07/07/2025 13:35

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802753-22.2023.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FABIOLA VERAS BATISTA Polo Passivo: Incorplan - Incorporações Ltda.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 1ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 9 de junho de 2025.

HOSANA DE MEDEIROS PAIVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
09/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:45

Juntada de Petição de comunicações
01/04/2025 09:05

Juntada de Petição de comunicações
24/03/2025 04:04

Publicado Intimação em 21/03/2025.
24/03/2025 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802753-22.2023.8.20.5121 AUTOR: FABIOLA VERAS BATISTA REU: INCORPLAN - INCORPORAÇÕES LTDA.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COM PEDIDO LIMINAR proposta por FABIOLA VERAS BATISTA, contra INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em sede de decisão liminar, foi deferido em parte o pedido de tutela de urgência pretendida, tão somente a fim de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato e demais encargos decorrentes do imóvel, proibindo, ainda, a demandada de inserir o nome da autora em cadastro de crédito em função do acordo objeto dos autos.

Em seguida, a parte demandada interpôs embargos de declaração em relação à referida decisão.

Na audiência de conciliação não foi possível as partes transigirem e a parte demandada, após, apresentou sua contestação.

Por último, a parte autora juntou aos autos petição informando que a parte demandada vem descumprindo ordem judicial e, por conseguinte, requer que seja aplicada multa diária em face da parte ré pelo descumprimento da decisão judicial que concedeu a medida liminar. É o que importa relatar.

Fundamento e, após, decido.

Pois bem, quanto à informação de descumprimento da decisão liminar proferida nestes autos, tal conduta configura manifesta afronta à autoridade judicial, comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional e ensejando a adoção de medidas coercitivas para garantir o cumprimento da determinação judicial.

Com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como no princípio da efetividade da tutela jurisdicional, intime-se a parte demandada para que cumpra integralmente a decisão liminar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.

Quanto aos embargos de declaração interpostos pela parte demandada, a secretaria deverá certificar a sua tempestividade.

Em sendo tempestivos, intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível.

Semelhantemente, quanto à contestação apresentada, a secretaria deverá certificar a sua tempestividade e, em sendo tempestiva, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível.

Caso os embargos e/ou a contestação sejam intempestivos, voltem os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito
19/03/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 21:13

Outras Decisões
22/02/2024 15:53

Juntada de Petição de comunicações
22/02/2024 15:11

Conclusos para decisão
22/02/2024 15:10

Decorrido prazo de FABIOLA ALVES BATISTA em 29/01/2024.
31/01/2024 14:55

Decorrido prazo de Hallan de Freitas Cardoso em 29/01/2024 23:59.
19/01/2024 13:58

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:21

Conclusos para despacho
07/12/2023 10:20

Desentranhado o documento
07/12/2023 10:20

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:13

Conclusos para decisão
04/12/2023 11:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/12/2023 11:12

Audiência conciliação realizada para 04/12/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Macaíba.
04/12/2023 11:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2023 11:00, 1ª Vara da Comarca de Macaíba.
04/12/2023 09:15

Juntada de Petição de comunicações
08/11/2023 08:44

Decorrido prazo de Incorplan - Incorporações Ltda. em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 08:44

Decorrido prazo de Incorplan - Incorporações Ltda. em 07/11/2023 23:59.
25/10/2023 10:43

Decorrido prazo de Hallan de Freitas Cardoso em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 10:43

Decorrido prazo de Hallan de Freitas Cardoso em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 10:43

Decorrido prazo de FABIOLA VERAS BATISTA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 10:43

Decorrido prazo de FABIOLA VERAS BATISTA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 08:30

Juntada de diligência
06/10/2023 08:58

Expedição de Mandado.
06/10/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 08:53

Audiência conciliação designada para 04/12/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Macaíba.
05/10/2023 15:31

Recebidos os autos.
05/10/2023 15:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Macaíba
28/09/2023 05:59

Expedição de Certidão.
28/09/2023 05:59

Decorrido prazo de Hallan de Freitas Cardoso em 26/09/2023 23:59.
28/09/2023 05:59

Decorrido prazo de Hallan de Freitas Cardoso em 26/09/2023 23:59.
06/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:29

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
30/08/2023 09:35

Conclusos para decisão
25/08/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 13:27

Juntada de Petição de outros documentos
17/08/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 08:24

Juntada de Certidão
21/06/2023 07:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 21:37

Conclusos para decisão
14/06/2023 21:36

Desentranhado o documento
14/06/2023 21:36

Cancelada a movimentação processual
14/06/2023 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2023 11:56

Juntada de custas
13/06/2023 11:54

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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