07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0016976-04.2010.8.20.0001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: PRODUMAR COMPANHIA EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração apresentados pela PRODUMAR EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA., por meio dos quais suscitou a existência de omissão na sentença de Id nº 129955976, a qual julgou extinguiu o presente cumprimento de sentença pelo pagamento do débito.

Nesse sentido, argumentou o embargante que a decisão em questão padece de omissão, já que o cumprimento de sentença fora extinto “(…) sem observar a petição da requerente datada de 27/08/2024 (Id. 129571335 – Petição) que tinha como objeto o pedido devolução da diferença de valor no montante de R$ 3.329,36 (R$ 4.065,48 bloqueado (-) R$ 736,12 transferido por alvará), devidamente corrigido; e em seguida o arquivamento do feito.

Diante do exposto, requer que a omissão em comento seja sanada e determinado o desbloqueio do saldo do valor, identificado no Recibo de Bloqueio (101899418 – Termo (Sisbajud Positivo Mandado de Intimação).” É o sucinto relatório.

Decido.

Acerca do tema dos Embargos de Declaração, o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil assim preconiza: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Os embargos de declaração se consubstanciam em medida judicial que tem o fim precípuo de esclarecer, complementar e perfectibilizar os julgados, auxiliando assim o Estado-Juiz na realização de sua atividade-fim – de prestação jurisdicional de formas clara e objetiva.

Pontue-se que o acolhimento dos mesmos se condiciona à presença de, pelo menos, uma das máculas elencadas anteriormente, sem a qual impende a sua rejeição.

Nesse sentido, inclusive caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, observe-se: "PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

DENEGAÇÃO DA ORDEM.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

INEXISTENTE.

I - Acórdão embargado em que considerou-se que a parte impetrante não se desimcumbiu do ônus de instruir o processo com a prova pré-constituída do seu direito, sendo incabível a dilação probatória no writ.

II – Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, ainda que manejados com fins de prequestionamento de matéria constitucional a ser discutida em eventual recurso extraordinário, sob pena de configurar usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

III – Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

IV – Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no RMS 51.601/GO, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) In casu, quanto às alegações da parte embargante de questões restariam resíduos de valores bloqueados em conta judicial, não lhe assiste razão; o juiz não tem que apreciar, em sede de embargos de declaração, todas as possíveis objeções ou contra-argumentos que se possam fazer às suas sentenças ou decisões, notadamente com o objetivo de rediscutir o mérito, sendo necessário apenas que a decisão esteja suficientemente fundamentada, o que é o caso.

Além disso, em que pesem as alegações da recorrente, constata-se, principalmente da leitura do extrato SISBAJUD de Id nº 143419018 e do extrato SISCONDJ de Id nº 143419019 que inexistem verbas bloqueadas nas contas da parte executada pendentes de desbloqueio, tampouco existe numerário na conta judicial além daquele efetivamente transferido e convertido em renda pelo Município exequente.

Assim sendo, a sentença embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições e, pelo exposto, diante da impossibilidade de manejo dos embargos de declaração para rediscutir o mérito, é medida que se impõe a rejeição dos Embargos de Declaração apresentados.

Evidenciado o encerramento da prestação jurisdicional, arquivem-se definitivamente os presentes autos.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL/RN, 25 de fevereiro de 2025.

FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)2
12/04/2024 07:02

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR em 11/04/2024 23:59.
15/03/2024 04:34

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:32

Conclusos para despacho
07/02/2024 04:15

Decorrido prazo de Produmar Companhia Exportadora de Produtos do Mar em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 04:15

Decorrido prazo de Produmar Companhia Exportadora de Produtos do Mar em 06/02/2024 23:59.
28/11/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 11:07

Juntada de diligência
27/11/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:37

Expedição de Mandado.
16/06/2023 08:37

Juntada de termo
13/06/2023 09:52

Juntada de termo
15/05/2023 10:50

Juntada de ato ordinatório
09/05/2023 07:50

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:00

Juntada de ato ordinatório
18/04/2023 12:19

Juntada de Certidão
19/01/2023 11:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/10/2022 12:26

Conclusos para decisão
06/10/2022 05:54

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:01

Conclusos para decisão
18/04/2022 15:00

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2022 01:55

Decorrido prazo de Produmar Companhia Exportadora de Produtos do Mar em 22/02/2022 23:59.
19/01/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 09:48

Conclusos para despacho
22/10/2021 09:46

Expedição de Certidão.
20/08/2021 00:39

Decorrido prazo de SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR em 19/08/2021 23:59.
04/08/2021 14:42

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 12:35

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 08:21

Conclusos para despacho
18/02/2021 08:21

Expedição de Certidão.
14/12/2020 22:06

Recebidos os autos
09/09/2020 14:50

Remessa para Setor de Digitalização PJE
17/10/2019 16:57

Juntada de Recurso em Sentido Estrito
17/10/2019 14:09

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
29/07/2019 11:07

Recebimento
29/07/2019 11:07

Recebimento
22/11/2017 11:16

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
22/11/2017 11:10

Certidão expedida/exarada
16/11/2017 11:47

Mero expediente
01/02/2017 10:56

Certidão expedida/exarada
25/11/2016 14:31

Recebimento
08/11/2016 13:20

Remetidos os Autos ao Advogado
07/11/2016 09:23

Certidão expedida/exarada
04/11/2016 11:36

Relação encaminhada ao DJE
19/09/2016 13:57

Mero expediente
25/04/2016 12:18

Petição
22/04/2016 10:54

Recebimento
15/04/2016 08:47

Certidão expedida/exarada
14/04/2016 12:59

Relação encaminhada ao DJE
24/09/2015 13:23

Despacho Proferido em Correição
14/04/2015 11:59

Petição
25/03/2015 14:13

Recebimento
12/03/2015 09:22

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
11/12/2014 13:57

Recebimento
24/10/2014 15:39

Remetidos os Autos ao Advogado
21/10/2014 07:55

Certidão expedida/exarada
20/10/2014 10:39

Relação encaminhada ao DJE
10/10/2014 11:07

Recebimento
06/10/2014 10:41

Extinção
30/01/2014 14:27

Recebimento
21/08/2013 12:00

Recebimento
16/07/2013 12:00

Concluso para despacho
12/07/2013 12:00

Petição
08/07/2013 12:00

Recebimento
13/05/2013 12:00

Mero expediente
03/08/2010 12:00

Processo Dependente Iniciado
16/07/2010 12:00

Concluso para Despacho
16/07/2010 12:00

Juntada de Petição
08/07/2010 12:00

Autos devolvidos pela PGM
06/07/2010 12:00

Carga à PGM
23/06/2010 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
23/06/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
22/06/2010 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
15/06/2010 12:00

Aguardando Publicação
14/06/2010 12:00

Despacho Proferido em Correição
10/06/2010 12:00

Concluso para Despacho
10/06/2010 12:00

Certidão Expedida/Exarada
10/06/2010 12:00

Processo Apensado
09/06/2010 12:00

Recebimento
04/06/2010 12:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2010

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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