de JOSE ERIBERTO DA ROCHA JUNIOR em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:44

Decorrido prazo de ANAXIMANDRO SAYOVISK MAIA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:44

Decorrido prazo de JOSE ERIBERTO DA ROCHA JUNIOR em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 20:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/03/2025 02:06

Publicado Intimação em 25/02/2025.
06/03/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
06/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 25/02/2025.
06/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
28/02/2025 00:50

Publicado Intimação em 25/02/2025.
28/02/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
26/02/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0872119-86.2024.8.20.5001 Parte ofendida: 5º Distrito Policial - Natal e outros Parte autuada: ANA MARIA OLIVEIRA SAYOVISK MAIA SENTENÇA Trata-se o presente da pretensa prática de delito cuja ação é privada, necessitando, por via obrigatória de consequência, de queixa-crime.

Percebe-se, contudo, que já decorreu o prazo decadencial, sem que a vítima tenha demonstrado interesse em continuar com o presente processo, uma vez que não apresentou a queixa no prazo legal.

Como se sabe, a decadência é “a perda do direito de agir, pelo decurso de determinado lapso temporal, estabelecido em lei, provocando a extinção da punibilidade do agente.”.

Dessa forma, reconheço a decadência do direito de queixa e, consequentemente, declaro a extinção da punibilidade do Estado em relação a ANA MARIA OLIVEIRA SAYOVISK MAIA , nos termos do art. 107, IV do Código Penal Brasileiro c/c art. 38 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notificar o M.P.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro, arquivando-se, independente de nova conclusão.

Natal/RN, data constante no ID.

AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:08

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
19/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:11

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:38

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:10

Audiência Preliminar realizada conduzida por 17/12/2024 09:30 em/para 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
18/12/2024 09:10

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 17/12/2024 09:30, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
30/11/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2024 16:05

Juntada de diligência
22/11/2024 10:11

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/11/2024 14:30

Expedição de Mandado.
11/11/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 06:22

Juntada de Certidão
05/11/2024 06:21

Audiência Preliminar designada para 17/12/2024 09:30 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
04/11/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/10/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:41

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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