01/09/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:53

Juntada de ato ordinatório
17/06/2025 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
16/06/2025 15:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
16/06/2025 02:33

Conclusos para decisão
16/06/2025 02:31

Transitado em Julgado em 13/06/2025
14/06/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/06/2025 23:59.
20/05/2025 21:54

Juntada de Petição de comunicações
03/05/2025 06:01

Publicado Intimação em 28/04/2025.
03/05/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Número do Processo: 0864645-64.2024.8.20.5001 Parte Exequente: CLEONE PEREIRA BESERRA e outros (2) Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de execução individual de sentença coletiva.

A parte executada apresentou impugnação alegando excesso na conta elaborada pela parte exequente, tendo essa última, após intimação, concordando com os valores indicados pelo Estado. É o relatório.

Decido.

O exame dos autos revela que a parte exequente concordou com os cálculos ofertados pelo ente público executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que deve ser homologada a planilha do Estado.

Embora a impugnação ao cumprimento de sentença não implique em uma nova ação, como ocorria com a oposição de embargos à execução na vigência do CPC de 1973, a situação posta assemelha-se àquela descrita no art. 487, III, “a” do CPC, o qual dispõe que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção.

Vale dizer ainda que, ao renunciar o excesso indicado pelo Estado, a parte credora está abrindo mão de direito disponível (cunho patrimonial), de sorte que a homologação dessa renúncia torna-se perfeitamente possível dentro dos limites de legalidade.

Noutro aspecto, é importante destacar que a procuração outorgada pela parte exequente ao seu causídico, concede a esse poderes especiais, incluindo-se aí o poder de transigir.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte executada, fixando o valor da execução em R$ 1.619,78 para CLEONE PEREIRA BESERRA; R$1.526,27 para FLAVIA CRISTINA DA SILVA; R$2.235,80 para JELIS VIEIRA GOMES; R$2.080,38 para MARCIA MONTENEGRO QUINTINO; R$1.167,46 para PAULA EDNA COSTA ROCHA importância atualizada até 02/2024, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021.

Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento.

Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.

Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC.

Custas na forma da lei.

Honorários pela parte exequente, esses últimos calculados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apontado pelo Estado, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º do CPC).

Condeno ainda o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor homologado, nos termos da súmula 345 do STJ.

Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009.

Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: R$ 1.619,78 para CLEONE PEREIRA BESERRA; R$1.526,27 para FLAVIA CRISTINA DA SILVA; R$2.235,80 para JELIS VIEIRA GOMES; R$2.080,38 para MARCIA MONTENEGRO QUINTINO; R$1.167,46 para PAULA EDNA COSTA ROCHA Advogado: R$862,96(execução) Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário Data-base do cálculo 02/2024 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 23 de abril de 2025.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)
24/04/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
23/04/2025 11:34

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:34

Expedição de Certidão.
31/03/2025 22:12

Juntada de Petição de comunicações
09/03/2025 00:03

Publicado Intimação em 06/03/2025.
09/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0864645-64.2024.8.20.5001 Exequente: CLEONE PEREIRA BESERRA e outros (2) Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, procedo à intimação da parte exequente - CLEONE PEREIRA BESERRA e outros (2), para, no prazo de quinze 15 dias, querendo, manifestar-se acerca da impugnação apresentada pela parte executada.

Natal/RN, 27 de fevereiro de 2025.

ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário
27/02/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 06:46

Juntada de ato ordinatório
26/02/2025 23:13

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 19:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLEONE PEREIRA BESERRA, FLAVIA CRISTINA DA SILVA, JELIS VIEIRA GOMES.
06/12/2024 06:28

Conclusos para despacho
05/12/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLEONE PEREIRA BESERRA e outros (2).
28/10/2024 08:48

Conclusos para despacho
25/10/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 00:24

Conclusos para despacho
24/09/2024 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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