30/06/2025 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/06/2025 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:21

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:30

Juntada de Petição de alegações finais
16/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0872639-46.2024.8.20.5001 REQUERENTE: GENILDO MATEUS PINTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL Sentença Vistos etc.

Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por GENILDO MATEUS PINTO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em face do MUNICÍPIO DO NATAL/RN, alegando ser servidor público, exercendo o cargo de Professor, com vínculo ativo com o ente demandado.

A parte autora pleiteia indenização em razão da demora na cessação dos descontos relativos à pensão alimentícia, cuja exoneração foi determinada nos autos da Ação Judicial nº 0859907-38.2021.8.20.5001, em trâmite perante a 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal.

Sustenta que o Município, responsável pela implementação da medida, tomou ciência da referida decisão em 02 de maio de 2022, contudo, teria cessado os descontos apenas em agosto de 2024.

O ente demandado apresentou contestação, alegando ter cumprido a ordem judicial e impugnando os fundamentos expostos na petição inicial, ao final requerendo a improcedência dos pedidos autorais.

Oportunamente o autor apresentou réplica à contestação (ID 142003834).

Registro, por oportuno, que, conforme o entendimento consolidado no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o representante ministerial, em razão de inúmeros pareceres exarados em ações versando sobre matéria idêntica à dos presentes autos, nos quais se declinou da intervenção no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida prescinde de dilação probatória, sendo possível o julgamento do feito no estado em que se encontra.

A parte autora postula o pagamento de indenização por supostos danos materiais decorrentes da alegada demora do ente público em cumprir decisão judicial que determinou a cessação dos descontos da pensão alimentícia.

Alega erro e mora administrativa da Administração Pública.

Todavia, os elementos constantes dos autos não corroboram as alegações iniciais da parte autora, tampouco demonstram a prática de ato omissivo por parte da Administração que configure falha na prestação do serviço público ou violação ao princípio da eficiência, a ensejar reparação civil.

Consoante dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, para a configuração da responsabilidade civil do ente demandado, por ação ou omissão, exige-se a demonstração do dano, da conduta (comissiva ou omissiva) e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos da teoria objetiva do risco administrativo.

O dispositivo constitucional assim dispõe: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” No presente caso, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a suposta omissão da Administração e os danos alegadamente suportados pelo autor.

Ainda que este tenha experimentado descontos indevidos em sua remuneração, não há nos autos elementos probatórios suficientes que evidenciem a responsabilidade do Município pelo alegado atraso na implementação da decisão judicial.

Assim, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Caso interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:06

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0872639-46.2024.8.20.5001 Autor(a): GENILDO MATEUS PINTO Réu: Município de Natal DESPACHO Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que a presente causa necessita de esclarecimentos. É que a parte autora afirma ser aposentada, mas a ação foi proposta apenas em face do Muncípio de Natal.

Além disso, aduz que os descontos indevidos foram efetuados apenas em um vínculo, no estanto, não especificou a qual dos vínculos se refere a demanda.

Outrossim, o contracheque juntado ao ID 141977771 - Pág. 46 demonstra que os descontos da pensão permanecem sendo efetuados, mas a parte autora afirmou que os mesmos cessaram em agosto de 2024.

Diante disto, observo algumas contradições que devem ser sanadas, motivo pelo qual converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer as informações solicitadas, devendo juntar os documentos de que disponha para elucidação da causa.

Após, voltem-me os autos conclusos para despacho.

P.I.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/02/2025 21:57

Conclusos para julgamento
05/02/2025 17:03

Juntada de Petição de alegações finais
05/02/2025 14:43

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 07:56

Conclusos para despacho
17/11/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:26

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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