11/09/2025 10:51

Juntada de Ofício
10/05/2025 06:12

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800157-69.2023.8.20.5152 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINESIA FERNANDES DE ARAUJO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI DESPACHO Retornem os autos à COJUD.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
30/04/2025 14:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:05

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:10

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
03/04/2025 11:10

Juntada de Certidão
27/12/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800157-69.2023.8.20.5152 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINESIA FERNANDES DE ARAUJO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por SINESIA FERNANDES DE ARAUJO em face do MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI, ambos qualificados nos autos.

O exequente juntou aos autos planilha de cálculos de execução. (ID n. 123322440), apresentando como valor devido R$ 26.579,43(vinte e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) .

Intimado, o Município apresentou impugnação (ID n. 127540028), na qual alega excesso de execução e aponta como valor devido o montante de R$ 23.440,69 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta reais sessenta e nove centavos),.

Decorreu o prazo para a parte exequente, não havendo registro nos autos de qualquer manifestação quanto à impugnação.

Eis o relatório.

Fundamento e decido.

Em razão da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, entendo que a questão concernente ao excesso de execução somente poderá ser dirimida mediante elaboração de cálculos por profissional devidamente habilitado para tanto.

Ante o exposto, diante da divergência quanto aos valores resultantes dos cálculos apresentados pelas partes, determino à Secretaria que remeta à Contadoria Judicial (COJUD) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, cópias das principais peças dos autos, notadamente daquelas previstas na Portaria nº. 1.046-2017-TJ, de 04 de julho de 2017, a fim de que o referido órgão emita o seu fiel parecer acerca do valor exequendo devido.

Para elaboração dos cálculos deverá a COJUD observar os parâmetros indicados à sentença de ID n.101339903 e embargos de ID 109835340, e considerando ainda as presentes datas: I) Ajuizamento da ação: 24/04/2023; II) Citação: 04/05/2023; Em seguida, após a juntada do parecer lavrado pela COJUD aos autos, intimem-se ambas as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que sobre ele se manifestem.

Ato contínuo, decorrido o prazo concedido as partes com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessárias.

Caicó/RN, 18 de novembro de 2024.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
09/12/2024 14:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 16:33

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:30

Decorrido prazo de SINESIA FERNANDES DE ARAUJO em 13/11/2024.
14/11/2024 04:41

Decorrido prazo de SINESIA FERNANDES DE ARAUJO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:10

Decorrido prazo de SINESIA FERNANDES DE ARAUJO em 13/11/2024 23:59.
18/10/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 08:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2024 08:44

Processo Reativado
20/06/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:11

Conclusos para decisão
11/06/2024 14:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:28

Transitado em Julgado em 07/03/2024
02/03/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 03:37

Decorrido prazo de SINESIA FERNANDES DE ARAUJO em 02/02/2024 23:59.
13/12/2023 13:15

Publicado Intimação em 13/12/2023.
13/12/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800157-69.2023.8.20.5152 AUTOR: SINESIA FERNANDES DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI DECISÃO Trata-se de Embargos Declaração opostos pela parte autora em face da Sentença de ID 101339903, aduzindo, em síntese, erro material, tendo em vista que a sentença condenou o município embargado ao pagamento de 07 (sete) períodos aquisitivos não usufruídos em indenização pecuniária, mas foi requerido em inicial apenas a condenação de 01 (um) período aquisitivo não usufruídos de 03 (três) meses em indenização pecuniária.

Requereu o julgamento procedente dos embargos para reajustar aos verdadeiros requerimentos realizados em inicial.

Citado, o município embargado concordou com os requerimentos descritos nos embargos, conforme ID 104926452. É o que importa relatar.

Decido.

Analisando os autos, observa-se que, no ID 101339903, fora proferida sentença, nos seguintes termos: Por tais considerações, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o Município de São João do Sabugi a pagar à parte autora uma indenização por licenças prêmios não gozadas equivalente a 07 (sete) períodos aquisitivos não usufruídos em indenização pecuniária, com base na sua última remuneração em atividade (computado o conjunto de vantagens permanentes gerais e pessoais - excluída hora extra, terço de férias, 13º salário e outras de caráter eventual). (...) Na espécie, observo a existência de erro material no dispositivo da sentença.

Isso porque, deveria constar apenas a condenação de 01 (um) período aquisitivo não usufruídos de 03 (três) meses em indenização pecuniária, conforme os termos requeridos em inicial.

Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para correção do erro material ora evidenciado.

Diante do exposto, conheço e dou provimento aos embargos declaratórios apresentados pela exequente no ID 103271692, reconhecendo o erro material indicado, passando o dispositivo da sentença de ID 101339903 a ostentar a seguinte redação: Por tais considerações, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o Município de São João do Sabugi a pagar à parte autora uma indenização por licenças prêmios não gozadas equivalente a 01 (um) período aquisitivo não usufruídos de 03 (três) meses em indenização pecuniária, com base na sua última remuneração em atividade (computado o conjunto de vantagens permanentes gerais e pessoais - excluída hora extra, terço de férias, 13º salário e outras de caráter eventual).

Sobre o valor principal acrescem-se correção monetária pela Tabela Modelo I da Justiça Federal deste Estado, a partir da data da citação, e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, incidentes a partir da citação válida.

A partir dai, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados, até a data do efetivo pagamento, através da incidência única do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem incidência de custas, conforme a lei de custas do Estado do Rio Grande do Norte, nº 9.278, DE 30 de dezembro de 2009, artigos 1º.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

CAICÓ/RN, na data da assinatura digital.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/12/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:15

Embargos de Declaração Acolhidos
26/10/2023 13:26

Conclusos para decisão
26/10/2023 13:26

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2023 10:04

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800157-69.2023.8.20.5152 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINESIA FERNANDES DE ARAUJO REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SABUGI SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação Ordinária proposta por Sinésia Fernandes de Araújo em face do Município de São João do Sabugi/RN, ambos já qualificados, cujo objeto consiste em obter provimento jurisdicional que lhe assegure a conversão em pecúnia de 07 (sete) licenças prêmios não usufruídas.

Anexou documentos, dentre os quais, requerimento da licença realizado no setor administrativo (ID 99040318) e extrato de contribuição (ID 99040317).

Em sede de Contestação, a ente demandado alegou a ausência de previsão legal para a conversão da licença em pecúnia. É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação Inicialmente, no que concerne à matéria preliminar levantada, nota-se que a parte demandada não inseriu no processo outros elementos que pudessem afastar o benefício da gratuidade judiciária concedida a parte autora, motivo pelo qual sua impugnação não deve prosperar.

Já quanto a preliminar de Prescrição, entendo que também deve ser completamente afastada, tendo em vista que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos a contar do rompimento do vínculo ou do fato gerador do direito, com isso, a autora se aposentou em 13/07/2022 e propôs a ação em 24/04/2023, estando dentro do prazo prescricional.

Com isso, afasto todas as preliminares que foram alegadas.

Verifico que por ser a questão de mérito unicamente de direito, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

O cerne da questão posta em juízo gravita em torno da possibilidade de conversão de licenças-prêmio não gozadas em valor pecuniário.

Estabelece a Lei Complementar nº 122/94, sem seus arts. 88, 102 e 103, o regramento acerca da pleiteada licença, in verbis: Art. 88.

Podem ser concedidas ao servidor as seguintes licenças: [...] IV - prêmio por assiduidade.

Art. 102.

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade.

Art. 103.

Não se concede licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração (artigo 98, § 2º); b) licença para tratar de interesses particulares; c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

Desta forma, observo que a demandante deixou de usufruir as licenças prêmios que estão sendo requeridas.

Veja-se que conforme se depreende dos autos, a promovente ingressou no serviço público em 01 de Outubro de 1962 e foi aposentada em 13 de Julho de 2022, deixando de usufruir, antes da aposentadoria, as licenças prêmios a que tinha direito, referente ao quinquênio compreendido entre 01/10/1982 a 24/04/1998 e de 27/04/1998 a 09/09/2022, conforme documento de ID 99040314.

Sendo assim, conclui-se, com o tempo de labor da autora, que a mesma teria direito a sete períodos completos de licença prêmio, conforme certidão citada acima.

Desta forma, uma vez não gozada essa licença pela servidora pública aposentada, há o direito de conversão em pecúnia, sob pena do enriquecimento sem causa da Administração Pública, não havendo, pois, que se falar em violação aos artigos 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal.

Ressalta-se ainda que a inexistência de prévio requerimento administrativo não tem o condão de prejudicar a conversão buscada.

Nesse sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

MAGISTÉRIO.

CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA - A não fruição da Licença Prêmio a que faz jus o servidor enquanto no exercício da função, assegura-lhe a incorporação de tal benefício ao seu patrimônio, porquanto inviável a concessão no período em que esse se encontra aposentado, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado.

DESNECESSIDADE DE POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA - O direito postulado pelo autor prescinde de prévia solicitação administrativa, visto que a ingerência sobre os períodos de Licenças não usufruídos não é capaz de prejudicar o direito do servidor.

Assim, irrelevante o fato de ter ou não havido requerimento administrativo prévio por parte do servidor.

RECURSO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº *10.***.*92-86, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 01/10/2015). (TJRS, Recurso Cível: *10.***.*92-86 RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 01/10/2015, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2015) (grifos acrescidos) Ainda, consoante afirmado pelo STJ, o fundamento é o art. 37, § 6º, da CF e a proibição ao locupletamento da Administração pelos serviços prestados em período que o servidor fazia jus ao ócio remunerado torna inexigível a previsão legal para fins de indenização pela licença-prêmio não gozada pelos servidores já aposentados.

No mais, as questões postas em discussão na presente lide já se encontram com precedentes assentados no âmbito do TJRN, textualmente: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO.

PRESCRIÇÃO (TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA APOSENTADORIA).

OBSERVÂNCIA, PELO DEMANDANTE, DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SERVIDOR QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER GOZADO LICENÇA-PRÊMIO.

PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DEMANDADA.

PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ E DA REMESSA NECESSÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA. (AC n° 2016.004633-5.

Relator: Des.

Amaury Moura Sobrinho.

DJ. 14/06/2016).

Analisando a prova reunida, percebe-se que a parte autora juntou aos autos documentos que comprovam o tempo de serviço necessário à aquisição do direito à licença-prêmio perseguida (ID 99040317, 99040314) e,

por outro lado, o Município nem alegou, nem comprovou que o servidor já tenha gozado diretamente ou contado o tempo referente às licenças para fins de aposentadoria.

Portanto, fazendo jus ao recebimento da conversão das licenças prêmios não gozadas em pecúnia a demandante não pode esperar até o dia em que o Estado equilibre suas contas, constituindo a negativa de pagamento uma clarividente violação a direito resguardado constitucionalmente.

III - Dispositivo Por tais considerações, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o Município de São João do Sabugi a pagar à parte autora uma indenização por licenças prêmios não gozadas equivalente a 07 (sete) períodos aquisitivos não usufruídos em indenização pecuniária, com base na sua última remuneração em atividade (computado o conjunto de vantagens permanentes gerais e pessoais - excluída hora extra, terço de férias, 13º salário e outras de caráter eventual).

Sobre o valor principal acrescem-se correção monetária pela Tabela Modelo I da Justiça Federal deste Estado, a partir da data da citação, e juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, incidentes a partir da citação válida.

A partir dai, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados, até a data do efetivo pagamento, através da incidência única do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem incidência de custas, conforme a lei de custas do Estado do Rio Grande do Norte, nº 9.278, DE 30 de dezembro de 2009, artigos 1º.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caicó/RN, 7 de julho de 2023.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
10/07/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:45

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 21:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/05/2023 10:35

Conclusos para julgamento
18/05/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:37

Juntada de ato ordinatório
16/05/2023 22:37

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 09:35

Conclusos para despacho
24/04/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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