22/05/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 12:21

Juntada de Certidão
15/05/2025 19:13

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2025 09:15

Transitado em Julgado em 09/05/2025
10/05/2025 04:22

Decorrido prazo de VALERIA DAMASCENA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:45

Decorrido prazo de ITALO PATRICIO CORDEIRO DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:59

Decorrido prazo de VALERIA DAMASCENA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:34

Decorrido prazo de ITALO PATRICIO CORDEIRO DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 05:58

Publicado Intimação em 24/04/2025.
29/04/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
28/04/2025 17:39

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0800986-38.2025.8.20.5004 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: VALERIA DAMASCENA DA SILVA EMBARGADO: ITALO PATRICIO CORDEIRO DE SOUZA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por VALERIA DAMASCENA DA SILVA em face de ITALO PATRICIO CORDEIRO DE SOUZA, com fulcro no art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, objetivando o desbloqueio do veículo Mitsubishi Pajero TR4, ano 2008, cor prata, de placa JIC2F15/RN, que foi objeto de constrição judicial via sistema RENAJUD nos autos da Ação de Indenização nº 0801905-66.2021.8.20.5004, em que são partes o ora embargado (autor) e Jackson Cleyton Brito de Araújo (réu).

Alega a embargante, em síntese, que adquiriu o veículo em questão em 01/02/2022, mediante contrato de compra e venda firmado com o Sr.

Jackson Cleyton, então proprietário da empresa AutoMais Multimarcas, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de entrada, tendo o restante sido objeto de financiamento.

Sustenta que, apesar de ter a posse do bem desde aquela data, não procedeu à transferência de titularidade em razão do financiamento em curso e por não possuir, à época, condições financeiras para custear as taxas de transferência.

Aduz que o bloqueio judicial do veículo ocorreu apenas em 26/10/2023, ou seja, aproximadamente 20 meses após a aquisição do bem, quando este já não mais pertencia ao patrimônio do executado.

Instruiu a inicial com documentos comprobatórios da aquisição, notadamente o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, ambos datados de 01/02/2022.

Devidamente citado, o embargado apresentou contestação (ID 146423021), na qual reconheceu expressamente a procedência do pedido, concordando com o desbloqueio do bem. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos comportam julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Inicialmente, verifico a legitimidade da embargante para a propositura da presente ação, nos termos do art. 674 do CPC, que dispõe: Art. 674.

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

No caso em tela, a embargante comprovou documentalmente que adquiriu o veículo objeto da constrição judicial em 01/02/2022, conforme contrato de compra e venda e financiamento juntados aos autos, tendo tomado posse do bem naquela mesma data, sendo que o bloqueio via RENAJUD somente ocorreu em 26/10/2023, ou seja, aproximadamente 20 meses após a aquisição.

Corroborando a legitimidade da pretensão da embargante, o próprio embargado, em sua contestação, reconheceu expressamente a procedência do pedido, afirmando que "resta incontroverso que o veículo Pajero TR4 já havia sido negociado com a Embargante antes de ser realizado o bloqueio judicial" e que "quando da aquisição do veículo pela Embargante, sequer havia sentença proferida, ou seja, não havia se dado inicial a fase de cumprimento de sentença." Tal reconhecimento, aliado à farta documentação acostada aos autos, não deixa dúvidas quanto ao direito da embargante de ver excluída a constrição judicial que recaiu indevidamente sobre o veículo de sua propriedade.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os Embargos de Terceiro opostos por VALERIA DAMASCENA DA SILVA para reconhecer a coisa julgada e, por consequência, DETERMINAR o cancelamento definitivo da restrição que recai sobre o veículo Mitsubishi Pajero TR4, ano 2008, cor prata, de placa JIC2F15/RN, via sistema RENAJUD, nos autos da Ação de Indenização nº 0801905-66.2021.8.20.5004.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, proceda-se o necessário e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Natal, data da assinatura digital.

HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/04/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:52

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ITALO PATRICIO CORDEIRO DE SOUZA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:10

Decorrido prazo de ITALO PATRICIO CORDEIRO DE SOUZA em 03/04/2025 23:59.
29/03/2025 09:57

Conclusos para julgamento
29/03/2025 09:35

Juntada de entregue (ecarta)
28/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:20

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0800986-38.2025.8.20.5004 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) DEMANDANTE: , VALERIA DAMASCENA DA SILVA CPF: *09.***.*51-25 Advogado do(a) EMBARGANTE: ARTHUR DE PONTES LIMA - RN21852 DEMANDADO: , ITALO PATRICIO CORDEIRO DE SOUZA CPF: *98.***.*98-39 Advogado do(a) EMBARGADO: DANILO VIEIRA CESARIO - RN11153 ATO ORDINATÓRIO (Art. 204, § 4o, CPC) Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 25 de março de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
25/03/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 06:54

Juntada de ato ordinatório
24/03/2025 23:49

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2025 18:01

Juntada de Certidão
05/03/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 20:24

Conclusos para despacho
10/02/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 10:36

Juntada de ato ordinatório
09/02/2025 05:38

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
23/01/2025 19:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 22:25

Conclusos para despacho
22/01/2025 22:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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