13/08/2025 08:26

Juntada de Petição de comunicações
13/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0814073-12.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FABIO ROBERTO ABREU SANTIAGO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc.

Fabio Roberto Abreu Santiago, qualificado nos autos, requereu o cumprimento do julgado em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhe foi reconhecida no dito decisório.

Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos.

Após intimada, a parte executada apresentou impugnação à execução (ID n° 146278407), tendo, em síntese, alegado que os cálculos exequendos ostentavam excessos.

Ao final, pugnou pelo acolhimento da impugnação e consequente condenação da exequente nos ônus de sucumbência.

Na petição de ID n° 148909007, a parte exequente externou sua concordância com o montante apresentado pela parte devedora, ensejando, desse modo, o reconhecimento do pedido. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Houve concordância expressa, pela parte exequente, com os cálculos constantes da impugnação ofertada pelo executado, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. À vista disso, merece acolhimento a impugnação de ID nº 146278407.

Denote-se, por fim, que, em razão da concordância com a impugnação ao cumprimento de sentença, o exequente restou vencido nesta fase processual, de modo que deverá arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a impugnação da parte executada, pelo que homologo os cálculos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte no ID nº 146278408, para fixar o valor da execução em R$ 281.415,10 (duzentos e oitenta e um mil e quatrocentos e quinze reais e dez centavos), atualizados até janeiro de 2025, caracterizado como verba de natureza alimentar e a referência do crédito como Gratificação de Natureza salarial, devido da seguinte forma: a) R$ 255.831,91 (duzentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos e trinta e um reais e noventa e um centavos), a título de direito do exequente Fabio Roberto Abreu Santiago e R$ 25.583,19 (vinte e cinco mil e quinhentos e oitenta e três reais e dezenove centavos) correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento Em face da concordância acima relatada, condeno a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme determina o art. 90, caput, do Código de Processo Civil.

Fixo os aludidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da diferença entre as quantias apresentadas pelas partes, a teor do art. 85, §2º, do CPC, o que corresponde a quantia de R$ 4.283,82 (quatro mil e duzentos e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos).

Tal cobrança, entretanto, fica suspensa, em razão de ser a exequente beneficiária da justiça gratuita.

Superada a condição suspensiva, a importância deve ser paga diretamente em prol da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN), CNPJ: 08388712/0001-31, mediante depósito na Conta Corrente nº 41040-3, Agência 3525-4, Banco do Brasil.

Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, conforme o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94.

Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias (contratuais e/ou sucumbenciais) em favor de sociedade de advocacia, nos termos do art. 85, §15, do CPC, desde que requerido nos autos antes da expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento.

Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL /RN, 11 de agosto de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/08/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 16:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/04/2025 08:21

Conclusos para julgamento
17/04/2025 10:39

Juntada de Petição de comunicações
15/04/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 04:58

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0814073-12.2021.8.20.5001 Exequente: FABIO ROBERTO ABREU SANTIAGO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, procedo à intimação da parte exequente - FABIO ROBERTO ABREU SANTIAGO, para, no prazo de quinze 15 dias, querendo, manifestar-se acerca da impugnação apresentada pela parte executada.

Natal/RN, 24 de março de 2025.

ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário
24/03/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 07:17

Juntada de ato ordinatório
23/03/2025 22:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/02/2025 21:30

Juntada de Petição de comunicações
28/01/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:24

Desentranhado o documento
28/01/2025 13:24

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:52

Juntada de Petição de estatuto/convenção
11/11/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 10:59

Juntada de Certidão
18/07/2024 09:55

Conclusos para despacho
18/07/2024 09:55

Expedição de Certidão.
13/07/2024 00:32

Expedição de Certidão.
13/07/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/07/2024 23:59.
13/06/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 06:17

Decorrido prazo de Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte - SEARH em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 06:17

Decorrido prazo de Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte - SEARH em 27/05/2024 23:59.
06/05/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 14:44

Juntada de diligência
02/05/2024 14:35

Expedição de Mandado.
30/04/2024 08:44

Juntada de Petição de comunicações
27/04/2024 16:16

Juntada de Petição de comunicações
26/04/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 08:36

Conclusos para despacho
16/04/2024 08:36

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:52

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 13:52

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 09:34

Juntada de diligência
04/03/2024 09:25

Expedição de Mandado.
29/02/2024 12:22

Transitado em Julgado em 27/02/2024
29/02/2024 12:14

Transitado em Julgado em 27/02/2024
29/02/2024 12:14

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 01:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 01:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/02/2024 23:59.
02/02/2024 06:15

Juntada de Petição de comunicações
02/02/2024 02:02

Decorrido prazo de LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:02

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA em 01/02/2024 23:59.
03/12/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 06:50

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 06:50

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 06:50

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 06:50

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 06:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2023 03:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:58

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA em 04/10/2023 23:59.
19/09/2023 13:32

Conclusos para decisão
04/09/2023 08:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:35

Julgado procedente o pedido
30/05/2023 21:16

Conclusos para julgamento
30/05/2023 21:13

Expedição de Certidão.
26/05/2023 01:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/05/2023 23:59.
15/05/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:01

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 21:37

Conclusos para julgamento
16/09/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 00:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/05/2022 23:59.
16/05/2022 18:21

Juntada de Petição de alegações finais
09/05/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 09:30

Juntada de ato ordinatório
31/03/2022 14:27

Juntada de Petição de contestação
31/03/2022 14:27

Juntada de Petição de contestação
30/03/2022 23:41

Juntada de Petição de comunicações
24/03/2022 08:26

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 08:50

Juntada de Petição de comunicações
15/03/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2021 20:15

Juntada de Certidão
21/05/2021 12:17

Conclusos para despacho
13/05/2021 17:44

Juntada de Petição de comunicações
13/05/2021 17:17

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 22:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 16:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Fábio Roberto Abreu Santiago.
06/04/2021 07:03

Conclusos para despacho
05/04/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 23:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 20:11

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2021 16:17

Conclusos para despacho
13/03/2021 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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