09/09/2025 21:31

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 00:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:05

Decorrido prazo de ANA CATIA ALVES DA SILVA em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0893440-51.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: RECORRENTE: ANA CATIA ALVES DA SILVA Réu: RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Antes de prosseguir com o feito quanto à obrigação de pagar, verifico obrigação de fazer a ser cumprida.

Nesta esteira, em relação a obrigação de fazer, notifique-se pessoalmente o Secretário de Administração do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, para proceder à implantação na Remuneração da parte autora a Progressão à Classe F, com a respectiva comprovação nestes autos do cumprimento da obrigação de fazer, estando desde já advertido de que a sua omissão poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé, improbidade administrativa e crime de desobediência.

Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação à obrigação de pagar, apresentar planilha de cálculo elaborada, preferencialmente, por meio da Calculadora Eletrônica do TJRN, onde conste os valores devidos e recebidos, com a respectiva diferença (mês a mês) e, caso o causídico requeira a retenção de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo instrumento contratual.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 23/07/2025 23:59.
01/07/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 18:33

Juntada de diligência
27/05/2025 13:12

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:36

Recebidos os autos
05/05/2025 13:36

Juntada de intimação de pauta
08/03/2024 23:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2024 14:43

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
14/12/2023 23:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 23:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:47

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 11:47

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 10:41

Juntada de Petição de recurso inominado
24/10/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:54

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2023 17:37

Conclusos para julgamento
13/09/2023 15:12

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/09/2023 23:59.
28/08/2023 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2023 13:42

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:54

Conclusos para despacho
05/06/2023 13:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/01/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 03:11

Decorrido prazo de WATSON DE MEDEIROS CUNHA em 10/11/2022 23:59.
17/10/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/09/2022 16:36

Conclusos para despacho
30/09/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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