25/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
25/07/2025 11:13

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 24/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:01

Decorrido prazo de IRINEU AUGUSTO DE VASCONCELOS NETO em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:01

Decorrido prazo de IRINEU AUGUSTO DE VASCONCELOS NETO em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível nº 0806307-97.2024.8.20.5001 Apelante: Irineu Augusto de Vasconcelos Neto Advogado: Wesley Eugênio Sales Costa Apelado: Município de Natal DECISÃO Apelação cível interposta (Id 30425137) por Irineu Augusto de Vasconcelos Neto em face de sentença (Id 30425134) prolatada no processo em epígrafe, ajuizado em desfavor do Município e Natal, que julgou improcedente pedido de reenquadramento funcional.

Contrarrazões apresentadas (Id 30425140).

Intimado (Id 30441393) para se manifestar sobre a possibilidade de não conhecimento do inconformismo, o recorrente permaneceu inerte (Id 31001713). É o relatório.

DECIDO.

A presente irresignação não deve prosseguir.

Com efeito, analisando o processo originário no PJe 1º Grau, especificamente a aba Expedientes, verifiquei que o sistema registrou ciência da sentença em 11/03/2025 (Intimação 22155179), findando o prazo recursal no dia 01/04/2025.

Ocorre que o recurso foi protocolado somente em 02/04/2025 (Id 30425137), ou seja, 1 (um) dias depois de encerrado o prazo legal, restando configurada, portanto, a intempestividade.

E o Código de Processo Civil estabelece: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, em face da intempestividade, não conheço da apelação.

Com o trânsito em julgado, devolver à origem com baixa na distribuição recursal.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora
09/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:55

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de Irineu Augusto de Vasconcelos Neto
08/05/2025 12:20

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:50

Decorrido prazo de IRINEU AUGUSTO DE VASCONCELOS NETO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:17

Decorrido prazo de IRINEU AUGUSTO DE VASCONCELOS NETO em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 07:26

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:51

Recebidos os autos
07/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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