08/07/2025 00:00

Intimação

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof.

Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0800678-02.2025.8.20.5004 REQUERENTE: NAIR GALVÃO MAIA REQUERIDO: BANCO MASTER S/A DECISÃO Considerando que a executada Banco Master S/A efetuou o depósito do valor de R$ 14.770,56 (quatorze mil setecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), sem que tenha havido impugnação por parte do exequente, homologo o referido montante.

Todavia, verifica-se que o valor foi depositado em conta judicial vinculada à 1ª Turma Recursal, o que inviabiliza a expedição de alvará por este Juizado via SISCONDJ.

Assim, oficie-se à Agência Setor Público do Banco do Brasil S/A para que proceda à transferência do montante total de R$ 14.770,56, para Nair Galvão Maia, na seguinte conta, indicada no ID 156691754: Banco do Brasil Agência 5769-X Conta corrente: 342.242-9.

Titular: Nair Galvão Maia - CPF: *21.***.*70-34 Ademais, considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita, cumpre observar o art. 924 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal estabelece que “a extinção só produz efeito quando declarada por sentença”.

Diante do exposto, declaro, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da execução, em decorrência da satisfação da obrigação, nos termos do arts. 924, II, e 925 do CPC.

Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800678-02.2025.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 27-05-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 27/05 a 02/06/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 14 de maio de 2025.
07/04/2025 13:05

Recebidos os autos
07/04/2025 13:05

Conclusos para julgamento
07/04/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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