23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0863226-09.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA EXECUTADO: MARLENE RAYSSA FREIRE DA SILVA, JANDERSON DIEGO ARAÚJO DE LIMA DESPACHO Considerando o requerimento de cumprimento da sentença apresentado nos autos, proceda a Secretaria à alteração da classe processual do presente feito para “cumprimento de sentença”.

Inicialmente, considerando que o acordo homologado (Id 137784801) foi pactuado apenas entre a parte exequente e a executada MARLENE RAYSSA FREIRE DA SILVA, sem a participação do executado JANDERSON DIEGO ARAÚJO DE LIMA, DETERMINO a sua exclusão do polo passivo da demanda.

Ademais, nos termos do art. 523, caput, do CPC, determino a intimação eletrônica da parte ré MARLENE RAYSSA FREIRE DA SILVA para efetuar o pagamento devido, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do artigo 523 do CPC, através do contato telefônico informado pelo exequente: (84) 98812- 5451.

Decorrido o mencionado prazo, caso a parte ré não efetue o pagamento, dê seguimento à ação, com acréscimo de multa de 10%, como previsto no § 1º, procedendo-se à penhora em dinheiro por meio do SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente e dentro dos limites da execução.

Acaso frustrada a penhora no SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por oficial de justiça, em observância ao art. 523, § 3°, do CPC.

Cientifique-se o executado do prazo de 15 dias para impugnação, contado na forma do artigo 525 do CPC.

P.I.C.

Natal/RN, data da assinatura do registro.

LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 10:56

Outras Decisões
17/09/2025 16:48

Conclusos para despacho
17/09/2025 16:48

Processo Reativado
17/09/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 17:55

Transitado em Julgado em 03/04/2025
04/04/2025 00:23

Decorrido prazo de JANDERSON DIEGO ARAUJO DE LIMA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:23

Decorrido prazo de HINDENBERG FERNANDES DUTRA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:23

Decorrido prazo de MARLENE RAYSSA FREIRE DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:10

Decorrido prazo de MARLENE RAYSSA FREIRE DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:10

Decorrido prazo de HINDENBERG FERNANDES DUTRA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:10

Decorrido prazo de JANDERSON DIEGO ARAUJO DE LIMA em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº: 0863226-09.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA EXECUTADO: MARLENE RAYSSA FREIRE DA SILVA, JANDERSON DIEGO ARAÚJO DE LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA em desfavor de MARLENE RAYSSA FREIRE DA SILVA e JANDERSON DIEGO ARAÚJO DE LIMA.

Em petição de Id 137784800, a parte exequente informou nos autos a realização de acordo extrajudicial entre as partes e requereu a suspensão do feito, pelo prazo de 10 (dez) meses e, após, a sua homologação e consequente extinção do feito. É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante destacar que a lide em tela trata de direito disponível, de modo que se mostra possível a realização de acordo entre as partes para a solução do litígio.

Ademais, examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial.

III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito.

Por outro lado, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito pelo prazo de duração do acordo, tendo em vista que o arquivamento não gera qualquer prejuízo às partes, uma vez que, acaso se verifique o descumprimento do acordo, não há óbice ao desarquivamento do feito para cumprimento da presente sentença, que tem o condão de tornar título executivo judicial o acordo extrajudicial firmado entre as partes.

Custas pagas.

Honorários advocatícios como pactuado.

Após o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento do feito.

P.

I.

C.

Natal/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/01/2025 00:13

Decorrido prazo de JANDERSON DIEGO ARAUJO DE LIMA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:09

Decorrido prazo de JANDERSON DIEGO ARAUJO DE LIMA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 13:48

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:01

Juntada de aviso de recebimento
09/12/2024 14:01

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 12:20

Juntada de guia
06/11/2024 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2024 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 21:07

Conclusos para despacho
17/09/2024 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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