TJRN - 0803656-50.2024.8.20.5112

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Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0803656-50.2024.8.20.5112 AUTOR: J A de Morais Freitas - ME RÉU: Francisca Gilma de Moura Morais SENTENÇA

Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e, então, passo a fundamentar e a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo pela necessidade de aplicação dos efeitos da revelia à parte demandada, posto que, embora devidamente citada/intimada para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 30/01/2025, deixou de comparecer (ID n.º 141420034).

Assim, de acordo com art. 20 da Lei n.º 9.099/95, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na inicial, salvo se o contrário resultar das provas produzidas no processo.

Além disso, no caso vertente, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso II, do CPC/2015, pois segundo ele “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova”.

Versam os autos sobre ação de cobrança decorrente de um contrato de compra e venda cujo débito encontra-se materializado na nota promissória ID 137829899.

Devidamente configurada a ocorrência da revelia e o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise do mérito.

Restou incontroverso, então, que a parte demandada deixou de pagar à parte autora o valor de R$ 374,00.

Embora relativos os efeitos da revelia, a parte autora acostou todos os documentos que demonstram a existência do débito, não havendo impugnação pela parte ré, nem a comprovação de que tenha ocorrido qualquer pagamento.

O documento colacionado aos autos no ID 137829899é prova cabal para a cobrança do débito, pois segundo MARTINS (2013, p. 277), embora a nota promissória, em alguns casos, fique “presa ao cumprimento do contrato”, o devedor não apresentou oposição ou alegação de que o contrato original que deu causa ao título de crédito tenha sido descumprido.

Inclusive, este é o entendimento consolidado pela jurisprudência pátria.

Vejamos: APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais em razão de protesto supostamente indevido de nota promissória.

Sentença que julgou o pedido improcedente.

Apelo da autora pleiteando a reforma da r. decisão.

Sem razão.

A nota promissória é título autônomo, não causal, portanto, não há necessidade do credor comprovar a origem da dívida.

Credoras que estão na posse da nota promissória, o que presume a sua não quitação pela devedora.

Autora que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, pois não comprovou de maneira cabal e inconteste a quitação da sua dívida.

Sentença mantida na íntegra.

Honorários recursais fixados.

Apelo desprovido. (TJ-SP - APL: 10466126920168260114 SP 1046612-69.2016.8.26.0114, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 22/10/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2018) Nesse sentido, verifico que a parte autora fez prova constitutiva do seu direito.

E,

por outro lado, não veio a parte demandada aos autos fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, embora citada, conforme Certidão ID 138147772.

Por tais motivos, há de ser acolhido o pedido formulado pela parte autora, já que a presente ação versa sobre direito patrimonial, portanto, disponível.

No tocante ao valor da condenação pretendida, porém, entendo que este deve ser o valor constante do título apresentado, não podendo ser aplicada a correção perquirida na petição inicial.

A correção e juros devem ser calculados após a prolação da presente sentença. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais), valor constante dos documentos juntados aos autos, que a parte autora afirma restar em débito.

Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC a partir do vencimento da dívida (art. 397 do Código Civil), até a data de 27/08/2024.

A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porque incabíveis nos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Apodi/RN, data registrada no sistema.

CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Apodi/RN, data registrada no sistema.

FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)