04/09/2025 08:30

Conclusos para despacho
04/09/2025 00:05

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:05

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 07:35

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800471-43.2025.8.20.5120 Parte autora: JOSE RODRIGUES DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Vistos etc.

Tendo em vista a parte demandada ter requerido o prazo de 30 (trinta) dias para juntada de documentação para fins de realização de perícia, cabe destacar que do pedido até a presente data, já se passaram mais de 30 dias sem que se tenha anexo a documentação.

Deste modo, havendo requerimento de realização de perícia e a ausência da documentação necessária, intime-se o banco demandado para se conceder o prazo de 10 (dez) dias para anexar a devida comprovação.

Com a juntada da documentação, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, fazendo os autos conclusos em seguida.

Cumpra-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
18/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2025 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2025 08:56

Conclusos para despacho
08/07/2025 00:35

Decorrido prazo de LIDIA BRIGIDA MENDES FERREIRA em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:50

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 06:37

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800471-43.2025.8.20.5120 Parte autora: JOSE RODRIGUES DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do Art. 357 do CPC, em que o juiz: resolve as questões processuais pendentes; delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixando os pontos controvertidos e especificando os meios de prova admitidos; define a distribuição do ônus da prova, observado o Art. 373; delimita as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designa, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 1) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E DE MÉRITO PENDENTES: Aqui, passo a apreciar as preliminares ventiladas em sede de contestação.

Quanto à ausência de interesse processual, esta não merece acolhida.

Entendo haver a resistência à pretensão autoral, apta a deflagrar a necessidade da presente tutela jurisdicional, na medida em que a parte ré não atendeu prontamente o pedido da autora, mantendo-se firme em sua posição em defender a plena vaidade do negócio jurídico.

Há, assim, interesse processual, na medida em que a parte autora necessita valer-se da via judicial para buscar satisfazer a sua pretensão, máxime se robustecida a resistência na contestação.

A parte Demandada alegou inépcia da inicial, pelo fato de a parte autora não ter juntado comprovante de residência em seu nome.

Ocorre que referida alegação não merece prosperar, uma vez que a declaração de moradia juntada aos autos é suficiente para a finalidade (ID’s n. 145471361 e 145471353).

Assim, rejeito referida preliminar.

A petição inicial encontra-se suficientemente fundamentada e está acompanhada de todos os documentos imprescindíveis à propositura da ação, os quais não se confundem com aqueles necessários a comprovar o direito alegado.

Isto porque o presente feito trata de uma ação ordinária cível, para cujo ajuizamento não se exige prova pré-constituída, sendo admitida a dilação probatória.

No que se refere à prefacial de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, tenho que não merece acolhida.

Em relação às pessoas físicas, a alegação de inidoneidade financeira para arcar com as custas processuais goza de presunção relativa de veracidade.

Sendo assim, deveria a empresa ré infirmar tal presunção e demonstrar que o autor detém condições econômicas neste sentido, mas não o fez, apenas alegou genericamente sem produzir provas.

Logo, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita. 2) DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA- PONTOS CONTROVERTIDOS: 1.

Se a parte autora celebrou o contrato discutidos nos autos (CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO - contrato n° 514.139.292). 2.

Se não celebrou o contrato, se há danos morais em decorrência.

Para dirimir tais pontos controvertidos, poderão ser utilizadas as provas documentais, pericial, devendo as partes especificar quais deles desejam produzir e sua utilidade para o efeito. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Em relação ao ponto 1 do item anterior, o ônus recai sobre a parte demandada, na forma do Art. 373, § 1º do CPC.

No que atine ao ponto 2 do item anterior, o ônus da prova recai sobre a parte demandante, eis que configura fato constitutivo do direito do autor, na forma do Art. 373, I, do CPC. 4) DETERMINAÇÕES: Intimem-se as partes para especificar quais desejam produzir no prazo de 10(dez) dias, considerando o ônus de prova referido no item 3.

P.I.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
18/06/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/04/2025 08:25

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 20:00

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 03:18

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800471-43.2025.8.20.5120 Parte autora: JOSE RODRIGUES DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração proposto pela parte demandada pleiteando que o juízo sane suposta contradição em decisão de ID nº 146106964, pois alega que a multa estipulado por eventual descumprimento da decisão é desarrazoada.

A parte embargada, em síntese, manifestou-se pela manutenção da decisão em seus próprios termos (ID nº 147889151). É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

Quanto aos argumentos de contradição reputo que não merecem acolhimento, posto que os aclaratórios constituem recurso de integração da decisão e não de reforma ou inconformismo.

Na hipótese vertente, a matéria alegada nos embargos como contradição, na realidade, é apenas inconformismo com o valor da multa arbitrada.

Em sendo assim, as contradições que podem ser apreciadas em embargos de declaração devem ser entre trechos da mesma decisão/sentença e não entre o entendimento do juízo e o entendimento da parte de razoabilidade.

A decisão embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições.

Se houve erro de direito ou de fato, deverá ser sanada através de recurso próprio e não pela presente via.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão recorrida em todos os seus termos.

Superado isso, cumpra-se conforme determinado na decisão de ID nº 146106964.

Publique-se.

Intime-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
11/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:44

Embargos de declaração não acolhidos
07/04/2025 14:31

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 05:11

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800471-43.2025.8.20.5120 Parte autora: JOSE RODRIGUES DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nestes autos.

Aduz o requerente que desde o mês de dezembro de 2024 percebeu uma diminuição considerável em seus proventos de pensão por morte (NB: 202.061.468-0).

Com a ajuda de terceiros, realizou a consulta de seu extrato de empréstimo (contrato n° 514.139.292), junto ao INSS, e para sua surpresa constatou a suposta realização de um empréstimo consignado no valor de R$ 20.073,56 (vinte mil e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), junto ao BANCO BRADESCO S.A., dividido em 84 parcelas mensais e sucessivas de R$ 455,49 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), com data de inclusão de 04 de novembro de 2024, sem que ele tenha autorizado. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, recebo a presente ação, pois, a princípio, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e defiro a gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC).

No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão.

A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório.

A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão.

Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada momento se apresenta como verossimilhante, pois, além de o demandante declarar expressamente que não firmou o Contratos nº 514.139.292 com o banco demandado, vê-se que a busca da tutela protetiva ocorreu pouco tempo após o desconto da primeira parcela, posto que, conforme extrato de empréstimo consignado juntado (ID nº 145471364 – pág. 3), os descontos iniciaram em 12/2024, o que denota boa-fé.

Vale dizer, de fato, tanto pelo extrato do empréstimo consignado, como pelo extrato bancário, observa-se que tem sido decotado valores, retidos na fonte, referentes a contratações consignadas.

Em relação ao periculum in mora, pondero que a rápida procura pela inibição da continuidade dos descontos por si só já demonstra a existência de perigo na demora.

Ademais, há de se frisar que os descontos estão sendo realizados sobre a única fonte de sustento do promovente, o que compromete sua capacidade de autossustento.

Por fim, inexiste risco de irreversibilidade com relação ao deferimento do pedido de tutela antecipada, uma vez que, averiguada a legalidade dos descontos, estes poderão ser restabelecidos.

Entendo, assim, estarem presentes os requisitos necessários para a concessão do pleito antecipatório formulado.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DEFIRO a tutela provisória requerida, determinando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 514.139.292, sob pena de multa fixa em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No mais, mantenho os demais termos da decisão atacada.

Notadamente, reitero a determinação da CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigos 350 e 351), dê-se vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do CPC.

Dispenso por ora a audiência inicial de conciliação, considerando o desinteresse da parte autora pela composição civil, bem como a experiência judiciária cotidiana, que denota o baixo índice de autocomposição em demandas dessa natureza, sem prejuízo que a composição entre as partes seja tentada no curso do feito.

Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
31/03/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 04:39

Publicado Citação em 26/03/2025.
26/03/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800471-43.2025.8.20.5120 Parte autora: JOSE RODRIGUES DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nestes autos.

Aduz o requerente que desde o mês de dezembro de 2024 percebeu uma diminuição considerável em seus proventos de pensão por morte (NB: 202.061.468-0).

Com a ajuda de terceiros, realizou a consulta de seu extrato de empréstimo (contrato n° 514.139.292), junto ao INSS, e para sua surpresa constatou a suposta realização de um empréstimo consignado no valor de R$ 20.073,56 (vinte mil e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), junto ao BANCO BRADESCO S.A., dividido em 84 parcelas mensais e sucessivas de R$ 455,49 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), com data de inclusão de 04 de novembro de 2024, sem que ele tenha autorizado. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, recebo a presente ação, pois, a princípio, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e defiro a gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC).

No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão.

A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório.

A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto a irreversibilidade da decisão.

Perquirindo esse objetivo, devo registrar que a pretensão formulada momento se apresenta como verossimilhante, pois, além de o demandante declarar expressamente que não firmou o Contratos nº 514.139.292 com o banco demandado, vê-se que a busca da tutela protetiva ocorreu pouco tempo após o desconto da primeira parcela, posto que, conforme extrato de empréstimo consignado juntado (ID nº 145471364 – pág. 3), os descontos iniciaram em 12/2024, o que denota boa-fé.

Vale dizer, de fato, tanto pelo extrato do empréstimo consignado, como pelo extrato bancário, observa-se que tem sido decotado valores, retidos na fonte, referentes a contratações consignadas.

Em relação ao periculum in mora, pondero que a rápida procura pela inibição da continuidade dos descontos por si só já demonstra a existência de perigo na demora.

Ademais, há de se frisar que os descontos estão sendo realizados sobre a única fonte de sustento do promovente, o que compromete sua capacidade de autossustento.

Por fim, inexiste risco de irreversibilidade com relação ao deferimento do pedido de tutela antecipada, uma vez que, averiguada a legalidade dos descontos, estes poderão ser restabelecidos.

Entendo, assim, estarem presentes os requisitos necessários para a concessão do pleito antecipatório formulado.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DEFIRO a tutela provisória requerida, determinando, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 514.139.292, sob pena de multa fixa em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No mais, mantenho os demais termos da decisão atacada.

Notadamente, reitero a determinação da CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigos 350 e 351), dê-se vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do CPC.

Dispenso por ora a audiência inicial de conciliação, considerando o desinteresse da parte autora pela composição civil, bem como a experiência judiciária cotidiana, que denota o baixo índice de autocomposição em demandas dessa natureza, sem prejuízo que a composição entre as partes seja tentada no curso do feito.

Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
24/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:34

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 10:01

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 03:51

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800471-43.2025.8.20.5120 Parte autora: JOSE RODRIGUES DA SILVA Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis a propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial.

Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, devendo: a) juntar aos autos Procuração Ad Judicia e Declaração de Hipossuficiência com assinatura a rogo e subscrito por duas testemunhas, com data contemporânea à do ajuizamento da ação, bem como juntar a documentação de identificação das testemunhas; b) juntar aos autos extratos bancários dos últimos 05 (cinco) anos, para comprovar que não recebeu valores provenientes do empréstimo em questão.

Fica desde já advertido que a não realização da emenda no prazo estipulado, ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Deverá a Secretaria judicial fazer os autos conclusos para "decisão de urgência inicial", se houver manifestação do autor(a).

No entanto, decorrido o prazo acima, in albis, os deverão ser conclusos para "sentença de extinção".

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Intime-se.

Cumpra-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
18/03/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:31

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801544-10.2025.8.20.5004

Romeu Alessandro de Santana Pereira

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/01/2025 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0800114-76.2024.8.20.5127

Maria Aparecida de Oliveira

Banco Santander

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/03/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0854750-16.2023.8.20.5001

Mprn - 36 Promotoria Natal

Paulo Giovanni de Siqueira Brandao

Advogado: Diogo Jacome Bezerra Diniz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/12/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0809682-28.2024.8.20.5124

Elizangela Xavier dos Santos

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Eloi Contini

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/06/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0809271-54.2015.8.20.5106

Estado do Rio Grande do Norte

Eronildo Pereira de Souza

Advogado: Kayo Henrique Duarte Gameleira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/11/2017 17:13

Exibir Processo