22/08/2025 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:13

Decorrido prazo de GABRIELA DE LIMA OLIVEIRA ANDRADE em 31/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) nº: 0805493-73.2024.8.20.5102 AUTOR: SEVERINA SILVA DA CONCEICAO REU: BANCO BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto recurso inominado, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 9.099/95, art. 42, § 2º).

Ceará-Mirim/RN, 14 de julho de 2025.

MACILEIDE SILVA DOS SANTOS CRUZ Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
14/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 06:04

Decorrido prazo de GABRIELA DE LIMA OLIVEIRA ANDRADE em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:14

Juntada de Petição de recurso inominado
27/06/2025 02:14

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/06/2025 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
23/04/2025 15:54

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:50

Decorrido prazo de GABRIELA DE LIMA OLIVEIRA ANDRADE em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:49

Decorrido prazo de GABRIELA DE LIMA OLIVEIRA ANDRADE em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 01:23

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) nº: 0805493-73.2024.8.20.5102 AUTOR: SEVERINA SILVA DA CONCEICAO REU: BANCO BMG S/A CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que os embargos de declaração de ID 145856468 foram opostos tempestivamente pela parte ré, ora embargante.

Ceará-Mirim/RN, 31 de março de 2025.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º).

Ceará-Mirim/RN, 31 de março de 2025.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
31/03/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 02:46

Decorrido prazo de GABRIELA DE LIMA OLIVEIRA ANDRADE em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:28

Decorrido prazo de GABRIELA DE LIMA OLIVEIRA ANDRADE em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 02:50

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0805493-73.2024.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEVERINA SILVA DA CONCEICAO REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Passo ao mérito.

A consumidora informa que a ré passou a realizar descontos em seu benefício previdenciário, contudo aduz que tal ação é ilícita, uma vez que não teria solicitado o serviço ofertado pela ré.

Assim, requer declaração de nulidade do negócio jurídico, devolução em dobro do valor descontado, além de uma indenização compensatória.

Noutro lado, a parte demandada não compareceu ao ato de conciliação, conforme id. 140698891, com isso incidindo os efeitos da revelia, conforme art. 20 da Lei nº 9.099/95.

A matéria fática a cuja elucidação se submete a resolução da contenda tem natureza documental, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Ademais, a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica da consumidora diante do fornecedor.

O cerne da presente demanda resume-se em saber se a ré incorreu em um ato ilícito, diante da informação referente a existência descontos realizados no benefício previdenciário da autora.

Com razão parcial a parte autora.

Pois bem, há prova de que a demandada registrou desconto no benefício previdenciário da autora, conforme id. 137792864 e id. 137792863 – fls. 08, mas a demandante afirma peremptoriamente que desconhece eventual contratação.

A partir desse quadro, cabe à demandada, diante da inversão probatória estabelecida no artigo 14, § 3º, do CDC, além do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, trazer aos autos todas as informações pertinentes, bem como prova necessária para que pudesse obstar a pretensão da parte autora.

Entretanto, a ré não observou tal ônus.

A parte ré incorreu nos efeitos da revelia, tendo em vista que não compareceu ao ato de conciliação (id. 140698891), por conseguinte, inexiste nos autos explicação acerca do motivo pelo qual a ré realizou descontos ou prova indicando que a consumidora solicitou o serviço da parte demandada.

Assim, merece guarida o pedido formulado pela demandante, no sentido de declarar inexistente o contrato identificado com número 11648080, já que inexiste demonstração de que a consumidora contratou o serviço de crédito.

Sobre o pedido para que haja restituição em dobro, compreendo que assiste razão à consumidora.

Não há justificativa para que a ré procedesse com a inclusão de desconto na aposentadoria da autora.

O contexto probatório aponta que o banco demandado incorreu em uma ação abusiva, já que, sem requerimento prévio da autora, passou a ofertar serviço de crédito e fez averbação no benefício previdenciário da demandante, tudo isso com o fim de obter, ao final, um lucro em face de uma aposentada.

Assim, deverá a parte demandada restituir à autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC, todo valor que for descontado da aposentadoria da consumidora, cuja justificativa para os descontos se refiram ao contrato identificado com o número 11648080 (id. 137792863 – fls. 08).

Ainda nesse ponto, é necessário esclarecer que, diante dos descontos mensais na aposentadoria da autora, seria indevido apenas e tão somente condenar a ré a restituir o valor auferido até a data da prolação desta sentença, já que até o trânsito em julgado outros descontos vão ocorrer.

Ocorre que, não é possível haver uma sentença ilíquida no procedimento do Juizado Especial Cível (art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95).

Entretanto, diante do que dispõem os art. 323, CPC e art. 5º, incisos XXXII, LV, Constituição Federal, compreendo que para proteger os direitos consumeristas, é possível a consumidora juntar durante o cumprimento de sentença, todos os comprovantes de pagamentos respectivos que tratem sobre o contrato indicado nos autos, com a finalidade de obter a restituição pelo que pagou, restituição que deverá ser feita em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC).

Por sua vez, a ré terá condições de exercer o pleno contraditório, assim preservando a dialética processual.

Em relação ao dano moral, ficou caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pelo autor; e de um nexo causal entre a conduta e o dano.

O ato ilícito reside na conduta abusiva de fornecer um serviço que a autora não requereu e, ainda, realizar descontos periódicos na aposentadoria da consumidora, ação visivelmente com o fito de obter lucro em prejuízo alheio.

O dano suportado pela autora é evidente, tendo em vista que ficou ao talante da ré, ficando consignado em sua aposentadoria descontos indevidos, já que nunca contratou o serviço sob análise, sendo vítima da busca desmedida por lucro.

O nexo de causalidade está evidenciado, uma vez que o dano suportado decorreu diretamente da conduta praticada pela demandada.

Assim, presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe.

Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a média extensão do dano (art. 944, do Código Civil), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte demandante, por conseguinte, condeno a demandada a pagar, a título de indenização por dano moral à parte autora, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual há de ser corrigida monetariamente pelo IPCA, desde a data da sentença, consoante a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora nos termos do art. 406, Código Civil, a partir do evento danoso que ocorreu com o desconto na aposentadoria da autora, conforme art. 398, Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno a ré a restituir em dobro à consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC, todos os valores descontados e que se refiram ao contrato n° 11648080, identificado no documento de id. id. 137792863 – fls. 08.

A quantia que será restituída há de ser corrigida monetariamente pelo IPCC, desde quando ocorreu o pagamento por parte da consumidora, consoante a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora nos termos do art. 406, a partir do evento danoso que ocorre com os descontos periódicos na aposentadoria da autora, conforme art. 398, Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Ainda, deverão ser incluídas nesta condenação todos os descontos realizados pela ré durante o curso deste processo judicial e que se refiram ao contrato n° 11648080, identificado no documento de id. id. 137792863 – fls. 08, devendo haver incidência de juros e correção monetária nos termos mencionados alhures, sendo necessário observar o limite estipulado pelo art. 3º, inciso I da Lei 9.099/9.

Declaro a nulidade do contrato com n° 11648080, identificado no documento de id. 137792863 – fls. 08.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força da locução do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária.

No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente, em 10 (dez) dias, suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ARTHUR MELO FONTES Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 4 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

CEARÁ-MIRIM/RN, data da assinatura eletrônica.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:34

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2025 10:56

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 21:16

Juntada de Petição de outros documentos
30/01/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:43

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:29

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 11:02

Conclusos para julgamento
23/01/2025 11:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2025 11:02

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível não-realizada conduzida por 23/01/2025 10:15 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
23/01/2025 11:02

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 10:15, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
22/01/2025 12:39

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2024 00:51

Decorrido prazo de GABRIELA DE LIMA OLIVEIRA ANDRADE em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:14

Decorrido prazo de GABRIELA DE LIMA OLIVEIRA ANDRADE em 18/12/2024 23:59.
12/12/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:02

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível redesignada conduzida por 23/01/2025 10:15 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
04/12/2024 16:07

Recebidos os autos.
04/12/2024 16:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim
04/12/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:59

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 21:13

Conclusos para decisão
03/12/2024 21:13

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 06/03/2025 09:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
03/12/2024 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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