07/05/2025 09:33

Juntada de Petição de comunicações
03/05/2025 06:40

Publicado Intimação em 29/04/2025.
03/05/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802428-71.2023.8.20.5113 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO DE GOIS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°9.099/95.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Ao compulsar os autos, verifico que o débito cobrado no presente cumprimento de sentença já foi adimplido, havendo a satisfação da dívida executada, o que enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Com o pagamento, inexiste motivo para se prosseguir com a execução, sendo o caso de extinção desta.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, declaro extinta a presente execução em razão da satisfação da obrigação pretendida, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Diante da inexistência de interesse recursal em cumprimentos de sentença em que a obrigação é adimplida após regular trâmite, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA /RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/04/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 15:11

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:11

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:50

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:14

Juntada de Certidão
21/03/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 04:33

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0802428-71.2023.8.20.5113 AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DE GOIS RÉU: Estado do Rio Grande do Norte e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para indicar seus dados bancários, tendo em vista a disponibilidade de valores em conta judicial no prazo de 10(dez) dias. 13 de março de 2025 GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA Chefe de Secretaria
13/03/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 07:46

Juntada de ato ordinatório
13/03/2025 01:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:25

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/03/2025 23:59.
20/02/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:59

Juntada de ato ordinatório
20/02/2025 10:59

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:44

Juntada de Certidão
01/02/2025 00:10

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 31/01/2025 23:59.
04/01/2025 07:41

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:29

Juntada de Petição de comunicações
23/10/2024 09:51

Juntada de Petição de comunicações
18/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:24

Juntada de ato ordinatório
18/10/2024 03:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/10/2024 23:59.
04/10/2024 08:42

Juntada de Petição de comunicações
02/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:15

Juntada de ato ordinatório
02/10/2024 01:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/10/2024 23:59.
27/08/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 21:22

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/08/2024 07:13

Conclusos para decisão
10/08/2024 07:13

Juntada de Certidão
10/08/2024 00:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 11:53

Juntada de Certidão
20/06/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/06/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:14

Juntada de Petição de comunicações
14/06/2024 11:05

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:34

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 18:06

Conclusos para despacho
11/06/2024 18:06

Processo Reativado
11/06/2024 17:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/04/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 11:17

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 12:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 09:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 08:21

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2024 13:40

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/03/2024 16:09

Julgado procedente o pedido
26/02/2024 07:23

Conclusos para julgamento
25/02/2024 03:17

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:25

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:29

Juntada de ato ordinatório
08/02/2024 14:01

Juntada de Petição de alegações finais
03/01/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 07:04

Juntada de Certidão
02/01/2024 19:19

Juntada de Petição de contestação
22/12/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 10:47

Conclusos para decisão
15/12/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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