04/06/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:26

Transitado em Julgado em 23/03/2025
28/03/2025 00:45

Decorrido prazo de LUIZ DIOGENES DE SALES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:45

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUZA FREITAS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:13

Decorrido prazo de LUIZ DIOGENES DE SALES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:13

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUZA FREITAS em 27/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:55

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0800369-75.2021.8.20.5115 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA MARLI DE LIMA, FRANCISCA KALIANA DE LIMA INTERESSADO: EDMILSON DE SOUZA FREITAS SENTENÇA Trata-se de ação de alvará judicial proposta por MARIA MARLI DE LIMA, com vistas à obtenção de valores deixados em contas bancárias pelo de cujus, o Sr.

EDMILSON DE SOUZA FREITAS.

Na inicial, a parte autora informara que convivia em união estável com o extinto.

Juntou declaração de convívio colacionada ao id 69893614.

Intimada a converter o corrente feito em ação de reconhecimento de união estável, a parte autora pugnou pelo prosseguimento da demanda para reconhecer a união estável com o falecido (id 86075056).

Após, fora informado o falecimento da Sra.

Maria Marli de Lima.

Requereu a inclusão no polo ativo da Sra.

Francisca Kaliana de Lima, filha da de cujus e herdeira do Sr.

Edmilson (id 88830261).

Deferida a inclusão no polo ativo e intimada para incluir demais herdeiros no feito (id 89513884).

Resposta da autora ao id 91422740.

Depois de oficiadas as instituições financeiras e o INSS, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

De início, consigno que o artigo 2º da Lei nº 6858/80 visa desburocratizar o levantamento de pequenos valores existentes em contas bancárias da pessoa falecida pelos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, pelos sucessores previstos na lei civil, independentemente da abertura de inventário ou arrolamento.

Nesse contexto, a autora ajuizou ação requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de valores existentes em contas bancárias, depositados no Banco do Brasil, oportunidade em que alega ter vivido em união estável com o de cujus.

Compulsando os autos, entretanto, verifica-se que não restou cabalmente comprovada a existência da alegada união estável.

Os documentos acostados não se prestam a tal intento.

Ressalta-se que a certidão de óbito indica que o falecido era casado (id 69495717 – Pág. 3) e que não nos há nos autos certidão de inexistência de dependentes habilitados a pensão por morte do INSS.

Além disso, há certidão de casamento do de cujus com a Sra.

Cícera Leite da Silva (id 69495717 – Pág. 2).

Repisa-se, por oportuno, que a Sra.

Kaliana também não figura como herdeira.

Veja-se que em sua carteira de identidade apenas consta a filiação materna, não tendo o registro do pai (id 88831765).

Sendo assim, uma vez que se cuida de um procedimento de jurisdição voluntária, que objetiva o atendimento mais célere da pretensão, o requerimento de alvará judicial não comporta dilação probatória, devendo a autora, portanto, ajuizar ação própria a fim de ver reconhecida, em procedimento de cognição plena, sua qualidade de herdeira do de cujus.

Confira-se, in verbis: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO PELA COMPANHEIRA, DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO FALECIDO E FGTS – UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA UNILATERALMENTE- AUSÊNCIA DE VALIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM - INEXISTINDO PROVAS SUFICIENTES DA UNIÃO ESTÁVEL, DE SE MANTER O COMANDO SENTENCIAL, MAS POR OUTROS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SE - Apelação Cível: 0001780-90.2016.8 .25.0050, Relator.: José dos Anjos, Data de Julgamento: 05/02/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA .

AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL.

INDÍCIOS APRESENTADOS PELA PARTE QUE DEVEM SER APRECIADOS EM AÇÃO PRÓPRIA.

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO COMPORTA A ANÁLISE DE SITUAÇÃO DE FATO E PRODUÇÃO DE PROVAS PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL.

DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO VINCULA A JUSTIÇA COMUM .

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00094705520228160069 Cianorte, Relator.: Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 14/10/2024, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2024) Dito isso, inexistindo adequação entre o instrumento jurídico manejado pela autora - pedido de alvará judicial (procedimento de jurisdição voluntária) - e o provimento jurisdicional vindicado, discussão acerca do reconhecimento da qualidade de herdeira e de existência de reconhecimento de união estável, a pretensão deságua na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC/15.

Sem custas e honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Caraúbas/RN, data da assinatura digital.

THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/02/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/11/2024 11:33

Conclusos para julgamento
27/11/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 17:31

Conclusos para decisão
23/08/2024 13:51

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:09

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:46

Juntada de Certidão
09/05/2024 08:20

Expedição de Ofício.
29/01/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 08:40

Conclusos para despacho
18/05/2023 10:31

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:53

Juntada de Certidão
16/05/2023 13:26

Juntada de Certidão
16/05/2023 10:25

Expedição de Ofício.
20/04/2023 12:34

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:57

Conclusos para decisão
08/11/2022 13:01

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:24

Juntada de Petição de outros documentos
14/09/2022 17:34

Conclusos para despacho
07/08/2022 07:25

Decorrido prazo de LUIZ DIOGENES DE SALES em 04/08/2022 23:59.
28/07/2022 10:46

Juntada de Petição de outros documentos
13/07/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 12:47

Conclusos para despacho
20/06/2022 11:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/04/2022 05:11

Decorrido prazo de MARIA MARLI DE LIMA em 06/04/2022 23:59.
05/04/2022 10:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/03/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 16:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Maria Marli de Lima.
13/10/2021 09:46

Conclusos para despacho
04/08/2021 05:02

Decorrido prazo de LUIZ DIOGENES DE SALES em 03/08/2021 23:59.
30/06/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 08:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/06/2021 13:07

Outras Decisões
03/06/2021 11:37

Conclusos para decisão
03/06/2021 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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