05/09/2025 00:27

Decorrido prazo de LIGIANE DA SILVA GOMES LIMA em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 15:46

Juntada de diligência
28/08/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:28

Expedição de Mandado.
27/08/2025 09:25

Expedição de Mandado.
27/08/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:59

Outras Decisões
20/08/2025 18:40

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:40

Expedição de Certidão.
01/07/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 15:39

Juntada de Certidão
27/06/2025 05:02

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/06/2025 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:23

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:23

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:23

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:23

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 13:58

Expedição de Mandado.
19/05/2025 13:55

Expedição de Mandado.
19/05/2025 13:50

Expedição de Mandado.
19/05/2025 13:50

Expedição de Mandado.
19/05/2025 13:50

Expedição de Mandado.
19/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
26/03/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804136-11.2023.8.20.5129 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE, SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO, ALESSANDRA CABRAL DA SILVA e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, ALESSANDRA CABRAL DA SILVA, ANTÔNIO MARCOS DA SILVA, COSME SOUZA DA SILVA, FRANCISCA ELIENE DE LIMA LOURENÇO, FRANCISCA LAURINDO DA SILVA, FRANCISCO BALBINO DA SILVA, FRANCISCO DA SILVA MAXIMO, FRANCISCO DAS CHAGAS P.

SILVA, IRIS MAXIMO BARBOSA, JOÃO BATISTA DE M.

FILHO, JOÃO MARIA DE OLIVEIRA, JOSÉ EDILSON DA SILVA, JOSÉ ERIDAN DA SILVA, JOSÉ ERIVALDO DA COSTA, JOSÉ EUZEBIO DE LIMA, JULIANA KELLY GURGEL CAVALCANTI, LIGIANE DA SILVA GOMES LIMA, LUZIA AUGUSTA DE SOUZA, MANOEL LUCAS DE OLIVEIRA, MARIA DALVA SOUZA DA SILVA, MARIA GIZELDA FLOR SATIRO SIQUEIRA, MARIA NAZARE NASCIMENTO DA SILVA, MIRTES LIMA SIQUEIRA, ROSILDO BRITO DO NASCIMENTO e SEVERINA P.

DE SOUZA.

Petição inicial no Num. 108816222 - Pág. 8 – 25.

Narra que foi instaurado o inquérito civil público n. 04.23.2278.0000013/2020-91 para apurar despejo de esgoto e águas servidas no sistema de drenagem pluvial, provenientes de 17 imóveis residenciais, dentro da Escola Municipal José Horácio de Góis e da Unidade Básica de Saúde deste Município, causando risco a saúde dos alunos e servidores, além de dano ambiental.

Alega que o SAAE é responsável pelo saneamento básico, devendo proceder a ajustes na rede de esgoto.

Diz que o Município de São Gonçalo e o SAAE foram omissos ao permitir a poluição ambiental.

Requer que os demandados, de forma solidária, realizem a obrigação de fazer consistente em interromper o descarte em via pública de água servida a partir dos imóveis residenciais localizados nas ruas José Horácio de Góis e Primavera, Guanduba, São Gonçalo do Amarante/RN.

Formula pedido de antecipação de tutela Notícia de fato 02.23.2389.0000036/2020-70 no Num. 108816201 Inquérito civil no Num. 108816208 a Num. 108816222 Recebimento da petição inicial no Num. 108940914 Diligência negativa de citação do demandado MANOEL LUCAS DE OLIVEIRA no Num. 111356558, com informação de falecimento Diligência negativa de citação do demandado JOSÉ EUZÉBIO DE LIMA no Num. 111358080, com informação de falecimento Diligência negativa de citação da demandada MIRTES LIMA SIQUEIRA no Num. 111358112, com informação de não residir no local Diligência negativa de citação da demandada IRIS MAXIMO BARBOSA no Num. 111359130, com informação de não residir no local Diligência negativa de citação da demandada FRANCISCA LAURINDO DA SILVA no Num. 111413400, com informação de falecimento Diligência negativa de citação da demandada LUZIA AUGUSTA DE SOUZA no Num. 111477703 e Num. 111477705, por ter sido realizada através de terceiro Citação da demandada MARIA DALVA SOUZA DA SILVA no Num. 111477712 e Num. 111477715 Citação do demandado FRANCISCO DA SILVA MAXIMO no Num. 111478364 Citação do demandado FRANCISCO BALBINO DA SILVA no Num. 111478374 Citação da demandada ALESSANDRA CABRAL DA SILVA no Num. 111479260.

Citação do demandado JOSÉ ERIDAN DA SILVA no Num. 111479690 Citação da demandada JULIANA KELLY GURGEL CAVALCANTI no Num. 111480309 Citação da demandada FRANCISCA ELIENE DE LIMA LOURENÇO no Num. 111480315 Diligência negativa de citação da demandada LIGIANE DA SILVA GOMES LIMA no Num. 112118329, com informação de imóvel vazio Diligência negativa de citação do demandado COSME SOUZA DA SILVA no Num. 112118362, com informação de falecimento Diligência negativa de citação do demandado JOÃO BATISTA DE M.

FILHO no Num. 112119552, com informação de falecimento Diligência negativa de citação da demandada SEVERINA P.

DE SOUZA no Num. 112120285, com informação de não localização do endereço Citação do demandado JOÃO MARIA DE OLIVEIRA no Num. 112129831 Diligência negativa de citação da demandada MARIA GIZELDA FLOR SATIRO SIQUEIRA no Num. 112129849, por ter sido realizada através de terceiro Diligência negativa de citação do demandado JOSÉ ERIVALDO DA COSTA no Num. 112129870, por ter sido realizada através de terceiro Citação do demandado FRANCISCO DAS CHAGAS P.

SILVA no Num. 112130584 Diligência negativa de citação da demandada MARIA NAZARÉ NASCIMENTO DA SILVA no Num. 112130598, por ter sido realizada através de terceiro Citação do demandado ANTONIO MARCOS DA SILVA no Num. 112130615 Citação do demandado ROSILDO BRITO DO NASCIMENTO no Num. 112131580 Citação do demandado JOSÉ EDILSON DA SILVA no Num. 112131601 Contestação do SAAE e do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE no Num. 112313989.

Alega que os proprietários dos imóveis residenciais demandados são os responsáveis pelo lançamento de água servida e de esgotos residenciais nas valas de drenagens da rua José Horácio de Gois e da rua Primavera.

Sustenta ilegitimidade passiva.

Diz que está sendo ampliada uma estação de tratamento de efluentes, aumentando a capacidade de esgoto Junta Código Municipal de Meio Ambiente no id 112314014 e Código de Obras no id 112314015 Relatório de vistoria SEMURB no Num. 112314018 Fotos do local no Num. 112314019 Autos de infrações no Num. 112314020 Contestação da demandada JULIANA KELLY GURGEL CAVALCANTI no Num. 113408004.

Alega cumprimento voluntário da obrigação de fazer.

Diz que realizou construção de sumidouro em sua residência.

Junta fotos no Num. 113408006 Certidão no Num. 127297834 de citação em secretaria da demandada MIRTES LIMA SIQUEIRA Contestação da demandada MIRTES LIMA SIQUEIRA no Num. 129081478.

Alega que a solução da situação dever ser de forma coletiva e que não tem há condições de resolver de forma individualizada.

Junta laudo técnico da SAAE no Num. 129083429, com recomendação realização de estudo pela SEINFRA para fins de estudo de viabilidade de solução do problema por não existir condições de tratamento individual, considerando o alto nível do lençol freático, por se tratar de região de lagoa, posteriormente aterrada e habitada O Ministério Público no id 131975931 apresenta manifestações as contestações, com razões reiterativas.

Requer a extinção do processo em relação a demandada JULIANA KELLY GURGEL CAVALCANTI, por falta de interesse de agir superveniente, vez que construiu fossa séptica O Ministério Público no Num. 131980816 informa endereço atualizado dos demandados ÍRIS MÁXIMO BARBOSA, JOÃO BATISTA DE M.

FILHO, JOSÉ EUZÉBIO DE LIMA e LIGIANE DA SILVA GOMES LIMA.

Requer a citação por edital de MANOEL LUCAS DE OLIVEIRA e FRANCISCA LAURINDO DA SILVA É o relato.

Decido 01.

Citem-se os demandados ÍRIS MÁXIMO BARBOSA, JOÃO BATISTA DE M.

FILHO, JOSÉ EUZÉBIO DE LIMA e LIGIANE DA SILVA GOMES LIMA nos endereços informados no Num. 131980816 02.

Citem-se os demandados MANOEL LUCAS DE OLIVEIRA e FRANCISCA LAURINDO DA SILVA nos endereços constantes nos cadastros do SIEL e do INFOJUD.

Em caso de diligência negativa, citem-se por edital. 03.

Intime-se o Ministério Público para informar o endereço atualizado dos demandados FRANCISCA LAURINDO DA SILVA, COSME SOUZA DA SILVA e SEVERINA P.

DE SOUZA, em 15 dias.

Com a resposta, citem-se. 04.

Renovem-se os mandados de citação PESSOAL de LUZIA AUGUSTA DE SOUZA, MARIA GIZELDA FLOR SATIRO SIQUEIRA, JOSÉ ERIVALDO DA COSTA e MARIA NAZARÉ NASCIMENTO DA SILVA, vez que citados irregularmente através de terceiros 05.

Considerando os laudos e fotografias juntados nos ids 112314018, 112314019 e 129083429, que demonstram poluição ambiental, com o descarte de água servida em ruas de Guanduba, e uma vez que essa prática irregular acarreta danos a saúde pública, com a proliferação de agentes nocivos, defiro a antecipação de tutela para fins de determinar que o Município de São Gonçalo do Amarante e o SAAE, no prazo de seis meses, regularizem o sistema de esgotamento das ruas José Horácio de Góis e Primavera, em São Gonçalo, fazendo cessar o despejo de água servida e esgoto em via pública.

Nesse momento processual, deixo de estender a obrigação aos responsáveis pelos imóveis considerando o laudo técnico do SAAE de Num. 129083429, que sugere a inexistência de condições de tratamento individual, considerando o alto nível do lençol freático, por se tratar de região de lagoa, posteriormente aterrada e habitada 06.

Determino a extinção do processo sem exame de mérito em relação a demandada JULIANA KELLY GURGEL CAVALCANTI, por falta de interesse de agir superveniente, vez que construiu fossa séptica 07.

Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva do SAAE e do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, vez que o laudo de id 129083429 indica responsabilidade do município pela correção da falha ambiental Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 19 de fevereiro de 2025.

DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/02/2025 15:57

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 08:41

Conclusos para julgamento
25/09/2024 08:38

Juntada de Certidão
25/09/2024 08:26

Juntada de Certidão
25/09/2024 08:08

Juntada de Certidão
25/09/2024 07:59

Juntada de Certidão
24/09/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:06

Juntada de ato ordinatório
22/08/2024 03:41

Decorrido prazo de MIRTES LIMA SIQUEIRA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:24

Decorrido prazo de MIRTES LIMA SIQUEIRA em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 17:18

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 14:01

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:20

Decorrido prazo de MARIA NAZARE N. DA SILVA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 16:19

Decorrido prazo de JOAO MARIA DE OLIVEIRA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 13:42

Decorrido prazo de JOSE EDILSON DA SILVA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 13:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS P. SILVA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 13:31

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA SILVA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 13:13

Decorrido prazo de ROSILDO BRITO DO NASCIMENTO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 13:11

Decorrido prazo de MARIA GIZELDA FLOR SATIRO SIQUEIRA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 12:32

Decorrido prazo de JOSE EDILSON DA SILVA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 12:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS P. SILVA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 12:28

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA SILVA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 12:21

Decorrido prazo de ROSILDO BRITO DO NASCIMENTO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 12:20

Decorrido prazo de MARIA GIZELDA FLOR SATIRO SIQUEIRA em 31/01/2024 23:59.
15/01/2024 11:53

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA MAXIMO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO BALBINO DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:05

Decorrido prazo de ; FRANCISCA ELIENE DE LIMA LOURENÇO em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:03

Decorrido prazo de ALESSANDRA CABRAL DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:54

Decorrido prazo de MARIA DALVA SOUSA DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:51

Decorrido prazo de LUZIA AUGUSTA DE SOUZA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:49

Decorrido prazo de JULIANA KELLY GURGEL CAVALCANTI em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 01:47

Decorrido prazo de JOSE ERIDAN DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 09:46

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 11:59

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 11:57

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 11:56

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 11:53

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 11:51

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 11:50

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 11:48

Juntada de Certidão
07/12/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 11:46

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 10:53

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 10:50

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 10:46

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 10:43

Juntada de Certidão
30/11/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 16:01

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 15:59

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 15:51

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 15:50

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 15:45

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 15:43

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 15:36

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 15:35

Juntada de Certidão
27/11/2023 22:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 22:03

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 11:09

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 11:07

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 11:03

Juntada de Certidão
27/11/2023 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 10:58

Juntada de Certidão
17/10/2023 12:20

Expedição de Mandado.
17/10/2023 12:16

Expedição de Mandado.
17/10/2023 12:13

Expedição de Mandado.
17/10/2023 12:10

Expedição de Mandado.
17/10/2023 12:06

Expedição de Mandado.
17/10/2023 12:04

Expedição de Mandado.
17/10/2023 11:59

Expedição de Mandado.
17/10/2023 11:56

Expedição de Mandado.
17/10/2023 11:53

Expedição de Mandado.
17/10/2023 11:45

Expedição de Mandado.
17/10/2023 11:41

Expedição de Mandado.
17/10/2023 11:31

Expedição de Mandado.
17/10/2023 11:28

Expedição de Mandado.
17/10/2023 11:23

Expedição de Mandado.
17/10/2023 11:17

Expedição de Mandado.
17/10/2023 11:13

Expedição de Mandado.
17/10/2023 11:08

Expedição de Mandado.
17/10/2023 11:00

Expedição de Mandado.
17/10/2023 10:57

Expedição de Mandado.
17/10/2023 10:53

Expedição de Mandado.
17/10/2023 10:49

Expedição de Mandado.
17/10/2023 10:45

Expedição de Mandado.
17/10/2023 10:40

Expedição de Mandado.
17/10/2023 10:36

Expedição de Mandado.
17/10/2023 10:31

Expedição de Mandado.
17/10/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:28

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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