12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo n°.: 0000172-12.2003.8.20.0128 Exequente(a)(s): TUMAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Executado(a)(s): DISTRIBUIDORA DE MOVEIS POPULAR LTDA - ME e outros Decisão Interlocutória Trata-se de ação de execução na qual a parte exequente pediu a penhora de dinheiro dos executados, através do sistema SISBAJUD, resultante de convênio do Poder Judiciário com o Banco Central do Brasil.

Quanto ao pedido de penhora de numerários em nome do empresário individual, quando o executado é Microempresa, não há óbices legais, sendo desnecessário a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista tratar-se de firma individual e pela ausência de separação entre os bens do sócio e da empresa, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

MICROEMPRESA.

DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

FIRMA INDIVIDUAL.

AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE OS BENS DO SÓCIO E DA EMPRESA.

PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD.

POSSIBILIDADE. -Tratando-se de microempresa, firma individual, ou seja, sem formação de sociedade, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, portanto este sócio responde ilimitadamente. (TJ-MG - AI: 10194100009985001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 02/05/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2013 - grifei).

Cabível no presente caso à penhora online requerida, pois o art. 835 do Código de Processo Civil, traz o dinheiro como o primeiro bem a ser penhorado.

Além disso, a determinação dessa modalidade de penhora busca a efetividade da justiça e se coaduna com o objetivo do processo de execução, estando expressamente autorizada no art. 854 do Código de Processo Civil.

Quanto à possibilidade de utilização de tal instrumento, outro não é o norte jurisprudencial, senão vejamos: "ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PESQUISA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD ou BACENJUD, tampouco necessidade de esgotamento de outras diligências antes de seu manejo, porque, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil." (TRF-4 - AG: 50276101520144040000 5027610-15.2014.404.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 24/02/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/02/2015 - destacado). "LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA – PENHORA "ON LINE" – LEGALIDADE – Possibilidade.

A penhora on line tem se mostrado um meio eficaz de se alcançar dinheiro do devedor, conforme autorizado pelo atual sistema processual (art. 854 do CPC).

BENEFÍCIO DE ORDEM – FIADOR QUE RENUNCIOU AO DIREITO – Ausência - Devedor solidário (art. 828, II, do Cód.

Civil).

RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22228500620188260000 SP 2222850-06.2018.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 31/01/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2019 - grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

BEM APRESENTADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA.

PRETENSÃO DE PENHORA VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD.

POSSIBILIDADE.

ART. 835, §3º DO CPC NÃO VISA BLINDAR OS DEMAIS BENS DO DEVEDOR, MAS, SIM, DAR MAIS EFETIVIDADE À EXECUÇÃO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO." (TJ-PR - 13ª Câmara Cível - 0047290-63.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - relator desembargador Fernando Ferreira de Moraes - julgamento em 27 de março de 2019 - grifei).

Ante o exposto, DEFIRO a diligência, através do SISBAJUD, na modalidade teimosinha (por 30 dias), devendo ser procedido bloqueio, porventura encontrado em conta ou aplicação financeira do executado, no montante de R$ 96.172,30 (noventa e seis mil, cento e setenta e dois reais e trinta centavos) nos termos dos dos artigos 835, I e 854, ambos do Código de Processo Civil, de acordo com a planilha de cálculos anexa ao ID nº 116061340.

Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de conversão do bloqueio em penhora e liberação em favor da parte exequente.

Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente a existência de bens penhoráveis e/ou requer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento do feito.

Após resposta do sistema SISBAJUD, intimem-se.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Cumpra-se.

Santo Antônio, data do sistema.

Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, §2º) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito
14/05/2024 11:29

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para MONITÓRIA (40)
18/04/2024 03:34

Decorrido prazo de TUMAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:34

Decorrido prazo de TUMAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 11:44

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 06:26

Decorrido prazo de TUMAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 06:26

Decorrido prazo de TUMAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 21/02/2024 23:59.
23/01/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:19

Juntada de documento de comprovação
23/01/2024 12:23

Juntada de documento de comprovação
20/09/2023 09:48

Juntada de Certidão
26/08/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 11:25

Conclusos para despacho
08/03/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
28/02/2021 02:39

Decorrido prazo de TUMAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA em 25/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 15:36

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 15:29

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 17:07

Outras Decisões
17/04/2020 12:39

Conclusos para despacho
18/03/2020 14:51

Recebidos os autos
18/03/2020 04:19

Digitalizado PJE
02/03/2020 01:44

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
28/02/2020 08:37

Recebidos os autos do Magistrado
21/01/2020 01:13

Concluso para despacho
10/01/2020 09:36

Petição
06/12/2019 10:37

Petição
29/11/2019 08:32

Certidão expedida/exarada
28/11/2019 09:11

Relação encaminhada ao DJE
05/11/2019 08:58

Recebidos os autos do Magistrado
25/10/2019 02:38

Mero expediente
21/05/2019 01:01

Concluso para despacho
20/05/2019 12:04

Decurso de Prazo
10/05/2019 08:33

Certidão expedida/exarada
09/05/2019 10:05

Relação encaminhada ao DJE
08/05/2019 09:38

Recebidos os autos do Magistrado
08/05/2019 09:38

Recebidos os autos do Magistrado
27/02/2019 10:27

Bloqueio/penhora on line
14/03/2018 06:02

Concluso para despacho
01/03/2018 08:50

Petição
25/01/2018 08:02

Certidão expedida/exarada
24/01/2018 05:20

Relação encaminhada ao DJE
18/01/2018 10:53

Mero expediente
18/01/2018 05:41

Recebimento
18/01/2018 05:41

Recebimento
07/02/2014 05:39

Concluso para decisão
10/11/2011 12:00

Petição
21/09/2011 12:00

Mero expediente
08/09/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
03/05/2010 12:00

Concluso na Secretaria
03/05/2010 12:00

Juntada de Mandado
12/08/2009 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
07/07/2009 12:00

Mandado Expedido
04/06/2007 12:00

Concluso para Despacho
09/05/2007 12:00

Concluso na Secretaria
17/04/2007 12:00

Juntada de AR
13/04/2007 12:00

Juntada de Petição
19/03/2007 12:00

Aguardando Devolução de AR
06/03/2007 12:00

Carta de Intimação Expedida
07/08/2006 12:00

Despacho Proferido em Correição
31/07/2006 12:00

Despacho Proferido em Correição
14/07/2006 12:00

Despacho Proferido
06/07/2006 12:00

Concluso para Decisão
06/07/2006 12:00

Juntada de Petição
12/06/2006 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
26/05/2006 12:00

Mandado Expedido
17/05/2006 12:00

Despacho Proferido
16/05/2006 12:00

Concluso para Despacho
05/10/2004 12:00

Concluso para Decisão
23/04/2003 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2003

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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