28/03/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 12:19

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:18

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 02:37

Decorrido prazo de CARMEM RAQUEL NUNES FERNANDES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:37

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:27

Decorrido prazo de CARMEM RAQUEL NUNES FERNANDES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:16

Decorrido prazo de CARMEM RAQUEL NUNES FERNANDES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:07

Decorrido prazo de CARMEM RAQUEL NUNES FERNANDES em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 15:20

Juntada de aviso de recebimento
15/03/2025 00:14

Decorrido prazo de DAMASIO EDUCACIONAL S.A. em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:06

Decorrido prazo de DAMASIO EDUCACIONAL S.A. em 14/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:31

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 00:21

Decorrido prazo de DAMASIO EDUCACIONAL S.A. em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:13

Decorrido prazo de DAMASIO EDUCACIONAL S.A. em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800126-32.2025.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte demandante: CARMEM RAQUEL NUNES FERNANDES Parte demandada: DAMASIO EDUCACIONAL S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma permissiva do artigo 38, de Lei 9.099/95.

Requereu a parte autora a desistência da presente ação, conforme manifestação de Id. 144164995.

Pois bem.

No Código de Processo Civil está prevista a possibilidade de o autor da ação desistir de seguir com a prestação jurisdicional, impondo condição apenas se o réu já houver oferecido contestação, caso em que é necessário que este seja ouvido e não ofereça obstáculo à extinção do processo (art. 485, VIII, e § 4º, CPC).

No âmbito dos Juizados Especiais, todavia, a simplicidade e informalidade dos atos autoriza que o processo seja extinto sem a oitiva da parte demandada, se não houver pedido contraposto.

Esta é, inclusive, a orientação do FONAJE em seu Enunciado nº 90: Enunciado 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Portanto, sendo o interesse disponível, e não necessitando de anuência da parte contrária, mesmo que esta tenha sido chamada a integrar a lide, há de se homologar o pedido de desistência e extinção do processo.

Ante o exposto, homologo por sentença a desistência requerida pela parte autora, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito
10/03/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 12:27

Extinto o processo por desistência
27/02/2025 10:49

Conclusos para julgamento
26/02/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 09:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2025 14:02

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:01

Juntada de Certidão
12/02/2025 20:56

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 08:46

Outras Decisões
30/01/2025 15:42

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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