TJRN - 0818659-78.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818659-78.2024.8.20.5004 Polo ativo GILBERTO MEDEIROS DE SOUZA e outros Advogado(s): GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS Polo passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0818659-78.2024.8.20.5004 RECORRENTES: GILBERTO MEDEIROS DE SOUZA E OUTRO ADVOGADO: GLEIBER ADRIANO DE OLIVEIRA DANTAS RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

GOLPE DO BOLETO FALSO.

EMISSÃO POR CANAL DE ATENDIMENTO NÃO OFICIAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO FORNECEDOR DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

FORTUITO EXTERNO.

EXCLUDENTE CARACTERIZADA.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO FARSANTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga improcedente a pretensão autoral. 2 – Defere-se o pedido de justiça gratuita, em sintonia com os arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC, em face da presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência, não abalada pelo cenário probatório dos autos, razão por que se dispensa o preparo, a teor do art.99, §7º, do mesmo diploma legal. 3 – Se não demonstrada a adoção de cautela ao solicitar a emissão de boleto por intermédio de canal não oficial do Banco ou mesmo de conferir as informações do boleto que lhe é enviado ou que retira de sítio falso, com informações incongruentes, fraudado de forma evidente, mesmo para quem é leigo, uma vez que apresenta como beneficiário, no comprovante de pagamento, instituição de todo distinta daquela com quem o devedor tem relação jurídica, impõe-se excluir a responsabilidade do credor pelo evento danoso, resultante da atuação culposa do devedor e da dolosa do falsário, em conformidade com a disciplina do art. 14, §3º, II, do CDC, além da jurisprudência desta Turma Recursal, vide: TJ/RN, RI. n. 0812237-77.2021.8.20.5106, 2ª TR., Rel.

Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, j. 10/08/2023, p. 11/09/2023, em casos com o suporte fático assemelhado. 4 – A quitação de boleto falso, sem que se identifique a mínima contribuição do Banco, no sentido de facilitar o agir do falsário, constitui situação de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade e obsta o reconhecimento da responsabilidade civil. 5 – Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. 6 – Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, mas fica suspensa a exigibilidade, por força da justiça gratuita concedida. 7 – A Súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas em contrarrazões, conhecer e negar provimento ao Recurso Inominado interposto, nos termos do voto do Relator.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, mas fica suspensa a exigibilidade, por força da justiça gratuita concedida.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/1995.

VOTO A Súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.

Natal/RN, 29 de Abril de 2025.