17/06/2025 13:49

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:40

Juntada de Petição de ato administrativo
19/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 16:11

Juntada de Petição de ato administrativo
14/05/2025 22:04

Juntada de Petição de ato administrativo
14/05/2025 00:53

Decorrido prazo de ARQUIMEDES MORAIS DE PAIVA em 08/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:24

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
11/05/2025 20:17

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
10/05/2025 05:23

Decorrido prazo de ROSIKARLA FREITAS DA SILVA DE RUBIM COSTA em 07/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:39

Decorrido prazo de ROSIKARLA FREITAS DA SILVA DE RUBIM COSTA em 07/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:01

Publicado Intimação em 29/04/2025.
09/05/2025 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
07/05/2025 08:01

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:46

Decorrido prazo de WILLIAM SILVA CANUTO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:46

Decorrido prazo de ELIONAY DE OLIVEIRA SALES GOMES em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:46

Decorrido prazo de ROSIKARLA FREITAS DA SILVA DE RUBIM COSTA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:46

Decorrido prazo de WILLIAM SILVA CANUTO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:46

Decorrido prazo de ELIONAY DE OLIVEIRA SALES GOMES em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:46

Decorrido prazo de ROSIKARLA FREITAS DA SILVA DE RUBIM COSTA em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 06:19

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 18:00

Juntada de Petição de ato administrativo
04/05/2025 08:56

Publicado Intimação em 29/04/2025.
04/05/2025 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
02/05/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 05:55

Publicado Intimação em 29/04/2025.
02/05/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
30/04/2025 23:52

Expedição de Alvará.
30/04/2025 09:39

Publicado Intimação em 28/04/2025.
30/04/2025 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
30/04/2025 08:06

Expedição de Alvará.
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0804072-26.2017.8.20.5124 Parte Autora: GERACINA DA SILVA MONTEIRO Parte Ré: RAIMUNDO ROCHA MONTEIRO DECISÃO Defiro o pedido de Id 149506715 e autorizo o levantamento do valor de R$ 887,68, pela inventariante, para pagamento da dívida de IPTU do imóvel descrito no boleto de Id 149514690, integrante do espólio do de cujus.

Fica assinalado o prazo de 05 dias para a comprovação dos pagamentos em Juízo.

Expeçam-se os alvarás conforme requerido.

Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
28/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0804072-26.2017.8.20.5124 Parte Autora: GERACINA DA SILVA MONTEIRO Parte Ré: RAIMUNDO ROCHA MONTEIRO DECISÃO Trata-se de requerimento da herdeira STEFFANY MEDEIROS ROCHA, informando que o plano de partilha e o Processo Administrativo n.

UVT000000000007766 não consideraram o imóvel que foi objeto de antecipação da legítima em favor do herdeiro RAFAEL ROCHA MONTEIRO (Id 149451801).

No que se refere especificamente ao recolhimento do ITCD, não há se falar na inclusão do referido bem para nova incidência tributária, uma vez que o imposto de transmissão foi recolhido por ocasião da doação do imóvel ao herdeiro (Id 11220509), sendo esta a razão de o Estado do RN não o ter considerado como fato gerador, sob pena de bis in idem.

Inclusive, o art. 2.002, parágrafo único, do Código Civil estabelece que “Para o cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.”.

Portanto, não há nenhum equívoco no lançamento tributário.

Sendo assim, mantenho a decisão retro, a qual deve ser cumprida integralmente.

Intime-se, ainda, a inventariante para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a petição de Id 149451801.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
25/04/2025 15:17

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:06

Juntada de Petição de ato administrativo
25/04/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:13

Outras Decisões
25/04/2025 07:47

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:30

Outras Decisões
22/04/2025 09:23

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:14

Juntada de Petição de ato administrativo
15/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 14:26

Juntada de ato ordinatório
14/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:20

Juntada de Certidão
11/04/2025 00:24

Decorrido prazo de ROSIKARLA FREITAS DA SILVA DE RUBIM COSTA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ROSIKARLA FREITAS DA SILVA DE RUBIM COSTA em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 18:51

Juntada de Petição de ato administrativo
07/04/2025 03:40

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0804072-26.2017.8.20.5124 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: GERACINA DA SILVA MONTEIRO INVENTARIADO: RAIMUNDO ROCHA MONTEIRO ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 152, § II, do CPC, c/c o inciso VI, e das disposições do art. 78, inciso VI, do Provimento nº 252, de 18/12/2023, da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao ato judicial de ID 145603979, INTIMO a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL "para, no prazo de quinze dias, trazer aos autos o valor do imposto causa mortis".

Parnamirim, data da assinatura eletrônica.

Sarah de Araujo Limenzo Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:18

Juntada de Petição de ato administrativo
02/04/2025 07:57

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:27

Juntada de Certidão
20/03/2025 05:21

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 03:37

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0804072-26.2017.8.20.5124 Parte Autora: GERACINA DA SILVA MONTEIRO Parte Ré: RAIMUNDO ROCHA MONTEIRO DECISÃO Vistos etc.

Defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública Estadual no ID. 118331988.

Assim, determino a quebra do sigilo bancário do de cujus, por ser necessário ao deslinde do inventário de seus bens, devendo a Secretaria proceder à pesquisa via SISBAJUD no CPF do inventariado (RAIMUNDO ROCHA MONTEIRO, CPF *74.***.*04-20) a fim de saber quais os valores o falecido possuía em contas bancárias quando do seu falecimento.

Em seguida, intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de quinze dias, trazer aos autos o valor do imposto causa mortis.

Com a resposta, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, se manifestar e cumprir eventuais providências ordenadas.

Após, retornem os autos conclusos para Decisão.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
18/03/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:50

Outras Decisões
06/05/2024 13:02

Conclusos para decisão
19/04/2024 06:10

Decorrido prazo de ROSIKARLA FREITAS DA SILVA DE RUBIM COSTA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 05:51

Decorrido prazo de ELIONAY DE OLIVEIRA SALES GOMES em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 11:27

Juntada de Petição de ato administrativo
04/04/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:09

Expedição de Alvará.
15/03/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 09:08

Outras Decisões
12/03/2024 15:17

Juntada de Petição de ato administrativo
22/01/2024 11:11

Conclusos para despacho
20/10/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:49

Juntada de ato ordinatório
29/08/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:09

Juntada de Petição de ato administrativo
12/08/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2023 15:54

Conclusos para despacho
17/03/2023 15:10

Juntada de Petição de ato administrativo
14/02/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 17:38

Juntada de ato ordinatório
30/01/2023 07:27

Juntada de Certidão
02/12/2022 09:43

Juntada de Certidão
24/11/2022 23:19

Juntada de Petição de ato administrativo
01/11/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 09:45

Juntada de Petição de substabelecimento
22/06/2022 08:27

Conclusos para despacho
06/06/2022 17:38

Juntada de Petição de outros documentos
22/03/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 08:57

Juntada de documento de comprovação
11/11/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 12:11

Juntada de Ofício
18/10/2021 14:59

Juntada de Ofício
07/10/2021 11:55

Juntada de aviso de recebimento
07/10/2021 11:55

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE-JUCERN em 04/08/2021 23:59.
07/10/2021 11:54

Juntada de aviso de recebimento
07/10/2021 11:54

Decorrido prazo de INSS - Parnamirim em 03/08/2021 23:59.
14/09/2021 22:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2021 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 07:42

Conclusos para despacho
20/01/2021 07:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 06:01

Decorrido prazo de ROSIKARLA FREITAS DA SILVA DE RUBIM COSTA em 30/11/2020 23:59:59.
30/11/2020 15:04

Juntada de Petição de comunicações
25/11/2020 14:48

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 13:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 13:43

Juntada de Ofício
16/10/2020 13:13

Juntada de aviso de recebimento
03/08/2020 09:26

Expedição de Ofício.
20/07/2020 22:19

Juntada de guia
28/05/2020 20:00

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 09:38

Conclusos para despacho
06/05/2019 01:11

Juntada de Petição de comunicações
30/04/2019 20:54

Juntada de Petição de petição
30/04/2019 20:48

Juntada de Petição de petição
30/04/2019 20:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2019 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 09:35

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 15:17

Juntada de Petição de petição
07/08/2018 09:21

Conclusos para despacho
07/08/2018 09:20

Expedição de Outros documentos.
13/04/2018 08:15

Juntada de Certidão
08/02/2018 15:05

Juntada de Petição de petição
15/12/2017 01:32

Decorrido prazo de EMERSON ROCHA MONTEIRO em 14/12/2017 23:59:59.
06/12/2017 14:46

Juntada de Petição de petição
26/11/2017 01:15

Decorrido prazo de RAFAEL ROCHA MONTEIRO em 23/11/2017 23:59:59.
24/11/2017 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2017 20:46

Juntada de Petição de contestação
15/11/2017 00:27

Decorrido prazo de ERIKA SIMONE ROCHA MONTEIRO em 14/11/2017 23:59:59.
15/11/2017 00:27

Decorrido prazo de EVERTON ROCHA MONTEIRO em 14/11/2017 23:59:59.
13/11/2017 07:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2017 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2017 15:50

Juntada de Petição de petição
20/10/2017 01:46

Decorrido prazo de EVERSON ROCHA MONTEIRO em 19/10/2017 23:59:59.
16/10/2017 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2017 09:44

Expedição de Ofício.
26/09/2017 15:21

Juntada de Petição de petição
21/09/2017 17:06

Expedição de Mandado.
21/09/2017 17:06

Expedição de Mandado.
21/09/2017 17:06

Expedição de Mandado.
21/09/2017 17:06

Expedição de Mandado.
21/09/2017 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2017 15:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2017 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2017 14:54

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2017 13:14

Conclusos para decisão
21/08/2017 13:13

Juntada de termo
10/07/2017 16:44

Juntada de Petição de petição
06/07/2017 15:23

Juntada de Outros documentos
06/07/2017 15:22

Juntada de termo
04/07/2017 22:43

Juntada de Petição de petição
04/07/2017 22:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2017 22:16

Juntada de Petição de petição
19/06/2017 22:24

Juntada de Petição de petição
15/06/2017 01:50

Decorrido prazo de EVERSON ROCHA MONTEIRO em 14/06/2017 23:59:59.
26/05/2017 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2017 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2017 15:30

Juntada de Petição de procuração
22/05/2017 10:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2017 12:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2017 20:34

Conclusos para despacho
06/05/2017 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2017

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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