02/09/2025 05:43

Decorrido prazo de JOAO MARIA DA SILVA GOMES em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 05:39

Decorrido prazo de ANA KAUANY DE JESUS LIMA em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 11:06

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 07:46

Juntada de diligência
25/08/2025 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 16:47

Juntada de diligência
18/08/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:53

Expedição de Mandado.
15/08/2025 11:53

Expedição de Mandado.
15/08/2025 11:53

Expedição de Mandado.
28/04/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 01:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:51

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Ceará-Mirim em 22/04/2025 23:59.
04/04/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:31

Juntada de ato ordinatório
03/04/2025 15:30

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 25/09/2025 14:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
03/04/2025 15:29

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:24

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 03/04/2025 11:30 em/para 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
03/04/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:24

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2025 11:30, 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
07/03/2025 01:40

Decorrido prazo de JOAO MARIA DA SILVA GOMES em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:36

Decorrido prazo de ANA KAUANY DE JESUS LIMA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:36

Decorrido prazo de ANA KAROLINE DE JESUS em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 23:21

Juntada de diligência
26/02/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 09:01

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 08:58

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 08:38

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:00

Expedição de Mandado.
29/01/2025 13:00

Expedição de Mandado.
29/01/2025 13:00

Expedição de Mandado.
29/01/2025 13:00

Expedição de Mandado.
01/11/2024 09:29

Juntada de ato ordinatório
01/11/2024 09:28

Audiência Instrução e julgamento designada para 03/04/2025 11:30 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
22/07/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:31

Outras Decisões
15/04/2024 14:21

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 03:01

Decorrido prazo de JOAO MARIA DA SILVA GOMES em 18/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 14:59

Juntada de diligência
08/02/2024 08:29

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:50

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:55

Expedição de Mandado.
17/07/2023 07:29

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801259-82.2023.8.20.5102 Delegacia de Origem: DEAM - Ceará Mirim - Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher de Ceará Mirim e outros Parte Autora: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Parte Ré: JOAO MARIA DA SILVA GOMES ( ) PESSOA A SER CITADA/INTIMADA Endereço: RUA DR JOÃO DUTRA, 180, BARRETÃO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO (com força de mandado de citação) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de JOAO MARIA DA SILVA GOMES, nos autos qualificado(a)(s), imputando-lhe(s) a prática da(s) conduta(s) delitiva(s) prevista(s) no(s) art(s). 21, do Decreto-Lei 3.688/41 (por duas vezes) c/c art. 7º, I da Lei 11.340/06, em concurso material e formal impróprio, eis que decorrente de desígnios autônomos.

Verifica-se que restam preenchidos os requisitos formais elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, também estando presentes suficientes indícios da autoria imputada e da materialidade delitiva, não sendo caso de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395, CPP).

Sendo assim, RECEBO, nesta data, A DENÚNCIA.

Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para que responda(m) à acusação no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de seu(s) advogado(s), devendo fazê-lo por escrito, ocasião em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário (art. 396-A, caput, CPP).

Caso haja advogado já constituído nos autos, providencie-se a sua intimação para que possa, em nome do acusado, responder à acusação.

Não havendo advogado constituído nos autos, o oficial de justiça deverá, por ocasião da citação, indagar à parte acusada se a mesma possui advogado(a) ou constituirá um(a) e, ainda, se não tem condições de fazê-lo e deseja que seja em seu favor nomeado(a) um defensor(a) público(a).

Em caso de não ser(em) oferecida(s) a defesa ou em caso de a parte acusada afirmar sobre a necessidade de nomeação de defensor público em seu favor, remeta-se o feito à Defensoria Pública, para fins de designação de defensor ao(s) denunciado(s).

Apresentada a resposta, retornem os autos conclusos para fins de análise acerca da possibilidade de absolvição sumária da(s) pessoa(s) denunciada(s) (art. 397, CPP).

Promova a evolução de classe para a ação penal correspondente.

Publique-se.

Cumpra-se.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN.

CEARÁ-MIRIM, data do sistema.

Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) contante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

Documentos para citação Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032712012851900000092141984 IP 2561.2023 ANA KAROLINE_compressed Inquérito Policial 23032712012870800000092141992 Intimação Intimação 23032714134507500000092153641 Denúncia Denúncia 23050313063408700000093954739
13/07/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:30

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/07/2023 14:29

Recebida a denúncia contra JOAO MARIA DA SILVA GOMES
04/05/2023 10:33

Conclusos para decisão
03/05/2023 13:06

Juntada de Petição de denúncia
26/04/2023 01:44

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Ceará-Mirim em 25/04/2023 23:59.
27/03/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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