23/07/2025 09:52

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Fórum Miguel Seabra Fagundes - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar - Candelária, Natal/RN Contatos: (84) 3673-8441 | [email protected] PROCESSO Nº: 0839597-06.2024.8.20.5001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCILEIDE MOURA CAVALCANTE REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4,º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, faço uso deste ato para INTIMAR a(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para se manifestarem a respeito do documento de ID 155976048, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 27 de junho de 2025.

GICELE CRISTINA FARIAS DE MOURA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
27/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:54

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:56

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:06

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:58

Expedição de Ofício.
06/03/2025 03:50

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0839597-06.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCILEIDE MOURA CAVALCANTE REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Vistos etc.

Analisando os autos, observa-se que as partes firmaram contrato de plano de saúde e que a mensalidade até maio de 2024 estava no valor de R$ 684,44 (seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) (id. 123692411).

A parte autora destaca que a fatura com vencimento em junho de 2024 veio no importe de R$ 946,84 (novecentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), e muito embora a ré informe que o aumento máximo permitido pela ANS seja de 9,63%, a mensalidade do seu plano teve um reajuste de quase 40%.

Vejo que o reajuste discutido no caso em tela deve, cumulativamente, atender aos seguintes critérios: 1.

Previsão contratual; 2.

Obediência às regras da Resolução Normativa nº 563/2022 da ANS; 3.

Que não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

Desta forma, se faz pertinente que seja expedido ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para que ela esclareça se o contrato em comento está sendo cumprido em conformidade com a Resolução Normativa nº 563/2022 da ANS e se a aplicação do aumento em razão da mudança de faixa etária, elevando o valor da mensalidade de R$ 684,44 para R$ 946,84 é legal ou não.

Tal ofício deve ser instruído com cópia do contrato (id. 126427190), bem como de comprovante de cobrança do valor atual (id.123692412).

Após, através de ato ordinatório, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da resposta da ANS.

Em seguida, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

P.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) M.S.
28/02/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 08:05

Conclusos para decisão
12/12/2024 08:04

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:22

Decorrido prazo de THIAGO CAVALCANTE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:12

Decorrido prazo de THIAGO CAVALCANTE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:26

Juntada de documento de comprovação
04/11/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:26

Juntada de Certidão
17/10/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:05

Conclusos para decisão
11/07/2024 08:24

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 07:57

Expedição de Certidão.
11/07/2024 07:57

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:05

Decorrido prazo de THIAGO CAVALCANTE OLIVEIRA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:04

Decorrido prazo de THIAGO CAVALCANTE OLIVEIRA em 09/07/2024 23:59.
26/06/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 00:05

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2024 23:10

Conclusos para decisão
16/06/2024 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800040-60.2025.8.20.5103

S V Comercio de Material Eletrico LTDA

Mpe Engenharia e Servicos S/A

Advogado: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/01/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0800901-65.2025.8.20.5129

Banco Pan S.A.

Jonas Gabriel do Nascimento Menezes Arau...

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/03/2025 05:49

Exibir Processo

Processo nº 0617169-04.2009.8.20.0001

Municipio de Natal

Moises Alves Messias

Advogado: Patricia Fernanda de Albuquerque Fagunde...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/12/2009 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0802547-74.2025.8.20.0000

Juliana Karla dos Santos Souza

Manoel do Nascimento Sales Neto

Advogado: Matheus Rodrigues Ferreira de Sousa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/02/2025 21:28

Exibir Processo

Processo nº 0810082-86.2025.8.20.5001

Joao Ricardo Freire de Morais Machado

Advogado: Douglas Freire de Morais

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/02/2025 15:20

Exibir Processo