06/05/2025 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/04/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/04/2025 23:59.
24/03/2025 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:43

Juntada de Petição de recurso inominado
14/03/2025 01:06

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO 0846684-13.2024.8.20.5001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE NATAL EMBARGADO: MARCOS ALVES MESSIAS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face da sentença que julgou procedente o pedido inserto na inicial.

Afirma, em suma, que: a) há omissão acerca da necessidade de apresentação de prescrição médica atualizada; b) ante o não enquadramento nas hipóteses do protocolo e a inelegibilidade para fornecimento do análogo de insulina por parte do município, o pedido da parte autora não merece prosperar, em razão da ausência de exames clínicos que corroborem com as doenças supracitadas e c) há preferência do bloqueio de valores em caso de descumprimento.

Requer que que seja integrado o julgado, para prever a necessidade de renovação periódica do relatório médico a cada seis meses, bem como a incidência do protocolo clínico municipal para dispensação de insulinas, como também para aplicação do bloqueio ao invés de multa, por se tratar de demanda de saúde.

Decido.

De acordo com o art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como para corrigir erro material no julgado.

Os embargos devem ser rejeitados.

Com relação à renovação periódica da prescrição médica, embora não desconheça o que informa o enunciado nº 2 das Jornadas de Saúde do CNJ, é certo que o tratamento é por tempo indeterminado, não havendo notícias sobre a possibilidade de cura, e sim da necessidade de monitoramento constante, sem prazo ou periodicidade.

Portanto, não há que se falar em omissão quanto à necessidade de renovação da prescrição médica.

Com relação ao argumento de que não há o enquadramento nas hipóteses do protocolo e a inelegibilidade para fornecimento do análogo de insulina por parte do município, tal aspecto diz respeito ao próprio mérito da demanda, não havendo falhas na argumentação a justificar a correção via embargos.

A bem da verdade, neste ponto, o município sequer apontou onde residiria a falha no julgado (omissão, contradição ou obscuridade), trazendo apenas contra-argumentações aos termos da sentença.

No que pertine à aplicação de multa, não há o que reparar, pois embora o bloqueio de valores seja a primeira e mais eficaz medida para satisfação da obrigação, não há óbice para a fixação de multa por descumprimento (medida coercitiva), tendo em vista a competência do juiz de determinar as medidas necessárias para efetivação da tutela jurisdicional.

No mais, vê-se que o embargante pretende a rediscussão da matéria por meio inadequado, devendo buscar as vias ordinárias para revisão do julgado.

Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.

Cumpram-se as determinações já expostas na sentença.

P.I.C.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
12/03/2025 19:25

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 12:15

Conclusos para decisão
24/02/2025 20:17

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/02/2025 23:59.
11/02/2025 19:16

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2025 12:04

Juntada de diligência
07/02/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 15:16

Juntada de diligência
04/02/2025 14:14

Expedição de Mandado.
04/02/2025 14:14

Expedição de Mandado.
04/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:57

Juntada de ato ordinatório
08/01/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 21:30

Juntada de Petição de recurso inominado
29/11/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 19:39

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 12:29

Conclusos para decisão
07/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 04:48

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 09:30

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 23:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 23:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2024 16:04

Conclusos para decisão
17/07/2024 16:03

Juntada de Certidão
15/07/2024 13:51

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 18:47

Conclusos para decisão
13/07/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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