27/08/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 08:29

Juntada de Certidão
27/08/2025 07:49

Decorrido prazo de Josefa Maria de Oliveira e Banco Bradesco S/A em 26/08/2025.
27/08/2025 01:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:09

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DE ALMEIDA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:09

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:09

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 06:45

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
12/08/2025 02:45

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0803156-73.2023.8.20.5126 Partes: JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA x BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Cumpram-se os termos do Acórdão de ID 157591317.

Intimem-se as partes para tomarem ciência de seu teor.

Após, cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com a devida baixa.

SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
07/08/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 17:07

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:42

Recebidos os autos
15/07/2025 14:42

Juntada de despacho
12/05/2025 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2025 00:10

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:08

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:08

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 04:52

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 01:32

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0803156-73.2023.8.20.5126 Partes: JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA x BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais que tramita entre as partes em epígrafe.

Na exordial, a parte autora alega sofrer descontos em seu benefício previdenciário relativos a uma cesta bancária (CESTA B.

EXPRESO2), a qual, contudo, nunca contratou.

Juntou documentos à inicial.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação.

Juntou, na oportunidade, termo de adesão assinado (ID 113740045).

Realizada audiência conciliatória, as partes não transigiram (ID 113912446).

A parte autora apresentou réplica (ID 122635630) Instados a se manifestarem sobre a produção de provas, apenas a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 134601689).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1 DAS PRELIMINARES II.1.1.

Da prescrição Reconheço, em parte, a prejudicial de prescrição do direito autoral.

Isto porque aplica-se ao caso a regra contida no art. 27 do CDC: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. A demanda versa sobre supostas cobranças de tarifas indevidas, ou seja, fato do serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que não teria fornecido a segurança que legitimamente esperava o consumidor, nos termos do art. 14 e 17 do CDC.

Assim, considerando que a obrigação analisada é de trato sucessivo e que a prescrição deve ser verificada sobre cada desconto (mês a mês), encontram-se prescritas as parcelas correspondentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Neste sentido, as parcelas descontadas antes de 21/11/2018 encontram-se prescritas porque vencidas até cinco anos antes do ajuizamento da ação (21/11/2024). II.2 – DO MÉRITO Inicialmente, saliento que não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos.

Nesse sentido, é o caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado).

Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (Súmula nº 297, STJ c/c art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor.

Para a verificação da responsabilidade civil se faz necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade.

E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa.

Pois bem. A questão de mérito no presente feito consiste em perquirir se a parte autora formalizou contrato com a parte demandada que permitiria os descontos a título de “CESTA B.

EXPRESSO2”, tendo o réu alegado a validade na contratação do serviço.

Inicialmente, cabe ressaltar que, em que pese a autora alegue ser pessoa sem alfabetização, consta em seu documento de identificação (ID 111014868), a observação 'impossibilitada de assinar', documento este expedido em 20 de abril de 2017, em 2ª via.

Observa-se, ainda, que há assinatura no termo de adesão juntado (ID 113740045), datado de 28 de junho de 2013.

Com efeito, embora o ônus da prova tenha sido invertido, cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos, conforme disposto no artigo 373, I e II, do CPC. É que a inversão probatória não exime a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos que fundamentam seu direito, incluindo, neste caso, a justificativa para sua impossibilidade de assinar.

Dessa forma, ao trazer documento de identificação emitido em segunda via após a data do contrato em discussão, não é possível que este juízo presuma que a parte seja, de fato, analfabeta ou que desconhecia, à época da assinatura, o teor das cláusulas contratuais.

Neste sentido, cito jurisprudência análoga: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO BANCÁRIO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PORTABILIDADE DE CONTRATO. CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA CONSUMIDORA.

TESE DE ERRO OU IGNORÂNCIA – DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

ART. 138 E 139 DO CC.

SIMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS PROBATÓRIO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CREDITÍCIO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da primeira ré conhecido e provido.

Recurso da segunda ré conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001046-40.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.05.2020).

Sendo assim, ao promover a cobrança do encargo, a instituição financeira nada mais fez do que exercer regularmente um direito reconhecido, inexistindo, portanto, defeito na prestação do serviço, o que representa hipótese de excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, I do CDC: “Art. 14. […] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”.

Logo, a instituição financeira ré não cometeu ato capaz de gerar o dever de indenizar, diante da inexistência de defeito na prestação do serviço e por ter sempre agido no exercício regular de direito.

Destarte, devidamente demonstrada a utilização de serviços bancários que ensejam a cobrança do encargo/tarifa bancária, reputo por legítima a cobrança da “CESTA B.

EXPRESSO 2”, de modo que a improcedência do pedido de repetição de indébito e de danos morais é a medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho em parte a preliminar de prescrição suscitada pelo réu em sua contestação e JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, resolvendo no mérito o presente feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência total, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC).

Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, intime-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo legal, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem (art. 1.010 do CPC).

Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
10/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 03:58

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DE ALMEIDA em 21/01/2025 23:59.
15/01/2025 13:42

Juntada de Petição de apelação
14/12/2024 00:49

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:10

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/12/2024 23:59.
19/11/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:06

Julgado improcedente o pedido
25/10/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 07:54

Conclusos para decisão
01/10/2024 03:38

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
11/09/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 11:54

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:15

Expedição de Mandado.
16/07/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:22

Conclusos para julgamento
07/06/2024 10:36

Indeferido o pedido de audiência de instrução e julgamento
07/06/2024 08:19

Conclusos para despacho
07/06/2024 05:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 05:04

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 04:48

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:53

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:49

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 08:46

Conclusos para despacho
08/04/2024 08:46

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA em 19/02/2024.
26/01/2024 05:41

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 05:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 14:30

Audiência conciliação realizada para 24/01/2024 10:00 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
24/01/2024 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2024 10:00, 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
24/01/2024 09:16

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 08:40

Audiência conciliação designada para 24/01/2024 10:00 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
21/11/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:58

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2023 15:58

Concedida a gratuidade da justiça a requerente.
21/11/2023 10:27

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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