19/09/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 12:54

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:42

Decorrido prazo de RAFFAEL GOMES CAMPELO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:42

Decorrido prazo de LUCAS CRUZ CAMPOS em 26/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800108-20.2021.8.20.5145 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: ERICK WILSON PEREIRA Polo Passivo: REMILTON LEITE JUCA e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para manifestar-se a respeito do id 160150798, reque.rendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias .

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara, Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 8 de agosto de 2025.

LEONARA BATISTA DA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
08/08/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:14

Juntada de ato ordinatório
08/08/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 10:13

Juntada de diligência
07/08/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 10:00

Juntada de diligência
07/08/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 09:48

Juntada de diligência
07/08/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 09:44

Juntada de diligência
28/07/2025 09:52

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2025 05:55

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta 1ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0800108-20.2021.8.20.5145 Requerente: ERICK WILSON PEREIRA Requerido: REMILTON LEITE JUCA DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença.

Em petição de Id 140242389, a parte exequente informa o descumprimento de obrigação de fazer prevista na sentença de Id 93717185, pugnando pela aplicação da multa arbitrada e sua majoração.

Intimada, a parte executada não se manifestou. É o relatório.

Passo a decidir.

Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, disciplinam os artigos 536 e 537, ambos do CPC: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º , se houver necessidade de arrombamento. § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. § 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.

O dispositivo de sentença fixou a seguinte obrigação de fazer: DETERMINAR que a parte ré se abstenha de realizar eventos com música, sons, gritos, algazarras e barulhos de qualquer espécie em volume superior ao dos limites legais, na forma da Lei Estadual n.

Estadual n. 6.621/1994, até que providencie o isolamento acústico do ambiente onde realiza atividade com uso do som, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento realizado, sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância.

Para a demonstração do descumprimento da obrigação ora imposta se permite a prova por qualquer meio idôneo.

No caso em tela, a parte exequente anexou documentação demonstrando o descumprimento da obrigação de fazer no dia 12/01/2025, não tendo a parte executada nem sequer impugnado os documentos anexados.

Assim, deve ser acatado o pedido do exequente para aplicação da multa, sem prejuízo de sua majoração.

Ante o exposto: a) APLICO a multa por descumprimento da obrigação de não fazer prevista na sentença de Id 93717185 à parte executada, CONDENANDO-A ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias, no prazo de quinze dias importará na aplicação da multa de 10% do artigo 523, §1º, do CPC, não havendo incidência de honorários advocatícios em razão do teor do Enunciado 97 do FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.” b) MAJORO a multa por descumprimento prevista na sentença de 93717185 para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual será devida após intimação pessoal.

P.

I.

Cumpra-se.

Nísia Floresta/RN, 23/07/2025.

TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
23/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:44

Expedição de Mandado.
23/07/2025 10:44

Expedição de Mandado.
23/07/2025 10:44

Expedição de Mandado.
23/07/2025 10:44

Expedição de Mandado.
23/07/2025 10:11

Outras Decisões
03/06/2025 11:38

Conclusos para decisão
03/06/2025 00:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:36

Decorrido prazo de IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:05

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2025 12:04

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 29/04/2025 14:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara, #Não preenchido#.
30/04/2025 12:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2025 14:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara.
14/03/2025 03:51

Decorrido prazo de LUCAS CRUZ CAMPOS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:35

Decorrido prazo de LUCAS CRUZ CAMPOS em 13/03/2025 23:59.
08/03/2025 05:17

Decorrido prazo de IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:44

Decorrido prazo de IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:43

Juntada de intimação de audiência
24/02/2025 13:27

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 29/04/2025 14:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara, #Não preenchido#.
31/01/2025 08:10

Recebidos os autos.
31/01/2025 08:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara
30/01/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:36

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:36

Processo Reativado
16/01/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 07:33

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 07:33

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 06:57

Decorrido prazo de LUCAS CRUZ CAMPOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 06:57

Decorrido prazo de LUCAS CRUZ CAMPOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 06:14

Decorrido prazo de IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 06:14

Decorrido prazo de IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO em 26/08/2024 23:59.
02/08/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2024 14:50

Conclusos para julgamento
01/08/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/07/2024 09:01

Juntada de ato ordinatório
18/06/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:34

Juntada de Certidão
12/04/2024 05:59

Expedição de Certidão.
12/04/2024 05:59

Decorrido prazo de RAFFAEL GOMES CAMPELO em 11/04/2024 23:59.
03/04/2024 06:26

Decorrido prazo de IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO em 02/04/2024 23:59.
13/03/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
27/01/2024 02:32

Decorrido prazo de LUCAS CRUZ CAMPOS em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 14:03

Conclusos para despacho
28/11/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:12

Juntada de ato ordinatório
27/11/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:36

Outras Decisões
24/10/2023 13:59

Conclusos para despacho
24/10/2023 13:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/10/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 13:50

Recebidos os autos
10/10/2023 13:50

Juntada de decisão
15/05/2023 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/05/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 09:59

Conclusos para despacho
12/04/2023 05:18

Decorrido prazo de LUCAS CRUZ CAMPOS em 11/04/2023 23:59.
14/03/2023 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:23

Juntada de Certidão
17/02/2023 15:01

Juntada de Petição de recurso inominado
17/02/2023 01:34

Decorrido prazo de RAFFAEL GOMES CAMPELO em 16/02/2023 23:59.
25/01/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 10:01

Julgado procedente em parte do pedido
06/10/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 20:40

Conclusos para julgamento
22/09/2022 10:26

Juntada de Petição de alegações finais
19/09/2022 09:25

Juntada de Petição de comunicações
19/09/2022 09:16

Juntada de Petição de alegações finais
08/09/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:36

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 09:58

Audiência instrução e julgamento realizada para 29/08/2022 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara.
29/08/2022 09:58

Outras Decisões
25/06/2022 05:43

Expedição de Certidão.
25/06/2022 05:43

Decorrido prazo de IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO em 24/06/2022 23:59.
24/06/2022 17:21

Decorrido prazo de RAFFAEL GOMES CAMPELO em 22/06/2022 23:59.
06/06/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 11:08

Juntada de ato ordinatório
31/05/2022 19:08

Audiência instrução e julgamento designada para 29/08/2022 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara.
16/05/2022 13:27

Expedição de Certidão.
31/01/2022 14:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/01/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 12:15

Conclusos para julgamento
23/11/2021 12:14

Expedição de Certidão.
23/11/2021 12:13

Juntada de Certidão
06/09/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 18:38

Juntada de Petição de contestação
22/05/2021 05:44

Decorrido prazo de Município de Nisia Floresta em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 05:44

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Nísia Floresta em 21/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 04:50

Decorrido prazo de RAFFAEL GOMES CAMPELO em 18/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2021 09:17

Juntada de Petição de diligência
27/04/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 10:14

Expedição de Mandado.
26/04/2021 19:48

Outras Decisões
26/04/2021 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2021 10:56

Juntada de Petição de diligência
26/04/2021 10:39

Conclusos para decisão
26/04/2021 10:37

Audiência conciliação cancelada para 28/04/2021 09:30.
26/04/2021 10:33

Expedição de Mandado.
02/02/2021 07:49

Audiência conciliação designada para 28/04/2021 09:30.
02/02/2021 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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