15/09/2025 13:11

Conclusos para decisão
15/09/2025 13:01

Recebidos os autos
13/09/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:01

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
11/07/2025 00:23

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS BEZERRA DA CAMARA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/07/2025 23:59.
25/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:54

Juntada de ato ordinatório
29/04/2025 08:16

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
24/04/2025 00:27

Decorrido prazo de CRISLANE DE CARVALHO RODRIGUES em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:14

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:14

Decorrido prazo de CRISLANE DE CARVALHO RODRIGUES em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/04/2025 23:59.
27/03/2025 03:44

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0834538-37.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: CLEIDE MARIA DA SILVA, FRANCISCO LUIS BEZERRA DA CAMARA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitada em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 10.280,79 (dez mil, duzentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), devendo a quantia ser dividida em quotas iguais entre os Exequentes, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 12/2024, conforme ID 138540124 Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% ( trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 122154158).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:51

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/03/2025 12:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/03/2025 06:19

Conclusos para despacho
28/02/2025 00:12

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/02/2025 23:59.
07/01/2025 20:58

Juntada de Petição de comunicações
16/12/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:58

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:57

Processo Reativado
12/12/2024 11:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2024 23:07

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 23:06

Transitado em Julgado em 12/11/2024
03/12/2024 23:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/11/2024 04:46

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS BEZERRA DA CAMARA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 04:46

Decorrido prazo de CLEIDE MARIA DA SILVA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 06:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 06:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:08

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2024 17:40

Conclusos para julgamento
21/08/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:35

Juntada de ato ordinatório
14/08/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:18

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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