02/07/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ORNELLA TATIANNY BEZERRA DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:10

Decorrido prazo de ORNELLA TATIANNY BEZERRA DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
02/04/2025 20:51

Juntada de Petição de substabelecimento
02/04/2025 11:19

Juntada de documento de comprovação
31/03/2025 12:18

Juntada de documento de comprovação
27/03/2025 07:50

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0802947-59.2024.8.20.5162 Parte Autora: JOSE DOS SANTOS RODRIGUES Parte Ré: SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de ação de restauração de registro civil formulado por JOSE DOS SANTOS RODRIGUES, devidamente qualificado e representado no feito.

Sustenta, em síntese que, o requerente foi registrado em Poço Branco/RN, e ao precisar da 2ª via de sua certidão de nascimento foi informado pelo Cartório que seu registro não consta no livro do cartório.

Conforme anotação em sua Carteira de Identidade, o requerente teve sua certidão de nascimento de nº 5.554, fl. 195, livro 06, no Cartório de Poço Branco/RN (ID. nº 127528152) Desta forma, pugnou pelo deferimento da Anotação/Retificação do registro de nascimento do Requerente no livro competente, incluindo todos os dados necessários a emissão de seu registro de nascimento.

O Ministério Público informou não ter interesse no feito no ID 143101557. É o relatório.

Fundamento e decido.

II.

Fundamentação O pedido merece deferimento.

A pretensão inicial encontra-se regulamentada no art. 109 do da Lei n. 6.015/73 - a Lei de Registros Públicos -, que dispõe que as restaurações de assentamento de registro civil deverão ser precedidas de ordem judicial.

Veja-se: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório No mesmo sentido é o art. 215 do Caderno Extrajudicial do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que assim assim preceitua: Art. 215.

Os pedidos de retificação, restauração ou suprimento de assentamentos de registro civil serão processados, judicialmente, na forma legal e feitos por meio de mandado indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados e em que sentido, ou ainda os que devam ser objeto de novo assentamento.

Após a averiguação das provas pertinentes à retificação, restauração ou suprimento, o juiz determinará a expedição do mandado competente, especificando, se for o caso, as alterações a serem realizadas no assento, com base no § 4º do art. 109 da Lei de Registros Públicos: Art. 109. (omissis) § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.

No caso específico dos autos, o autor demonstrou a própria existência da certidão de nascimento, conforme o ID 12752815, bem como, foram igualmente demonstrados os demais dados relativos à identificação civil.

Ademais, deve ser ressaltado que o pedido pretende tão somente restaurar o assentamento original, sem pretensão de alterar qualquer dado em seu conteúdo, de forma que não há que se falar em qualquer insegurança ou inovação jurídica.

III.

Dispositivo Ante o exposto, e considerando o que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que determino a restauração de assento de nascimento de JOSE DOS SANTOS RODRIGUES, registrado no livro 06, fl. 195, n. 5.554; e assim o faço com fundamento nos arts. 109, § 4º, da Lei n. 6.015/73, e 215 do Caderno Extrajudicial do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN.

Custas pela parte autora, sendo observado, porém, a gratuidade judiciária deferida.

Sem honorários.

Oficie-se o cartório de Poço Branco/RN da presente decisão.

Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sirva o presente de mandado/ofício.

Expedientes necessários.

P.R.I.

Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito por Designação
24/03/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 08:57

Expedição de Ofício.
24/03/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:53

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 14:18

Conclusos para decisão
17/02/2025 08:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/02/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:15

Juntada de Petição de substabelecimento
05/12/2024 10:02

Outras Decisões
29/11/2024 10:56

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 06:17

Decorrido prazo de ORNELLA TATIANNY BEZERRA DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 03:52

Expedição de Certidão.
06/09/2024 03:52

Decorrido prazo de ORNELLA TATIANNY BEZERRA DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
05/08/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:18

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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