19/08/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de Fernanda Dal Pont Giora em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:30

Decorrido prazo de Fernanda Dal Pont Giora em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 12:04

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:03

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 12:09

Juntada de Certidão
17/03/2025 01:42

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0802379-76.2023.8.20.5130 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOSEFA PAULINO DE FRANCA Réu: BOA VISTA SERVICOS S.A.

DESPACHO Trata-se de ação da qual tem como patrono constituído o Dr.

Halison Rodrigues de Brito, CPF *04.***.*90-87, OAB SE 1237-A e OAB RN 1335-A.

Diante das inúmeras alegações de Judicialização Predatória nos processos em o patrono atua, este Juízo, com a devida cautela, promoveu diligências internas a fim de constatar eventuais indícios hábeis a caracterizar esse tipo de judicialização.

Inicialmente, destaco que a judicialização predatória, também conhecida como litigância predatória, refere-se ao uso abusivo do sistema judiciário por meio do ajuizamento massivo e indiscriminado de ações judiciais com o objetivo de obter vantagens indevidas ou causar prejuízos a terceiros.

Essa prática sobrecarrega o Poder Judiciário, compromete a eficiência na resolução de conflitos e pode inibir direitos fundamentais, como a liberdade de expressão.

Como características da judicialização predatória, tem-se: 1.

Ajuizamento em massa de ações semelhantes; 2.

Uso de documentos fraudulentos ou genéricos; 3.

Captação indevida de clientes vulneráveis.

Como impacto no Sistema Judiciária e na Sociedade, esse fenômeno sobrecarrega o Poder Judiciário, causa prejuízos econômicos a empresas, especialmente em seus setores financeiros, e, por último, mas não menos importante, descredibiliza a eficiência e imparcialidade do sistema judicial, afetando a confiança da sociedade na Justiça.

Dessa forma, buscando investigar o alegado, em simples consulta ao Sistema Pje, verificou-se a existência de milhares de processos ajuizados no Estado do Rio Grande do Norte, totalizando 2.859.

Em pesquisa mais detalhada, só na Comarca de São José de Mipibu/RN, constata-se a existência de quase 100 processos em tramitação, excluindo-se aqueles já arquivados.

No mais, é imperioso destacar, que a totalidade de suas demandas versam acerca do mesmo objeto, ou seja, as ações propostas pelo causídico discutem direitos inerentes ao mesmo ramo jurídico, o Direito do Consumidor.

Em pesquisa, verificou-se ainda que o Patrono ora constituído já não possui autorização para atual no Estado da Bahia.

Conforme Ofício Circular CCJ-03/2024, de ordem do Desembargador Roberto Maynard Frank, Corregedor Geral de Justiça, após solicitação da Ordem dos Advogados do Estado da Bahia, aplicou penalidade de suspensão ao advogado Halison Rodrigues de Brito.

Portanto, com base em todos os indícios e fundamentos aqui expostos, objetivando zelar pelo devido processo legal, DETERMINO: 1.

Intime-se pessoalmente a parte autora da presente demanda para comparecer em Juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para apresentar documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar a produção e o pedido da inicial. 2.

Cumprido, façam os autos conclusos para decisão. 3.

Decorrido o prazo, sem nenhuma manifestação da parte autora, façam os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

P.

I.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado conforme Lei n.º 11.419/2006)
13/03/2025 09:40

Expedição de Mandado.
13/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:38

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:36

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:41

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:46

Conclusos para decisão
26/09/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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