19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0824510-88.2016.8.20.5001 AUTOR: BUSINESS NO BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

RÉU: J C Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros (2) DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença entre as partes acima epigrafadas.

A parte executada veio aos autos pleitear o chamamento do feito à ordem, uma vez que, apesar da condenação solidária com os demais réus, a intimação para o cumprimento de sentença foi direcionada apenas a si, o que prejudica a ampla defesa e contraditório.

Requereu o reconhecimento da nulidade da intimação realizada exclusivamente à News - Construções e Investimentos Imobiliários Ltda., e que seja determinado a expedição de novos mandados de intimação, desta vez direcionados a todas as devedoras solidárias para que, no prazo legal, cumpram a obrigação ou apresentem a devida impugnação, sob pena de prosseguimento da execução.

A parte exequente, intimada, apresentou manifestação, alegando que possui a faculdade de cobrar de qualquer um dos condenados a integralidade da dívida, não havendo possibilidade, necessidade ou obrigatoriedade de incluir outros no cumprimento de sentença.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte executada se insurge contra a deflagração do cumprimento de sentença apenas em seu desfavor.

Observa-se dos autos que a condenação imposta na sentença e/ou acórdão ocorreu de forma solidária em face de todos os réus.

No plano do direito material, o Código Civil estabelece no art. 275, que “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”.

Isto significa que ao credor é dado escolher demandar contra um, alguns ou todos os devedores solidários, não havendo obrigatoriedade de litisconsórcio.

Aquele devedor que pagar pela parte do outro fica sub-rogado, nos termos do Código Civil.

Diante disto, não vislumbro ilegalidades ou abusividades no prosseguimento da execução apenas em face de uma das executadas, se esta foi a expressa opção do credor.

Ante o exposto, indefiro o pedido de ID. 149296378.

Deixo de determinar a aplicação da multa por litigância de má-fé à executada por entender que não se encontram presentes seus requisitos.

A Secretaria certifique se houve decurso de prazo para pagamento voluntário do débito.

Decorrido o prazo, tendo sido requerida a penhora de dinheiro, proceda-se, prioritariamente à tal penhora em contas de titularidade de News Construções e Incorporações Ltda, em conformidade com o art. 854 do CPC/15, fazendo-se bloqueio via SISBAJUD, no valor de R$ 3.788.293,20, já acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios, também no importe de 10%, e, acaso se encontre dinheiro em conta, torne indisponível até a quantia em epígrafe.

Após o resultado do bloqueio, por ato ordinatório, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora.

P.

I.

C.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0824510-88.2016.8.20.5001 AUTOR: BUSINESS NO BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

RÉU: J C Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros (2) DESPACHO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por BUSINESS NO BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em face deJ C Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros (2), fundada em título judicial que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa.

Intime-se a parte executada, por seu advogado, pelo sistema (ou se a sentença tiver transitado em julgado há mais de 1 ano, por AR), em conformidade com o art. 513 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$3.045.297,83.

Não havendo pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para a parte executada querendo, apresente, nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, parágrafo 1º, do CPC, requerendo as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias.

Em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos.

Natal, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006).
13/10/2022 13:59

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 10:53

Conclusos para decisão
22/07/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 01:24

Decorrido prazo de ROGERIO ANEFALOS PEREIRA em 21/07/2022 23:59.
19/06/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 09:41

Juntada de intimação
06/06/2022 16:03

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
31/05/2022 00:12

Decorrido prazo de ROGERIO ANEFALOS PEREIRA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 00:12

Decorrido prazo de IGOR LUIZ TEIXEIRA LIMA em 30/05/2022 23:59.
30/05/2022 23:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/05/2022 23:49

Juntada de Petição de recurso especial
27/04/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2022 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2022 15:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/04/2022 13:23

Deliberado em Sessão - Adiado
01/04/2022 18:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/04/2022 12:54

Deliberado em Sessão - Adiado
25/03/2022 19:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/03/2022 23:39

Deliberado em Sessão - Adiado
18/03/2022 18:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/03/2022 17:12

Deliberado em Sessão - Adiado
25/02/2022 00:07

Decorrido prazo de ROGERIO ANEFALOS PEREIRA em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 00:07

Decorrido prazo de WILLIG SINEDINO DE CARVALHO em 24/02/2022 23:59.
22/02/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 17:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/02/2022 13:51

Pedido de inclusão em pauta
16/02/2022 12:46

Juntada de Petição de substabelecimento
16/02/2022 12:44

Conclusos para decisão
10/02/2022 15:31

Juntada de Petição de embargos infringentes
24/01/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 11:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/12/2021 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2021 12:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/11/2021 11:30

Pedido de inclusão em pauta
16/11/2021 18:44

Conclusos para decisão
16/11/2021 18:43

Expedição de Certidão.
16/11/2021 18:10

Juntada de Certidão
18/10/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2021 22:28

Conclusos para decisão
04/09/2021 00:27

Decorrido prazo de ROGERIO ANEFALOS PEREIRA em 03/09/2021 23:59.
17/08/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2021 00:43

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 26/07/2021 23:59.
23/07/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 17:09

Conclusos para decisão
16/07/2021 21:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2021 22:49

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 13:48

Conhecido o recurso de parte e não-provido
19/06/2021 21:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2021 10:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2021 10:27

Pedido de inclusão em pauta
13/10/2020 12:50

Pedido de retirada de pauta
13/10/2020 12:50

Pedido de inclusão em pauta
22/05/2020 19:54

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 10:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 10:58

Deliberado em sessão - retirado
20/05/2020 19:36

Juntada de extrato de ata
15/05/2020 13:23

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 15:06

Autorizada inclusão em mesa
05/05/2020 23:34

Deliberado em Sessão - Adiado
23/04/2020 11:21

Incluído em pauta para 05/05/2020 08:00:00 Sala de Sessão da 1ª Câmara Cível.
22/04/2020 13:01

Pedido de inclusão em pauta
11/11/2019 08:54

Conclusos para decisão
07/11/2019 12:27

Juntada de Petição de parecer
07/11/2019 09:57

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 08:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 09:06

Conclusos para decisão
05/11/2019 09:05

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
01/11/2019 08:51

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 12:00

Recebidos os autos
31/10/2019 12:00

Conclusos para despacho
31/10/2019 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809899-47.2019.8.20.5124

Vpi Vigilancia LTDA

Municipio de Parnamirim

Advogado: Eudes Jose Pinheiro da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 01:07

Exibir Processo

Processo nº 0802955-36.2024.8.20.5162

Municipio de Extremoz

Albenise de Lima Pinto

Advogado: Francisco Jusembegue Nolasco

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/08/2024 00:51

Exibir Processo

Processo nº 0800244-33.2025.8.20.5159

Cesar Lopes Cardoso

Municipio de Umarizal

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/02/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0801773-44.2025.8.20.0000

Silvana Morais da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Watson de Medeiros Cunha

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/02/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0801976-53.2021.8.20.5106

Regia Nubia de Morais Rego

Rio Grande do Norte Secretaria da Admini...

Advogado: Macell Alexandre Terceiro de Lima Vieira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/02/2021 12:20

Exibir Processo