06/05/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 10:22

Expedição de Certidão.
04/05/2024 02:47

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LUCENA DE ASSIS em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:00

Expedição de Certidão.
04/05/2024 01:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LUCENA DE ASSIS em 03/05/2024 23:59.
15/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:22

Recebidos os autos
15/04/2024 10:22

Juntada de despacho
31/10/2023 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2023 13:55

Juntada de ato ordinatório
24/10/2023 21:48

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2023 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCURUTU em 15/09/2023 23:59.
08/08/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 20:20

Juntada de Petição de apelação
12/07/2023 10:20

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
12/07/2023 09:55

Publicado Intimação em 12/07/2023.
12/07/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0800309-93.2021.8.20.5118 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DA PAZ DE ARAUJO EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUCURUTU SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por MARIA DA PAZ DE ARAUJO em face do MUNICÍPIO DE JUCURUTU, ambos devidamente qualificados, buscando a liquidação do débito.

Decisão de ID. 70541908, determinou a intimação das partes para apresentarem pareceres ou documentos que comprovem o exercício ou não da sobrejornada disposta na sentença de Id n° 69871216.

Petição de ID. 85910386, foi requerido pela parte exequente a liquidação da sentença.

Juntada aos autos termo de audiência e das mídias audiovisuais produzidas por ocasião de audiência de instrução realizada nos autos do Processo de nº 0800416-40.2021.8.20.5118 (ID. 93116785).

Alegações finais apresentada pelas partes (ID. 94996012 e 98424218). É o Relatório.

Fundamento e Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se os autos de ação de liquidação de sentença em face do MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, com fulcro na sentença proferida nos autos do Processo n° 0100619-52.2014.8.20.0118 que condenou o Município de Jucurutu/RN a pagar o valor correspondente as horas extraordinárias trabalhadas pela liquidante, referente a 1/3 (um terço) de tempo de serviço reservado a atividade extraclasse, durante o período de 27 de abril de 2011 até agosto de 2013, desde que comprovado o exercício da sobrejornada, a ser apurado em fase de liquidação de sentença (ID.69871216), vejamos: “(...) III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, condenando o Município de Jucurutu/RN a pagar a parte autora o valor correspondente às horas extraordinárias trabalhadas, referente a 1/3 (um terço) de tempo de serviço reservado a atividades extraclasse, durante o período de 27 de abril de 2011 até agosto de 2013, desde que comprovado o exercício da sobrejornada, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Sobre as verbas devidas e não pagas pelo Município requerido, deve-se incidir correção monetária com base na Tabela Modelo I da Justiça Federal – índice aplicado pelo Tribunal de Justiça deste Estado - e juros de mora, a contar da citação até o efetivo pagamento, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança a teor do que prescreve o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação da dada pela Lei nº 11.960, de 2009).

No que concerne aos honorários sucumbenciais, tendo em vista não se tratar de sentença líquida, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC), por essa razão, deixo de arbitrar nesse momento.

Sem custas.

Tratando-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e remetam-se os autos em seguida à instância superior (...)”.

Destarte, é imperioso destacar que a Lei Federal nº 11.738/2008, com vigência a partir de 27 de abril de 2011, estabelece que a jornada de trabalho dos professores deverá obedecer a proporção de 2/3, para atividades em sala de aula, e de 1/3, para atividades extraclasse, de forma a proporcionar ao docente tempo para dedicação ao estudo, preparação das aulas e outras atividades inerentes à função de professor, em horários diferentes do expediente cumprido em sala de aula.

Analisando os autos, observa-se que a parte liquidante apresentou planilha de cálculos das horas extraordinárias trabalhadas, referente a 1/3 (um terço) de tempo de serviço reservado a atividades extraclasse, no id n° 71423409.

Todavia, as provas juntadas ao processo, qual seja: Livros de Ponto de Frequência (ID. 71423411); Declaração assinada pela Diretora da Escola (id n° 71423411) e Contracheques (ID. 92758608), não são concludentes para comprovar a sobrejornada de trabalho extraclasse alegada.

In casu, compreende-se, com fulcro na sentença proferida nos autos do Processo n° 0100619-52.2014.8.20.0118, que cabe à parte liquidante comprovar que laborou o equivalente a mais de 1/3 (um terço) da sua carga horária semanal em atividades extraclasse, o que não restou demonstrado nos autos.

Outrossim, apesar de nas declarações ouvidas em Audiência de Instrução (ID. 93116785), as professoras , que são partes em outros processos sobre esta mesma demanda, afirmarem que trabalharam em sala de aula de segunda a sexta-feira, das 07h às 11h, bem como participaram de atividades extraclasses em horários diferentes, a exemplo das semanas pedagógicas (realizadas durante o recesso escolar); reuniões da Secretaria de Educação; grupos de planejamento de aula semanal; planejamento de aula individual e de encontros com a supervisão escolar, não resta evidenciado nos autos que o exercício das mencionadas atividades ultrapassavam 1/3 (um terço) da carga horária semanal reservada a atividade extraclasse.

Ademais, compulsando os autos, ao contrário da declaração acostada ao caderno processual de que a requerente laborava 33 horas em atividades em sala de aula, os pontos de jornada de trabalho apontam que a requerente trabalhava, no período perscrutado, 20 horas semanais, respeitando-se, pois, 2/3 de atividades em sala de aula e 1/3 em atividades de planejamento.

Diante disso, a improcedência da presente ação de liquidação é a medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito.

Deixo de condenar em honorários, por ausência de previsão em sede de cumprimento de sentença.

Condeno a parte liquidante ao pagamento das custas processuais.

Diante da gratuidade da justiça deferida em favor do(a) liquidante, as obrigações decorrentes das custas processuais e da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sentença que não se submete ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista que o Município réu foi vencedor.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

JUCURUTU/RN, data da assinatura UEDSON UCHOA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:23

Julgado improcedente o pedido
12/04/2023 08:04

Conclusos para julgamento
11/04/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 20:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2023 06:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCURUTU em 30/01/2023 23:59.
16/12/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:24

Juntada de Certidão
14/12/2022 05:32

Decorrido prazo de FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA em 13/12/2022 23:59.
13/12/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 07:20

Conclusos para despacho
08/12/2022 09:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/11/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 14:48

Conclusos para despacho
22/09/2022 14:24

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 07:35

Expedição de Certidão.
18/08/2022 07:35

Decorrido prazo de FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA em 17/08/2022 23:59.
20/07/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 09:23

Conclusos para despacho
07/06/2022 20:15

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 08:11

Conclusos para despacho
31/01/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 15:49

Conclusos para despacho
15/12/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2021 11:26

Outras Decisões
29/07/2021 08:03

Conclusos para despacho
29/07/2021 06:45

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 08:51

Conclusos para despacho
05/07/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 15:12

Conclusos para despacho
15/06/2021 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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