23/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 12:28

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
13/08/2025 14:00

Juntada de documento de comprovação
04/08/2025 09:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
28/07/2025 15:28

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
24/07/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:23

Juntada de ato ordinatório
30/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
28/06/2025 10:17

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
25/04/2025 08:08

Conclusos para decisão
25/04/2025 08:06

Transitado em Julgado em 24/04/2025
25/04/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:32

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:06

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 24/04/2025 23:59.
12/03/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0816027-25.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO PIMENTA SEGUNDO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: VALDELICE GURGEL DE GOIS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO Francisco Pimenta Segundo, qualificado nos autos, requereu cumprimento de julgado em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, para apuração da importância reconhecida no dito decisório.

Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referente aos valores que entende lhe serem devidos.

Intimadas para ofertar impugnação, as partes executadas manifestaram concordância com os cálculos da execução (ID nº 117252813). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Houve concordância expressa, pelas partes executadas, com os cálculos apresentados pelo exequente.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial.

A quantia apresentada, portanto, merece ser homologada.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos apresentados na planilha de ID nº 112834921, para fixar o valor da execução em R$ 163.941,45 (cento e sessenta e três mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até dezembro/2023, tendo a referência de crédito como “rendimento de aposentadoria/pensão”, caracterizado como verba de natureza alimentar, e devido da seguinte forma: R$ 149.037,68 (cento e quarenta e nove mil, trinta e sete reais e sessenta e oito centavos) a título de direito do exequente Francisco Pimenta Segundo, e R$ 14.903,77 (quatorze mil, novecentos e três reais e setenta e sete centavos) a ordem de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento.

Deixo de condenar os demandados em honorários advocatícios sucumbenciais, presente que está a hipótese do art. 85, §7º, do CPC.

Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, conforme o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94.

Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias (contratuais e/ou sucumbenciais) em favor de sociedade de advocacia, nos termos do art. 85, §15, do CPC, desde que requerido nos autos antes da expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento.

Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 20 de fevereiro de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/02/2025 05:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 05:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 05:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2024 10:13

Conclusos para julgamento
17/12/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:31

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:02

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:02

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/12/2024 23:59.
20/10/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 10:07

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
16/05/2024 04:24

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência do Rio Grande do Norte - IPERN em 15/05/2024 23:59.
13/05/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:53

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:53

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 02/05/2024 23:59.
25/04/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 09:58

Juntada de diligência
24/04/2024 08:42

Juntada de Petição de comunicações
23/04/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 11:14

Expedição de Mandado.
21/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 08:09

Conclusos para julgamento
11/04/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 11:05

Juntada de diligência
18/03/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:03

Expedição de Mandado.
02/01/2024 07:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/12/2023 08:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/11/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:13

Transitado em Julgado em 13/11/2023
16/11/2023 10:04

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
16/11/2023 10:02

Transitado em Julgado em 13/11/2023
14/11/2023 15:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 15:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 10:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 10:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/11/2023 23:59.
27/09/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:13

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 10:19

Conclusos para julgamento
26/06/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 08:32

Conclusos para decisão
25/05/2023 08:31

Expedição de Certidão.
22/05/2023 20:20

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 13:11

Expedição de Certidão.
11/04/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 10:58

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 09:49

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 17:17

Expedição de Mandado.
29/03/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:15

Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2023 11:39

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802136-31.2025.8.20.0000

Jose Arlindo Carlos Galvao

Douto Juizo 2 Vara da Comarca de Goianin...

Advogado: Bartolomeu Fagundes de Lima

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/02/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0803009-31.2025.8.20.0000

Jaylton Tavares Pereira da Silva

2 Vara da Comarca de Nisia Floresta

Advogado: Andre Lima Sousa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/02/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0810065-50.2025.8.20.5001

J L de Medeiros &Amp; Araujo LTDA

Andrea Cristina da Conceicao

Advogado: Roberta Daniele da Costa Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/02/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0806737-68.2024.8.20.5124

Ml3 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltd...

Elizabeth Patricio de Melo Lopes

Advogado: Irajanne de Souza Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0800855-63.2025.8.20.5101

Yuri Manoel de Brito

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Elcio Goncalves Marques

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/02/2025 15:00

Exibir Processo