09/07/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 07:36

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:11

Juntada de documento de comprovação
01/07/2025 13:53

Juntada de documento de comprovação
01/07/2025 13:44

Expedição de Ofício.
25/06/2025 07:29

Juntada de Certidão
17/06/2025 11:19

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:36

Juntada de Certidão
30/05/2025 09:29

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:28

Juntada de Certidão
25/04/2025 12:41

Expedição de Ofício.
25/04/2025 12:32

Juntada de guia
04/04/2025 09:26

Transitado em Julgado em 25/03/2025
20/03/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 08:39

Juntada de diligência
17/03/2025 12:44

Expedição de Mandado.
06/03/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 01:47

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: [email protected] Processo: 0806444-28.2024.8.20.5600 AUTOR: MPRN – 67ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal ACUSADA: ERIKA CLEITIANE SENA DO NASCIMENTO Advogado: Francisco Manoel da Silva Júnior OAB/RN nº 20.132 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de ERIKA CLEITIANE SENA DO NASCIMENTO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Narra a denúncia (ID nº 139003425) que, no dia 9 de dezembro de 2024, por volta de 11h, em via pública, na Rua São Félix, comunidade Passo da Pátria, bairro Cidade Alta, Natal/RN, ocasião em que a denunciada trazia consigo 52 (cinquenta e duas) porções de cocaína (10,23g).

Conforme consta na inicial acusatória, os Policiais Militares realizavam patrulhamento na comunidade do Passo da Pátria, quando visualizaram a acusada em via pública, a qual empreendeu fuga ao perceber a presença dos agentes de segurança.

Ato contínuo, a acusada foi detida e realizada sua busca pessoal, foi encontrado consigo uma bolsa de cor rosa, cujo interior continha 52 (cinquenta e duas) porções de cocaína e a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) em dinheiro fracionado.

Consta nos autos a juntada do Inquérito Policial (ID nº 138531724), do Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 138255487, página 15) e do Laudo de Exame Químico-Toxicológico (ID nº 138688385).

Em Defesa Prévia (ID nº 139414638) foi requerido, em suma, o regular prosseguimento do feito.

Recebida a denúncia em decisão exarada aos 16 de janeiro de 2025 (ID nº 140207678).

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas, bem como foi interrogada a ré.

Ao final, as alegações finais foram apresentadas de forma oral.

Em suas razões finais, o Ministério Público pugnou pela condenação da acusada pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, com aplicação da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência.

A defesa, por meio de alegações finais, acostou-se ao parecer do Ministério Público, requerendo ainda a revogação da prisão da acusada.

Com a palavra, a representante do Ministério Público não se opôs a revogação da prisão preventiva.

Relatado.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS O crime que responde o acusado é o do tráfico ilícito de entorpecentes previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006: Art. 33.

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Cuida-se de tipo penal considerado como unissubsistente, em vista disso, a realização de quaisquer das condutas já esgota a concretização do delito.

Esse é o entendimento pacificado no âmbito do STJ que, por se tratar de crime de conteúdo variado, basta a prática de uma das 18 condutas relacionadas ao tráfico de drogas: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer, para haver a consumação do ilícito.

A partir das repetições, a Corte Superior firmou a tese nº 13, que fixa o entendimento de que “O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a consumação do delito”, anotada no caderno Jurisprudência em Teses – Compilado Lei de Drogas, edição nº 131, publicado em 23/08/2019. a) Da materialidade A materialidade restou comprovada com a apreensão de 52 (cinquenta e duas) porções de cocaína (10,23g), além dos demais objetos descritos no Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 138255487, página 15) e do Laudo de Exame Químico-Toxicológico (ID nº 138688385), o qual atestou o caráter entorpecente e ilícito do material apreendido, detectando resultado positivo para cocaína, substância de uso proscrito no Brasil através da Portaria nº 344/98-SVS/MS, 12/05/1998 e atualizações posteriores. b) Da autoria do fato Comprovada a materialidade, a autoria também restou demonstrada diante da confissão da acusada, assim como através dos elementos de prova trazidos durante a instrução probatória pelas testemunhas, todos ouvidos em juízo.

Quando interrogada, a acusada ERIKA CLEITIANE confessou a prática delitiva, sustentando que à época era moradora de rua e que a venda dos entorpecentes foi a forma que encontrou para seu sustento (ID nº 143888580).

A confissão da acusada está lastreada nos demais meios de prova reunidos durante a instrução criminal, sobretudo do depoimento dos Policiais Militares Ygor Robson Franca Ramalho e Allan Iury da Silva Correia (ID nº 143888579 e 143887277), os quais confirmaram a apreensão dos entorpecentes e todos os fatos narrados na denúncia, de modo que não restam dúvidas que existem provas suficientes para o decreto condenatório.

Desse modo, a apreensão do entorpecente é fato incontroverso, cuja versão policial se mostrou contundente ao relatar com detalhes a diligência policial, não havendo nada nos autos a macular a confissão realizada pela acusada.

Existem, portanto, elementos seguros para se concluir pela configuração do crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006, na modalidade trazer consigo drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. c) Das causas de aumento ou diminuição da pena Compulsando os autos, verifica-se que consta em desfavor da acusada condenação definitiva no processo nº 0800111-43.2021.8.20.8000.

Desse modo, a acusada é reincidente, razão pela qual não faz jus a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Não há causas de aumento a serem enfrentadas.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR ERIKA CLEITIANE SENA DO NASCIMENTO nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

IV.

DOSIMETRIA DA PENA Passo a individualizar as penas, conforme o perfil da condenada, relativo ao crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). a) Culpabilidade: Segundo o STJ, “A culpabilidade como circunstância judicial é o grau de reprovabilidade da conduta realizada pelo agente que destoa do próprio tipo penal a ele imputado.” (HC 483.877/RJ, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019).

Considerando a orientação do precedente mencionado, entendo que a reprovabilidade neste caso foi ínsita ao tipo penal, razão pela qual considero a circunstância como neutra; b) Antecedentes: a acusada ostenta maus antecedentes, os quais serão analisados na próxima fase da dosimetria da pena; c) Conduta social: na conduta social devem ser sopesados todos os registros de fatos ocorridos na vida do réu e que não digam respeito à esfera criminal, ressaltando-se que o STJ não admite que atos infracionais sejam levados em consideração (HC 499.987/SP).

Não há elementos suficientes para indicar a conduta social da acusada, de modo que a considero neutra; d) Personalidade: é o conjunto de caracteres do ser humano, isto é, se da conduta dele, do modo de agir, é possível extrair a maldade, a desonestidade, o lado perverso ou insensível, a partir de fatos contidos nos autos e que possam levar o julgador a concluir desse modo, consoante já decidido pelo STJ (HC 278514/MS, rel.

Min.

Laurita Vaz, DJe 28/2/2014).

No caso, não há elementos suficientes a verificação da personalidade da agente, razão pela qual considero a circunstância como neutra. e) Motivos: trata-se de circunstância comum para este tipo penal, qual seja, a obtenção de lucro fácil, sendo esta neutra; f) Circunstâncias: as circunstâncias do fato típico praticado pela ré são aquelas esperadas pelo tipo penal, razão pela qual considero a circunstância como neutra; g) Consequências do crime: as consequências do crime são os efeitos decorrentes da prática da infração penal, seus resultados, sobretudo, para vítima, para sua família ou até mesmo para coletividade.

Nada a valorar no presente caso, razão pela qual considero a circunstância como neutra; h) Comportamento da vítima: aqui não há vítima singular, nada existindo para ser ponderado, portanto, tal circunstância é neutra; i) Natureza e quantidade da substância apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42 - “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.”): trata-se pequena quantidade de drogas, de modo que considero a circunstância neutra; Analisadas as circunstâncias judiciais, passa-se à dosimetria do crime (CP, art. 68).

A) Dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) Pena base: Por não haver circunstância judicial valorada negativamente, aplico a pena para o tipo previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, no mínimo legal, fixando-a em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Circunstâncias legais: Reconheço a agravante da reincidência, diante da condenação definitiva nos autos nº 0800111-43.2021.8.20.8000, bem como reconheço a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual realizo a compensação entre as duas.

Causa de aumento e diminuição: Deixo de reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas, uma vez que o acusado não preenche os requisitos legais.

Pena definitiva: Aplicando-se a dosimetria efetuada, torno definitiva a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente no dia do crime, por considerá-la necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado Da Detração (art. 42, CP e art. 387, §2º, do CPP) Deixo de realizar a detração, visto que não alteraria o regime de cumprimento de pena, sem prejuízo de ser apreciada pelo Juízo de Execução.

Do regime inicial de cumprimento da pena.

A pena deverá ser cumprida inicialmente no regime fechado, considerando a pena aplicada e a reincidência.

Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44 do Código Penal) Deixo de substituir a pena privativa de liberdade, diante da reincidência e da quantidade de pena imposta.

Suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) Pelos mesmos motivos, não é possível a suspensão condicional da pena.

Da liberdade para recorrer Nego a ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que se trata de acusada reincidente.

No caso em tela, mesmo em liberdade voltou a delinquir, denotando que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a ordem pública.

Além disso, diante da condenação anterior, onde não existe o início do efetivo cumprimento de pena, sua liberdade nesse momento processual poderia impossibilitar a aplicação da Lei Penal.

No mais, tratando-se de acusada condenada a regime fechado, faz-se necessário a manutenção da prisão, a fim prevenir, também, a reiteração delitiva.

Expeça-se a respectiva Guia de Recolhimento Provisória, nos termos da Portaria Conjunta nº 40, de 15 de agosto de 2023.Pagamento das custas (CPP, art. 804).

Pagamento das custas (CPP, art. 804).

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP, e em consonância com os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014), no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e consequente suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais são matérias de competência do Juízo da Execução Penal.

Da apreensão de bens e armas.

Fica autorizada a destruição da droga apreendida pela autoridade administrativa a quem competir.

Decreto o perdimento em favor da União do dinheiro apreendido, devendo ser transferido o depósito do valor para o FUNAD.

No que tange aos demais bens e materiais, determino sua destruição.

V.

PROVIMENTOS FINAIS Com o trânsito em julgado e observando a Resolução CNJ nº 417/2021, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 474 de 12/09/2022. a) Proceda-se à competente anotação junto à Justiça Eleitoral (INFODIP) para o fim de suspensão dos direitos políticos do condenado, na forma da CF/1988, art. 15, III; b) Uma vez expedida a Guia de Recolhimento Provisória, encaminhe-se certidão de trânsito em julgado e demais peças necessárias ao Juízo de Execução competente; c) Proceda-se baixa no registro da distribuição, arquivando-se os autos em seguida, com todas as providências adotadas devidamente certificadas.

Deixo de determinar o lançamento do nome da ré no rol dos culpados, considerando a revogação do artigo 393 do CPP e por inexistir tal ferramenta no PJE, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais que atualmente no TJRN é realizada nos sistemas de tramitação de processos judiciais.

Ademais, prescindível a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN).

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se o Ministério Público, a ré e seus defensores, advertindo-se desde já a condenada para que efetue o pagamento da multa e custas, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença, esclarecendo ainda que o não pagamento da multa poderá implicar em inclusão do seu nome na Dívida Ativa da União.

Natal/RN, data do sistema.

LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito
28/02/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:53

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 08:24

Conclusos para julgamento
25/02/2025 21:14

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 24/02/2025 09:30 em/para 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
25/02/2025 21:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2025 09:30, 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
24/02/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 12:00

Juntada de diligência
23/01/2025 15:20

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:11

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:04

Expedição de Ofício.
23/01/2025 15:01

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:54

Expedição de Ofício.
20/01/2025 13:19

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
20/01/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 10:48

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 24/02/2025 09:30 em/para 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
17/01/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:35

Juntada de ato ordinatório
16/01/2025 15:15

Juntada de informação
16/01/2025 14:57

Recebida a denúncia contra ERIKA CLEITIANE SENA DO NASCIMENTO
14/01/2025 11:19

Conclusos para decisão
07/01/2025 18:06

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
04/01/2025 10:55

Juntada de Petição de apelação
04/01/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:03

Outras Decisões
19/12/2024 07:51

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
18/12/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
12/12/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:45

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/12/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
11/12/2024 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/12/2024 12:30

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 06:23

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:19

Audiência Custódia realizada conduzida por 10/12/2024 14:00 em/para 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
10/12/2024 14:19

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 14:00, 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
10/12/2024 10:55

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:15

Audiência Custódia designada conduzida por 10/12/2024 14:00 em/para 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
10/12/2024 08:59

Juntada de Certidão
10/12/2024 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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