18/08/2025 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
18/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:49

Transitado em Julgado em 08/08/2025
09/08/2025 00:02

Expedição de Certidão.
09/08/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
19/07/2025 00:14

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO PINHEIRO NEO SEGUNDO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:11

Decorrido prazo de TAWANN SANTOS DE MEDEIROS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:11

Decorrido prazo de ANDREIA ABRANTES PONTES em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:54

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 01:51

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:48

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/06/2025 13:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2025 13:53

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:24

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:54

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:53

Juntada de Certidão
25/04/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 01:39

Decorrido prazo de ANDREIA ABRANTES PONTES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:39

Decorrido prazo de TAWANN SANTOS DE MEDEIROS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:52

Decorrido prazo de ANDREIA ABRANTES PONTES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:52

Decorrido prazo de TAWANN SANTOS DE MEDEIROS em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 10:33

Juntada de Petição de petição incidental
10/03/2025 08:55

Juntada de Petição de petição incidental
06/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 03:36

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0810374-52.2022.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta nos moldes dos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil.

Intimado, o executado apresentou petição (ID nº 142207038) concordando com os cálculos do exequente.

Dessa forma, houve concordância expressa, pela parte devedora, com os cálculos apresentados pela parte exequente, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida.

Assim, os cálculos apresentados pela exequente devem ser homologados.

Ademais, como não houve impugnação do executado, descabida a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo o estabelecido no art. 85, §7º, do CPC, em prevalência à Súmula nº 345 do STJ.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte credora (ID nº 139099453), no valor de R$ 9.256,87 (nove mil e duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos), atualizados até dezembro/2024, sendo devedor: INSS.

De se ressaltar, que nos casos envolvendo retroativos de benefício da previdência social, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre o valor, nos termos do art. 28, § 9º, alínea a, da Lei 8.212/91, in verbis: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; Desse modo, em se tratando de valores retroativos referente ao auxílio - acidente a serem recebidos pelo autor, não deverá haver incidência de contribuição previdenciária.

Com a preclusão recursal, expeça-se ordem de requisição de pequeno valor (RPV), em favor do exequente (natureza: alimentar / natureza do crédito: rendimentos de salário), observando-se o disposto na Constituição Federal e o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o pagamento, retornem conclusos para sentença de extinção.

Mossoró, data registrada abaixo.

ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/02/2025 15:31

Juntada de Petição de comunicações
28/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:12

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/02/2025 11:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:11

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:11

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2025 10:10

Processo Reativado
19/12/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:54

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2024 09:44

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:41

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 03:22

Decorrido prazo de RENAN ARIEL GOMES FERREIRA em 14/10/2024 23:59.
09/09/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 04:55

Decorrido prazo de TAWANN SANTOS DE MEDEIROS em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:36

Decorrido prazo de TAWANN SANTOS DE MEDEIROS em 26/07/2024 23:59.
25/06/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:31

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2024 13:41

Conclusos para julgamento
04/06/2024 06:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 06:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2024 23:59.
19/05/2024 04:03

Decorrido prazo de TAWANN SANTOS DE MEDEIROS em 17/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:55

Decorrido prazo de TAWANN SANTOS DE MEDEIROS em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 08:25

Juntada de ato ordinatório
15/04/2024 07:58

Juntada de Petição de laudo pericial
21/03/2024 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 10:46

Juntada de diligência
08/03/2024 14:27

Juntada de Petição de comunicações
08/03/2024 14:27

Juntada de Petição de comunicações
26/02/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 08:53

Expedição de Mandado.
21/02/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:45

Juntada de ato ordinatório
31/01/2024 16:40

Juntada de Petição de outros documentos
16/11/2023 10:32

Juntada de Certidão
13/09/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 17:54

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 15:54

Juntada de Petição de certidão
26/06/2023 14:33

Expedição de Mandado.
29/04/2023 05:04

Expedição de Certidão.
29/04/2023 05:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:01

Decorrido prazo de TAWANN SANTOS DE MEDEIROS em 14/04/2023 23:59.
31/03/2023 01:07

Decorrido prazo de LEONARDO DE OLIVEIRA FREIRES em 30/03/2023 23:59.
10/03/2023 03:56

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:19

Nomeado perito
06/02/2023 08:46

Conclusos para despacho
06/02/2023 08:45

Juntada de Certidão
06/12/2022 09:19

Juntada de Certidão
22/09/2022 17:56

Juntada de Petição de comunicações
05/09/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2022 15:41

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 09:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2022 14:15

Juntada de Petição de comunicações
14/07/2022 21:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:02

Conclusos para decisão
29/06/2022 19:14

Decorrido prazo de ARIANE LIRA DO CARMO em 28/06/2022 23:59.
28/06/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:00

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 10:14

Conclusos para despacho
12/05/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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