01/09/2025 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023,de 18 de dezembro de 2023 da Corregedoria de Justiça do Rio Grande do Norte, procedo a intimação do (a) apelado, na pessoa de seu(ua) advogado(a) para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto Id nº 157956358.

Mossoró/RN, 18 de julho de 2025 JOSÉ AIRTON DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ISABEL XIMENES TEIXEIRA MENDES Estagiária de Direito
04/08/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 09:31

Juntada de Petição de recurso de apelação
09/06/2025 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/06/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:44

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:00

Concedida a Segurança a MARIA CLARA HOLANDA DE LEMOS
21/05/2025 16:20

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/05/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:57

Decorrido prazo de Diretora do CEJA Professor Alfredo Simonetti - SUEJA/RN em 31/03/2025.
07/05/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:56

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:16

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA em 10/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:48

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE FREITAS DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:20

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE FREITAS DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 14:32

Juntada de diligência
12/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo: 0817808-24.2024.8.20.5106 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração ofertados pelo Estado do RN em face da decisão proferida, no Id. nº 127676521, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado para determinar que a autoridade coatora autorize e efetue a matrícula da impetrante no Exame Supletivo, permitindo a submissão imediata dela no mencionado exame e, caso obtido êxito, seja emitido o certificado de conclusão do ensino médio, no prazo de 24 horas.

A parte demandada opôs embargos de declaração alegando que a decisão proferida viola o Tema n• 1.127 do STJ, cujo precedente é vinculante (Id. nº 128518784).

Manifestação apresentada pela parte embargada, no Id. nº 144646457. É o relatório.

Decido.

Como se sabe, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juízo e não o fez, ou, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, I, II, III, do CPC).

No caso em tela, a parte embargante almeja obter o efeito modificativo da decisão atacada, sob o argumento de que inobservância do precedente advindo do julgamento do Tema n• 1.127 do STJ.

Todavia, razão não lhes assiste.

Isto porque, como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos estabeleceu, no Tema 1.127, que “é ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos-CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior”.

O aludido tema foi assim ementado: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

APLICAÇÃO DO ART. 38, § 1°, II, DA LEI 9.394/1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

A IDADE MÍNIMA PARA MATRÍCULA, INSCRIÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM CURSOS DO CEJA É 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS.

RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O objeto deste recurso especial repetitivo é analisar a possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto no art. 38, § 1°, II, da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, normalmente oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, visando à aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior. 2.

A educação de jovens e adultos tem por finalidade viabilizar o acesso ao ensino a quem não teve possibilidade de ingresso na idade própria e recuperar o tempo perdido, e não antecipar a possibilidade de jovens com idade abaixo de 18 (dezoito) anos ingressarem em instituição de ensino superior. 3.

O jovem menor de 18 anos, que tenha condições postas no art. 24 da Lei 9.394/1996, poderá evoluir e ultrapassar séries, sob aferição da escola, e não antecipando o exame que o colocará no ensino superior. 4.

Os arts. 24 e 38, ambos da Lei 9.394/1996, tratam de dois institutos diversos.

Isso porque o art. 24 regulamenta a possibilidade de avanço nas séries por meio da aferição do rendimento, desenvolvimento e capacidade intelectual do aluno feito pela própria instituição de ensino.

O art. 38, por sua vez, dispõe sobre educação de jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria, podendo, para tanto, frequentar os cursos e exames supletivos. 5.

Em análise do recurso especial, verifica-se que o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso e à remessa necessária, reformando a decisão de 1º Grau, no sentido de denegar a segurança. 6.

A situação reclama razoabilidade, de forma a amoldar-se à teoria do fato consumado, bem como aos ditames do art. 493 do CPC.

A reforma da decisão traria prejuízos incalculáveis à impetrante, considerando que perderia todo o ano estudantil de 2018.

Dessa forma, mesmo o acórdão recorrido estando em conformidade com a tese fixada, mas considerando a teoria do fato consumado, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para conceder a segurança, nos termos da fundamentação. 7.

Tese jurídica firmada: "É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior." 8.

Modulam-se os efeitos do julgado para manter a consequência das decisões judiciais - que autorizaram menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica a se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos - proferidas até a data da publicação do acórdão. 9.

Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 10.

Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp nº 1945851/CE, Rel.

Min.

Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 22/05/2024, Dje 13/06/2024) (grifo nosso).

Como se observa, houve a modulação dos efeitos da decisão.

Assim, sendo certo que a decisão liminar nestes autos foi proferida em 05/08/2024 e a publicação do acórdão paradigma ocorreu em 16/09/2024, devem ser mantidas as consequências da decisão liminar proferida no presente caso.

Por essas razões, a formulação da parte embargante é destituída de pertinência, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado.

Assim, não havendo os defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, não há que se opor embargos de declaração.

Por tais considerações, diante da ausência dos defeitos previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos declaratórios opostos, mantendo-se a decisão de Id. nº 127676521 em seus integrais termos.

Cumpra-se as determinações pendentes da r. decisão.

Intimações de praxe.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito
10/03/2025 12:40

Expedição de Mandado.
10/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:37

Embargos de declaração não acolhidos
06/03/2025 18:53

Conclusos para despacho
06/03/2025 18:52

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 08:51

Conclusos para decisão
05/12/2024 08:51

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:01

Decorrido prazo de JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:02

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 08:29

Conclusos para decisão
05/08/2024 08:28

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:47

Conclusos para decisão
01/08/2024 12:47

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:38

Conclusos para decisão
01/08/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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