TJRN - 0800884-16.2025.8.20.5004
1ª instância - 5º Juizado Especial Civel da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/05/2025 14:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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30/04/2025 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2025 11:12
Conclusos para decisão
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30/04/2025 11:10
Juntada de Petição de contrarrazões
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27/04/2025 18:05
Juntada de Petição de contrarrazões
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10/04/2025 05:42
Publicado Intimação em 10/04/2025.
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10/04/2025 05:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
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10/04/2025 03:14
Publicado Intimação em 10/04/2025.
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10/04/2025 03:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
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09/04/2025 00:48
Decorrido prazo de Hipercard Banco Múltiplo S.A. (Recife) em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 00:42
Decorrido prazo de Serasa S/A em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 00:23
Decorrido prazo de Hipercard Banco Múltiplo S.A. (Recife) em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 00:20
Decorrido prazo de Serasa S/A em 08/04/2025 23:59.
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09/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0800884-16.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , MARIANA MAGNA SANTOS DA NOBREGA CPF: *51.***.*45-60 Advogado do(a) AUTOR: GLAUTER SENA DE MEDEIROS - RN0010722A DEMANDADO: Serasa S/A CNPJ: 62.***.***/0001-80, Hipercard Banco Múltiplo S.A. (Recife) CNPJ: 03.***.***/0001-69 , Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359 Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 10 do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte recorrida (réus) para apresentar Contrarrazões ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias.
Natal/RN, 8 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário -
08/04/2025 04:57
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 04:57
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 04:55
Juntada de ato ordinatório
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07/04/2025 19:02
Juntada de Petição de recurso inominado
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27/03/2025 01:45
Publicado Intimação em 25/03/2025.
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27/03/2025 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
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25/03/2025 08:56
Publicado Intimação em 25/03/2025.
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25/03/2025 08:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
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25/03/2025 08:46
Publicado Intimação em 25/03/2025.
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25/03/2025 08:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
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24/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0800884-16.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA MAGNA SANTOS DA NOBREGA REU: SERASA S/A, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (RECIFE) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIANA MAGNA em face de SERASA S.A. e HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., alegando, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros restritivos de crédito, sem prévia comunicação, em razão de suposto débito que desconhecia, vindo a quitar o valor assim que tomou conhecimento da negativação.
As rés contestaram o pedido, afirmando terem realizado a comunicação prévia por meio eletrônico, mediante envio ao endereço de e-mail fornecido pela própria autora ([email protected]), antes da negativação.
Em réplica, a parte autora sustenta que não houve efetiva comprovação do recebimento do referido e-mail, argumentando que a documentação juntada apenas indica o suposto envio, sem prova concreta da leitura ou ciência inequívoca. É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o Juizado Especial Cível é competente para a apreciação das causas de menor complexidade, conforme expressamente previsto no artigo 3º da Lei nº 9.099/95, bem como dispõe o artigo 51, inciso II, do mesmo diploma legal, a extinção do feito sem julgamento de mérito quando verificada a inadequação do procedimento eleito.
Cabe ainda destacar que, no caso em análise, a parte autora não questiona a existência ou a legitimidade da dívida, tampouco sustenta eventual inexistência de relação jurídica com a credora, limitando-se a impugnar exclusivamente a ausência de notificação prévia quanto à inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.
Sobre esse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, afirmando que é plenamente válida a comunicação prévia de negativação enviada por e-mail, desde que haja comprovação inequívoca do envio e da efetiva entrega ao servidor de destino, independentemente da confirmação da leitura ou ciência pessoal pelo consumidor, conforme recente posicionamento: AGRAVO INTERNO.
RECURSO ESPECIAL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
ARTIGO 43, § 2º, DO CDC.
PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL.
SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO.
PRECEDENTE DA QUARTA TURMA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.099.270/RS, rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Todavia, no presente caso, embora as rés tenham juntado protocolo que supostamente demonstra o envio da comunicação ao endereço eletrônico fornecido pela autora, subsiste controvérsia quanto à sua efetiva entrega ao servidor destinatário, diante da negativa veemente da parte autora.
Dessa forma, a solução definitiva da controvérsia requer imprescindivelmente a produção de prova técnica, mediante perícia tecnológica, para aferir com segurança se, efetivamente, houve a entrega eletrônica da comunicação prévia à consumidora.
A confirmação do envio e da entrega do e-mail ao servidor destinatário é questão técnica cujo esclarecimento demanda imprescindível perícia, procedimento incompatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais Cíveis.
A complexidade decorrente dessa necessidade probatória é incompatível com o rito célere e simplificado previsto na Lei nº 9.099/95, que veda expressamente a realização de perícias técnicas por incompatibilidade com os princípios orientadores desse sistema especial de jurisdição.
Desse modo, considerando-se a necessidade da prova técnica para aferição da controvérsia fática instaurada, conclui-se pela inadequação da via eleita pela parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 3º e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, devendo eventual discussão prosseguir perante o juízo comum competente, se assim desejar a parte interessada.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 3º e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, considerando a necessidade de prova pericial técnica incompatível com este rito especial.
Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Eventual pedido de justiça gratuita será analisado caso haja manejo de recurso.
Intimem-se.
Natal, 20 de março de 2025.
HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
21/03/2025 07:20
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 07:20
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 07:20
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 06:13
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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18/02/2025 06:47
Conclusos para julgamento
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17/02/2025 20:40
Juntada de Petição de petição
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12/02/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 12:50
Juntada de ato ordinatório
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12/02/2025 12:46
Juntada de Petição de contestação
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11/02/2025 01:32
Juntada de Petição de contestação
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04/02/2025 12:08
Juntada de Petição de petição
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23/01/2025 10:22
Juntada de Petição de petição
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22/01/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2025 12:41
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2025 12:30
Proferido despacho de mero expediente
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21/01/2025 16:03
Conclusos para despacho
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21/01/2025 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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