TJRN - 0847906-21.2021.8.20.5001

1ª instância - 6º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO IVAN CIPRIANO CARLOS

CPF *30.***.*54-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 09:46

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2025 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2025 21:03

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 11:05

    Recebidos os autos

  • 26/08/2025 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2025 23:59.

  • 17/06/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 09:57

    Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

  • 14/06/2025 00:23

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/06/2025 23:59.

  • 22/05/2025 18:57

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2025 10:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 10:32

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/05/2025 23:53

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

  • 19/05/2025 23:53

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2025 20:24

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2025 01:36

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2025 23:59.

  • 11/04/2025 01:02

    Decorrido prazo de JULIANA GURGEL DE MEDEIROS em 10/04/2025 23:59.

  • 11/04/2025 00:17

    Decorrido prazo de JULIANA GURGEL DE MEDEIROS em 10/04/2025 23:59.

  • 30/03/2025 22:02

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 12:07

    Expedição de Ofício.

  • 27/03/2025 04:55

    Publicado Intimação em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 04:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0847906-21.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: ANTONIO IVAN CIPRIANO CARLOS Réu: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitado em julgado.

    Preliminarmente, verifico que a parte exequente peticionou requerendo o pagamento por RPV, pelo que determino: 1 - que seja oficiado ao Setor de Divisão de Precatórios do TJRN para proceder à exclusão do ORE; 2 - que seja juntado o ofício de solicitação de cancelamento do precatório nos autos e que se faça remessa destes para a SERPREC; 3 - verificado pela SERPREC o efetivo cancelamento do precatório junto à Divisão, proceda-se à confecção do RPV, conforme abaixo: Pois bem.

    Insta destacar que, em que pese o entendimento deste juízo pela inconstitucionalidade da Lei 10.166/2017, por vício de iniciativa, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5706, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que disciplinava o limite da RPV para 60 (sessenta) salários mínimos apenas na hipótese dos processos egressos dos Juizado Especiais da Fazenda Pública que tivessem natureza alimentícia, declarando a constitucionalidade do inciso que aumentou o limite da RPV para 60 (sessenta) salários mínimos no caso do beneficiário, no momento da expedição da ordem, contar com mais de 60 (sessenta) anos ou ser portador de doença grave, definida em lei.

    Desta feita, no caso dos autos, a parte exequente possui mais de 60 (sessenta) anos (ID 74038630) e o seu crédito se encontra dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que se impõe a aplicação art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017.

    Feitas tais considerações, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

    Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 44.486,74 (quarenta e quatro mil, quatrocentos, oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), conforme ID 85834099, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até junho de 2022.

    Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

    Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID n.°82223283).

    Caso o advogado do exequente não tenha apresentado comprovação de que a pessoa jurídica é optante do simples, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias.

    Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 60 (sessenta) salários-mínimos para o Estado do RN, no caso os autos, consoante art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017.

    DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV.

    Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações; e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022 3) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “BACENJUD minutar bloqueio ou desbloqueio”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

    Confirmado o cancelamento do precatório pela SERPREC, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, conforme posto.

    Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Natal/RN, data e assinatura no sistema.

    FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 25/03/2025 07:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 07:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 13:05

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 24/03/2025 13:05

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 22/02/2025 12:15

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2025 12:15

    Processo Reativado

  • 22/02/2025 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2022 10:31

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2022 10:31

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/10/2022 07:45

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2022 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2022 01:24

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/10/2022 23:59.

  • 19/10/2022 20:36

    Decorrido prazo de ANTONIO IVAN CIPRIANO CARLOS em 18/10/2022 23:59.

  • 06/10/2022 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 14:11

    Juntada de ato ordinatório

  • 05/10/2022 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 15:18

    Decorrido prazo de ANTONIO IVAN CIPRIANO CARLOS em 23/09/2022 23:59.

  • 04/10/2022 14:59

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/09/2022 23:59.

  • 31/08/2022 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 11:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/07/2022 08:26

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 08:04

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2022 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 08:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 18:08

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2022 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2022 01:34

    Decorrido prazo de JULIANA GURGEL DE MEDEIROS em 15/06/2022 23:59.

  • 20/05/2022 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 08:01

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 07:55

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 07:13

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2022 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2022 07:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2022 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 08:07

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 00:39

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/04/2022 23:59.

  • 10/02/2022 03:35

    Decorrido prazo de JULIANA GURGEL DE MEDEIROS em 09/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 08:43

    Processo Reativado

  • 01/02/2022 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 13:54

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 01/02/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 11:42

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 30/01/2022 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2022 13:04

    Transitado em Julgado em 26/01/2022

  • 27/01/2022 04:04

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/01/2022 23:59.

  • 16/12/2021 04:13

    Decorrido prazo de JULIANA GURGEL DE MEDEIROS em 15/12/2021 23:59.

  • 10/12/2021 07:37

    Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/12/2021 23:59.

  • 29/11/2021 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2021 11:53

    Julgado procedente o pedido

  • 27/10/2021 09:14

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2021 07:40

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 26/10/2021 21:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/10/2021 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 12:11

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2021 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 20:47

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2021 16:58

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 16:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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