23/05/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 12:17

Transitado em Julgado em 22/05/2025
23/05/2025 00:05

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Mossoró em 22/05/2025 23:59.
14/05/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:30

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:30

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:54

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo n. 0804928-97.2024.8.20.5106 Autor: A.

K.

D.

S.

P.

Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência onde A.

K.

D.

S.

P. devidamente representado por sua genitora, busca obter provimento jurisdicional que lhe assegure o fornecimento de tratamento na modalidade Home Care, uma vez que é portador de "estenose subglótica" e traqueostomizado (CID 10 J95.9, Z93 e D57) e não dispõe de condições financeiras para custeá-lo.

Juntou instrumento procuratório e documentos no (ID 116282065 pág.41 e seguintes.).

Os autos vieram da Justiça Federal sendo redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, sendo que Decisão (Id n.116300584) declinou a competência para a presente Vara da Infância e Juventude por se tratar de questão afeta à direito individual indisponível de criança.

Despacho determinando a elaboração de parecer técnico sobre o caso antes de apreciar o pedido liminar (ID 116469623).

Nota técnica juntada aos autos (ID 117641213).

Decisão indeferiu o pedido de antecipação de tutela (ID 117644291).

Contestação (ID 130153076).

Certidão de trânsito em julgado (ID 134105373) referente ao desprovimento do Agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar.

Decisão de saneamento de ID 134092904 não acolheu a preliminar de impugnação ao valor da causa, e determinou a intimação das partes para dizerem se tem provas adicionais a produzir em audiência.

Manifestação do ente demandado (ID 138538110) com parecer desfavorável ao pedido autoral.

Parecer Ministerial manifestando-se pela procedência do pedido (ID 144351917).

Sucintamente relatados, DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A demanda proposta tem por objetivo garantir o fornecimento de tratamento na modalidade Home Care, em favor de A.

K.

D.

S.

P..

Como se sabe, a Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF).

Conforme transcrito abaixo: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifos acrescidos) Consoante dispositivo infraconstitucional, a Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, implementa a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Município, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população.

Tanto é verdade que o art. 23 da Carta Magna dispõe sobre a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde.

Vejamos: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I – (...) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Portanto, é dever do Estado prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos, insumos e demais procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos.

O documento hospedado (ID 116282065 p.48-52) revela que o demandante é portador "estenose subglótica" e traqueostomizado (CID 10 J95.9, Z93 e D57).

Consta laudo médico que o autor necessita ser assistido por equipe multiprofissional que deve ofertar médico (semanalmente), enfermeiro (semanalmente), fisioterapeuta (diariamente), fonoterapeuta (diariamente), nutricionista (mensalmente), técnico em enfermagem (tempo integral) e aduz que não dispõe de condições financeiras de arcar com o tratamento, em razão do seu alto custo.

No caso em questão, o atestado médico se limita a descrever o quadro de saúde da paciente e não há um detalhamento pormenorizado de que o serviço de home care seja indispensável à manutenção de sua vida.

Vale destacar que o parecer técnico do NatJus/RN (ID 117641213) não foi favorável ao deferimento do tratamento, uma vez que não atende aos critérios necessários para eleger o paciente para a atenção domiciliar.

A nota técnica concluiu que não restou comprovado consistência nos dados referentes à doença estável no paciente, considerando que o histórico do paciente conta com várias ocorrências e oscilações de seu quadro clínico.

Ressalte-se que no decorrer do processo não trouxe elementos capazes de comprovar a indispensabilidade da internação domiciliar para a manutenção da saúde do requerente.

A negligência na complementação probatória reforça a impossibilidade de deferimento do pedido.

Importa mencionar que o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão liminar foi desprovido (ID 134105373), por entender que "não obstante a condição de saúde precária do autor, os elementos trazidos aos autos não corroboram, de forma inconteste, a imprescindibilidade do serviço de home care na extensão solicitada".

Embora seja plenamente compreensível e aceitável a busca pelo tratamento da enfermidade que acomete a parte autora, não se pode obrigar o Estado a arcar com os custos de todo e qualquer pedido, sob pena de gerar sensíveis prejuízos aos serviços básicos de atendimento à saúde, em razão da escassez de recursos financeiros.

Dessa feita, nos autos inexistem elementos suficientes para subsidiar a adoção de assistência médica, via Home Care, conforme pretendido pelo requerido, de modo que impõe-se reconhecer a improcedência do pedido. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial.

Via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito.

Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 1º, da Lei 9.278/09 e do artigo 141, § 2º do ECA.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cientifique-se o representante do Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

MOSSORÓ/RN, data do sistema.

ANNA ISABEL DE MOURA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
24/03/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 09:19

Julgado improcedente o pedido
28/02/2025 08:10

Conclusos para julgamento
27/02/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:57

Decorrido prazo de MPRN - 12ª Promotoria Mossoró em 11/02/2025 23:59.
17/12/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/12/2024.
12/12/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 01:23

Decorrido prazo de ANTHONY KALLEBY DA SILVA PEREIRA em 26/11/2024 23:59.
21/10/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2024 08:01

Juntada de documento de comprovação
19/10/2024 19:47

Conclusos para despacho
18/10/2024 04:05

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:49

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:49

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
14/09/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:15

Conclusos para decisão
08/05/2024 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2024 23:59.
06/04/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:08

Não Concedida a Medida Liminar
22/03/2024 10:11

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:10

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:48

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:21

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:52

Declarada incompetência
04/03/2024 10:16

Conclusos para decisão
04/03/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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