11/08/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 09:36

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
01/08/2025 00:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2025 23:59.
07/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:15

Juntada de ato ordinatório
24/04/2025 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
24/04/2025 13:21

Transitado em Julgado em 23/04/2025
24/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:36

Decorrido prazo de WATSON DE MEDEIROS CUNHA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:09

Decorrido prazo de WATSON DE MEDEIROS CUNHA em 21/03/2025 23:59.
28/02/2025 01:24

Publicado Intimação em 25/02/2025.
28/02/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Processo nº:0877924-20.2024.8.20.5001 Parte Exequente: ALEXANDRE DE SOUZA Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de execução individual de sentença coletiva em que a parte exequente requer o cumprimento da ação de nº 0846782-13.20158.20.5001 relativamente ao pagamento do terço constitucional de férias do magistério estadual sobre 45 dias.

Foi anexado aos autos: ficha funcional, procuração, declaração de opção pessoal por esta via de cumprimento e planilha de cálculos.

A parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação, conforme certidão acostada aos autos. É o relatório.

Decido.

No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$8.411,14 importância atualizada até 11/11/2024, valor que deverá ser pago com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021.

Sobre a quantia acima especificada deverá incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento.

Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.

Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC.

Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da presente execução, nos termos da súmula 345 do STJ.

Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009.

Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: R$8.411,14 Advogado: R$841,11(execução) Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário Data-base do cálculo 11/11/2024 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
21/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/02/2025 09:16

Conclusos para julgamento
14/02/2025 09:15

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/02/2025 23:59.
25/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXANDRE DE SOUZA.
19/11/2024 19:37

Outras Decisões
17/11/2024 12:26

Conclusos para despacho
17/11/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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