03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Processo: 0100251-24.2017.8.20.0155 AUTOR: LUIZA FRANCINEIDE OLIVEIRA DA SILVA REQUERENTE: LUIZ FERNANDO SILVA DE MOURA, LUIZ FABIANO SILVA DE MOURA REU: JOSE FRANCINALDO DE MOURA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos, no qual as partes realizaram acordo extrajudicial para quitação da dívida alimentar, devidamente homologado conforme sentença Id 121296476 e arquivamento do feito, sobrevindo pedido de revisão e exoneração de alimentos, promovido pelo executado (Id 133811431).

Manifestação da parte autora/exequente, contrapondo-se ao pedido em referência no Id137071966.

Em parecer o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido pela inadequação da via eleita, dada impossibilidade de prosseguimento da referida ação revisional nos presentes autos, com a sua extinção (Id 141441026). É o que importa relatar.

Fundamento e, após, decido.

Nos termos do art. 13, §1º, da Lei nº 5.478 /68, o pedido de revisão de alimentos deverá ser formulado em autos apartados, enquanto o art. 15 dispõe que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Em que pese a parte autora/exequente manifestar-se contrariamente ao pedido de revisão/exoneração de alimentos, sob o argumento de inadequação da via eleita pelo executado, verifica-se que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir que tal pedido se dê, alternativamente, no bojo da própria ação que foram fixados os alimentos, por meio de simples petição, desde que estabelecido amplo contraditório, manejo que se coaduna com a economia, a instrumentalidade e a celeridade processual, princípios que orientam a adequada condução do processo, a teor do acórdão no RECURSO ESPECIAL Nº 608.371 - MG (2003/0171305-4).

No entanto, no caso particular destes autos a situação é distinta, tendo em vista o exaurimento da prestação jurisdicional na fase de cumprimento de sentença, com sentença homologatória de acordo para quitação do débito alimentar e arquivamento definitivo do feito, conforme Id 121296476.

Desse modo, demonstra-se inadequada a via eleita pelo executado para discussão de exoneração e revisão de alimentos.

Portanto, em consonância ao perecer do Ministério Público, indefiro o pedido do executado, devendo, se assim o pretender, ser manejado, em ação própria, superveniente pedido de exoneração e revisão de alimentos, nos termos da fundamentação.

Não havendo modificação nesta decisão e inexistindo pendências no feito, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas legais e de rotina, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SÃO TOMÉ /RN, na data do sistema.

ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito
17/05/2024 00:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 09:45

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:21

Homologada a Transação
14/05/2024 13:08

Juntada de documento de comprovação
09/05/2024 02:37

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 08/05/2024 23:59.
07/05/2024 16:38

Juntada de Petição de parecer
02/05/2024 11:25

Conclusos para julgamento
18/04/2024 10:05

Juntada de Certidão
18/04/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:48

Juntada de Petição de petição incidental
15/04/2024 09:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)
15/04/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:33

Outras Decisões
01/04/2024 18:26

Juntada de Petição de comunicações
01/04/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:31

Juntada de Certidão
16/02/2024 06:29

Decorrido prazo de LUIZA FRANCINEIDE OLIVEIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:07

Conclusos para decisão
31/01/2024 10:22

Juntada de Petição de parecer
11/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 14:34

Conclusos para decisão
05/09/2023 17:23

Juntada de Petição de substabelecimento
05/09/2023 16:49

Juntada de Petição de petição incidental
28/08/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 09:35

Conclusos para despacho
08/08/2023 08:38

Decorrido prazo de HERMESON PIPOLO DE ARAUJO em 07/08/2023 23:59.
20/07/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:30

Conclusos para despacho
18/07/2023 17:09

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:43

Conclusos para decisão
18/01/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 03:39

Expedição de Certidão.
15/12/2022 03:39

Decorrido prazo de HERMESON PIPOLO DE ARAUJO em 14/12/2022 23:59.
04/11/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:47

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 19/10/2022 23:59.
06/10/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 22:03

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2022 15:09

Conclusos para decisão
11/04/2022 09:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/11/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 17:34

Conclusos para despacho
24/08/2021 09:06

Juntada de Certidão
19/08/2021 00:40

Decorrido prazo de Erick Carvalho de Medeiros em 17/08/2021 23:59.
09/08/2021 16:49

Juntada de Certidão
26/07/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 10:05

Juntada de Certidão
28/06/2021 09:06

Expedição de Ofício.
28/06/2021 09:06

Expedição de Ofício.
27/05/2021 11:43

Juntada de Certidão
23/03/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 12:48

Conclusos para despacho
15/03/2021 12:47

Juntada de Certidão
16/12/2020 14:00

Juntada de Certidão
16/12/2020 13:49

Juntada de Certidão
30/11/2020 16:25

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 14:14

Conclusos para despacho
20/10/2020 11:15

Expedição de Ofício.
25/08/2020 15:55

Juntada de Certidão
09/07/2020 11:15

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 10:51

Conclusos para despacho
09/06/2020 14:54

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 09:14

Recebidos os autos
23/04/2020 09:12

Digitalizado PJE
19/03/2020 10:15

Petição
14/02/2020 12:23

Expedição de ofício
12/02/2020 03:07

Outras Decisões
07/02/2020 01:15

Concluso para decisão
07/02/2020 01:14

Petição
01/10/2019 10:25

Certidão expedida/exarada
30/09/2019 01:29

Relação encaminhada ao DJE
25/09/2019 03:19

Petição
09/09/2019 01:19

Sentença Registrada
09/09/2019 01:00

Recebidos os autos do Magistrado
09/09/2019 01:00

Recebidos os autos do Magistrado
26/08/2019 01:41

Homologação de Transação
14/05/2019 09:19

Concluso para despacho
08/03/2019 08:56

Certidão expedida/exarada
19/02/2019 08:34

Recebido os Autos do Advogado
19/02/2019 04:20

Petição
15/02/2019 12:15

Remetidos os Autos ao Advogado
30/11/2018 09:22

Certidão expedida/exarada
29/11/2018 10:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 03:34

Relação encaminhada ao DJE
20/11/2018 10:49

Recebido os Autos do Advogado
20/11/2018 10:49

Recebido os Autos do Advogado
20/11/2018 02:58

Petição
13/11/2018 10:49

Remetidos os Autos ao Advogado
13/11/2018 10:48

Petição
13/11/2018 10:45

Recebidos os autos do Magistrado
13/11/2018 10:45

Recebidos os autos do Magistrado
07/11/2018 01:21

Juntada de mandado
30/10/2018 03:03

Audiência Preliminar/Conciliação
25/09/2018 12:38

Certidão expedida/exarada
24/09/2018 03:42

Juntada de Ofício
21/09/2018 11:14

Relação encaminhada ao DJE
13/09/2018 09:52

Expedição de Mandado
12/09/2018 04:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 04:40

Audiência
16/08/2018 04:07

Despacho Proferido em Correição
14/08/2018 07:35

Certidão expedida/exarada
13/08/2018 01:53

Relação encaminhada ao DJE
19/07/2018 12:32

Mero expediente
24/05/2018 10:17

Concluso para decisão
24/05/2018 10:00

Recebimento
11/05/2018 03:01

Certidão expedida/exarada
07/05/2018 03:58

Petição
08/02/2018 11:07

Concluso para sentença
18/01/2018 01:48

Certidão expedida/exarada
16/01/2018 03:01

Juntada de Parecer Ministerial
18/12/2017 03:26

Recebimento
18/12/2017 03:26

Remetidos os Autos ao Promotor
23/08/2017 11:22

Remetidos os Autos ao Promotor
21/08/2017 08:22

Despacho Proferido em Correição
10/08/2017 12:01

Certidão expedida/exarada
07/08/2017 02:07

Juntada de carta devolvida
28/07/2017 02:24

Juntada de mandado
27/07/2017 11:13

Certidão de Oficial Expedida
19/07/2017 06:20

Certidão expedida/exarada
19/07/2017 01:48

Expedição de Mandado
19/07/2017 01:44

Expedição de carta de citação
18/07/2017 01:40

Relação encaminhada ao DJE
31/05/2017 03:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2017 03:41

Audiência
16/05/2017 05:33

Expedição de Carta precatória
20/04/2017 12:08

Liminar
20/04/2017 05:26

Recebimento
19/04/2017 02:09

Concluso para decisão
07/04/2017 01:43

Certidão expedida/exarada
07/04/2017 01:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2017

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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